Cumprimento de sentença 7023252-28.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7023252-28.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/02/2026, 19:00

Definitivo

28/08/2025, 20:35

Documento (Certidão)

28/08/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/07/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:11

Publicação

17/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSUEL DA SILVA MORENO CPF: 492.948.903-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7023252-28.2017.8.22.0001. AUTOR: BRUNO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - RO9802 REU: JOSUEL DA SILVA MORENO DECISÃO ID 118197334: “(...CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:24

Documentos

Notificação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO SOARES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ, OAB nº RO9802 REU: JOSUEL DA SILVA MORENO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 31/05/2017 SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO SOARES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer contra JOSUEL DA SILVA MORENO, ambos qualificados no processo, na qual pleiteia a condenação da parte requerida à obrigação de fazer de transferência de titularidade do veículo FORD/FIESTA HATCH 1.6, ano FAB/MOD 2008/2008, cor PRETA de placa NDW-6507, RENAVAM 957920580, chassi 9BFZF16P78228550, de impostos e despesas decorrentes do veículo, além de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Narra a parte autora que, no dia 16 de dezembro de 2013, vendeu o veículo supramencionado ao requerido, formalizando o negócio jurídico por meio de contrato de compra e venda. O veículo encontrava-se com financiamento com garantia de alienação fiduciária. Aduz que o requerido, após a quitação do financiamento e baixa do gravame, não transferiu a titularidade do veículo perante os órgãos competentes, tampouco realizou o pagamento de débitos e multas posteriores à tradição do veículo. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido procedesse à transferência do veículo. No mérito, requereu a condenação do requerido na obrigação de fazer constante na transferência de titularidade do automóvel e de suas despesas, tais como impostos e débitos junto ao DETRAN/RO. Pugnou pela condenação em danos morais. Recebida a inicial, foi concedida gratuidade de justiça à parte requerente, deferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (ID 10704044). O pedido liminar foi concedido (ID 10704044). O requerido foi citado por edital, conforme ID 96678337. A Defensoria Pública de Rondônia, na qualidade de curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 100131081). Réplica apresentada em ID 101732144. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). A pretensão do autor tem amparo no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual incumbe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias após a tradição. Não se pode olvidar que o art. 134 do CTB impõe obrigação positiva de comunicar a venda do veículo, no prazo de 60 dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data de comunicação. No entanto, o eg. STJ e tribunais estaduais tem mitigado essa espécie de responsabilização quando a venda do veículo for inconteste. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: Ementa 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos em que a venda do veículo seja inconteste. 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser analisada à luz do direito civil, que prevê a transferência da propriedade dos bens móveis pela tradição (art. 1.267 do CC). 3. É dever do adquirente pagar os débitos tributários, administrativos e multas contraídos após a tradição do veículo, ainda que não tenha sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN. [...] 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07124438520198070007 DF 0712443-85.2019.8.07.0007, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2021) Na hipótese em apreço, é incontroversa a relação jurídica firmada pelas partes descrita na petição inicial, e, consequentemente, as obrigações estabelecidas no contrato (ID 10691379), uma vez que a parte requerida não opôs fato que pudesse desconstituir a pretensão do requerente, limitando-se a aduzir defesa por negativa geral. Ademais, os extratos de ID 10691397 e 10691405 revelam que os débitos que recaem sobre o veículo são posteriores à venda do bem, que ocorreu em 16/12/2013. Destaca-se que a apresentação de contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública exercendo o encargo de curadoria especial, afasta a incidência dos efeitos da revelia, todavia não exonera o requerido do ônus da prova, mantendo-se a ele a incumbência de apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Esgotamento dos meios de localização. Título de crédito. Autenticidade de assinatura. Prova impossível. Curadoria especial. Negativa geral. Consequências. É válida a citação por edital ocorrida por duas vezes em jornal de grande circulação, bem como no Diário de Justiça, após esgotadas as providências prévias e necessárias para citação pessoal do réu não localizado. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a instruir o processo de execução, devendo ser rejeitada a arguição de possível fraude/falsidade na assinatura do documento particular, quando impossível a realização de perícia grafotécnica, em razão do executado estar em local incerto e não sabido. Embora seja possível a defesa por negativa geral, em razão da curadoria de ausentes, a parte não está isenta das consequências advindas da ausência de provas.(TJRO. 1ª Câmara Cível. Apelação n. 7003644-26.2017.822.0007. Rel. Des. Raduan Miguel Filho. Data de julgamento: 17/12/2018 - grifei). Caberia, então, à parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, de modo que merece guarida a pretensão do autor. No que tange aos danos morais, entendo que restam configurados, haja vista que o descumprimento das obrigações contratuais pelo requerido originou a inscrição do débito de IPVA em dívida ativa (ID 10691405) bem como o seu protesto (ID 26101301), gerando reflexos negativos aos direitos da personalidade do autor que transcendem o mero aborrecimento. Para reparar os danos suportados, observada a capacidade financeira do requerido e a extensão do dano, reputo suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, entendo que restou satisfatoriamente demonstrado o direito vindicado, impondo-se o acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023252-28.2017.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, TORNO definitivo o pedido liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e, em consequência, e CONDENO o requerido a proceder à transferência do veículo para seu nome, bem como todos os débitos existentes sobre o bem após a celebração do contrato de compra e venda. CONDENO o requerido ainda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Consultando o sistema do órgão de trânsito, verifica-se que o veículo objeto destes autos não se encontra mais cadastrado em nome do requerente. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSUEL DA SILVA MORENO CPF: 492.948.903-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7023252-28.2017.8.22.0001. Requerente: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA CPF: 529.703.452-34, BRUNO SOARES DA SILVA CPF: 990.483.022-34, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ CPF: 020.941.032-93 Requerido: JOSUEL DA SILVA MORENO CPF: 492.948.903-25 DECISÃO ID 95377850: “(...)DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa.Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/09/2023 07:07:07 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2508 Caracteres 2037 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 49,93

28/09/2023, 00:00

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