Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001183-56.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001183-56.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:10

Definitivo

17/10/2024, 11:20

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:49

Publicação

10/10/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS, RUA PARECIS 4380 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001183-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor foi(ram) devidamente depositada(s), sendo expedido alvará judicial em favor da parte exequente. Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. A sentença transita em julgado nesta data ante a preclusão lógica. Certifique-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste–RO, 9 de outubro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 12:24

Mudança de Classe Processual

08/10/2024, 12:24

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:22

Publicação

19/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025 REQUERIDO Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, - de 870 a 1158 - lado par, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-082 ADVOGADO INTIMAÇÃO Dar ciência à parte autora, através de seu Advogado(a), do Alvará Judicial expedido nos autos, devendo comprovar nos autos o levantamento. Intimação - AUTOS 7001183-56.2023.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS Endereço: RUA PARECIS, 4380, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025 REQUERIDO Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, - de 870 a 1158 - lado par, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-082 ADVOGADO INTIMAÇÃO Dar ciência à parte autora, através de seu Advogado(a), do Alvará Judicial expedido nos autos, devendo comprovar nos autos o levantamento. Intimação - AUTOS 7001183-56.2023.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS Endereço: RUA PARECIS, 4380, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS, RUA PARECIS 4380 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO SEBASTIÃO ALVES DE FREITAS, propôs ação de benefício previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual aduz, em síntese, que requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 18 de outubro de 2011 junto à autarquia previdenciária, o qual foi concedido até 1 de julho de 2021, após a constatação de existência de suposta irregularidade no recebimento do mencionado benefício. Disse que o motivo que implicou a revisão do benefício foi o cruzamento de informações, dando conta de que a renda per capita da família é superior a máximo previsto no art. 20 §3º da lei 8742/93, em razão do recebimento de benefício de aposentadoria por INVALIDEZ por sua esposa MARLENE DA SILVA ALVES, no valor correspondente a 1 salário mínimo. Disse que a decisão está equivocada, já que a renda é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família. Ao final, pugnou pela concessão de benefício assistencial em seu favor, além dos demais pedidos de praxe. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada dos laudos de perícia médica e social. Na oportunidade, foram nomeados os peritos e designadas as perícias médica e social, em atenção à recomendação realizada pelo CNJ, através do Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000. O laudo social e o laudo médico foram anexados aos autos. A parte ré apresentou contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Evidencia-se a desnecessidade na produção de outras provas, além das já constantes nos autos, portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001183-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, também denominado BPC-LOAS, regulado pelo art. 20 da Lei n. 8.742, abaixo descrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...] § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se vê, para a concessão do benefício a pessoa deve estar acometida de deficiência que lhe cause impedimento pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, bem como incapaz de prover sua subsistência, possuindo a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Para verificar a possibilidade de concessão do benefício, passo à análise das provas coletadas nos autos. I - Deficiência Em ID n. 93972159, foi juntado laudo pericial médico assinalado por Vagner Hoffmann, CRM n. 3460, no qual consta que o autor apresenta “CID M75.8 (outras lesões do ombro), M19.1 (artrose pós traumática de outras articulações), M06.9 (artrite reumatóide não especificada)". Segundo o perito, as patologias incapacitam o autor de forma total e permanente para a vida laboral. O BPC-LOAS é benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007) e também não dá direito a abono anual (art. 22 do Dec. n. 6.214/2007). O §2º do art. 20 prescreve que pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A jurisprudência tem relativizado este entendimento, pois considera tal requisito devidamente comprovado quando houver incapacidade para o trabalho. O STJ já afirmou que: "o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, [...] não pode obstar a percepção do benefício" (STJ, REsp n. 200101200886, 5° Turma, CJ de 01.07.2002). No mesmo sentido a Súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que indica "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". Para caracterização da deficiência, apta a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com as leis n. 12.435/11 e 12.470/11, é deficiente aquele que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena ou efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas e caracteriza os impedimentos de longo prazo como aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A Turma Nacional de Uniformização possui Súmula, de n. 48, na qual informa que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada", uma vez que constatada a incapacidade médica, ainda que apenas parcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Logo, de acordo com o laudo pericial que atesta que o autor não está apto ao trabalho devido à patologia que lhe acomete, resta comprovada a impossibilidade de manutenção própria e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, que, aliado ao período de afastamento sugerido pelo médico, caracteriza o requisito legal necessário à concessão do benefício assistencial. II - Miserabilidade Depreende-se do laudo de perícia social de ID n. 93785571, que o autor reside em uma casa cedida, composta por mobilias simples e antigas.. Consta, ainda, que o autor reside com a esposa e o filho, sendo que a renda da família advém da aposentadoria da Sra. Marlene da Silva Alves (esposa do requerente), no importe de 1 salário mínimo. De acordo com o parecer social a renda declarada é insatisfatória e insuficiente para a manutenção das condições dignas do requerente que é idoso e possui saúde frágil, sendo notável seu estado de vulneralibidade e risco social. Quanto ao requisito da miserabilidade, o §3° do art. 20 teve sua constitucionalidade suscitada por meio da ADI n. 1.232-1, em razão de violação ao art. 7°, IV da Constituição Federal, ao estabelecer discrímen inconstitucional ao conceito de bem estar social. Há quem defenda (Marisa Ferreira dos Santos e outros) que afirmar tal parâmetro nada mais é do que causar retrocesso social, em observância à finalidade da proteção social. A ADI foi julgada improcedente pelo STF. O STJ, por sua vez, afirma que embora o julgamento da ADI tenha efeitos vinculantes, não há impedimento para a verificação do estado de necessidade por meios diversos além da renda per capita familiar, "suplantando tal limite, outros meios de prova poderiam ser utilizados para a demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência". (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado, pág. 105). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013 – grifei). Nota-se, portanto, que a autor reside com a genitora, sendo que a renda familiar atinge o montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Neste sentido, a Turma Nacional de Unificação já sedimentou que "a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade, mas não é um critério absoluto. (PEDILEF n.º 2007.70.50.014189-4/PR, DJ 13.5.2010). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O laudo médico pericial (fls. 95/99) concluiu que o autor é portador de epilepsia, todavia, tal patologia não o incapacita para as atividades habituais. Assim relatou "...Não há seqüelas neurológicas. Criança ativa, sem déficit motor ou neurológico, orientado". 4. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 13930620074013603 MT 0001393-06.2007.4.01.3603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 27/11/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.431 de 09/12/2013). Portanto, suficientemente comprovados os requisitos da deficiência, bem como da miserabilidade do autor, merece acolhimento integral o pedido formulado. III. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE formulado por SEBASTIAO ALVES DE FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e o faço para condenar réu ao pagamento de benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. O benefício deverá ser concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando condicionada a cessação à realização de perícia médica. O montante retroativo, se existente, deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, bem como considerando a EC n. 113, art.3°,tem-se o seguinte quadro, doravante: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. c) Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Concedo ao autor a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de ofício, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos, em atenção à perícia judicial realizada. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas. Encerro esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação (§3º, art. 496, CPC). P.R.I.C. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste- RO, 22 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS, RUA PARECIS 4380 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001183-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Recebo a ação. Defiro a gratuidade de justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, deixo para apreciá-lo após a juntada do estudo social. 3 – Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica e social. 3.1- Atente-se as partes e serventia judicial: Com os quesitos padrão, na forma do ato conjunto acima mencionado, elaborados contemplando todas as situações possíveis. 3.2 - Indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão, são suficientes para esclarecimento da causa. 3.3 - NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 30/06/2023 ás 16h30min, a ser realizada na Prefeitura municipal de Colorado do Oeste - Sala anexa ao Gabinete do Prefeito Municipal, situado na Av. Paulo de Assis Ribeiro n. 4132, Centro, Colorado do Oeste-RO (prédio da PREFEITURA MUNICIPAL). SERÁ PERMITIDA A CHEGADA AO LOCAL APENAS 10 MINUTOS ANTES DA PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA AGLOMERAÇÃO. Fixo honorários no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo que esse valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução n. 575, do Conselho da Justiça Federal, de 22 de agosto de 2019, e do valor sugerido pela Resolução n.232 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, e, finalmente, à época em que restaram editadas as citadas resoluções, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 70km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito, já que se desloca de cidade vizinha para realizar o trabalho. O valor será pago serem pagos na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). 3.4 Considerando o impedimento da Assistência Social deste fórum, nomeio o (a) assistente social KEILA BILAC JORDAO, inscrita no Cadastro eletrônico de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - CEAJUS, que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para manifestação, devendo, na mesma oportunidade, informar dados para preenchimento do Anexo II da Resolução CJF n. 541/2007. O estudo social deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Nos termos da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, arbitro honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal e nos moldes da norma citada. 3.5 Quesitos a serem respondidos pela perita: A - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): 1) nome; 2) filiação; 3) CPF; 4) data de nascimento; 5) estado civil; 6) grau de instrução; 7) relação de parentesco; 8) atividade profissional; 9) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 10) renta per capita; B - Se a residência é própria; C - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; D - Descrever a residência: 1) alvenaria ou madeira, 2) estado de conservação; 3) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); 4) metragem total aproximada; 5) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; 6) Outras informações que considere importantes; E - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); F - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; G - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; H - Indicar despesas com remédios; I - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; J - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. 3.6 Após a inclusão dos laudos periciais, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 4 - Intime-se as partes para que compareçam na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 4.1-Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5 - Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 do CPC, em observação, sob pena de preclusão. 5.1- Havendo interesse do réu em apresentar proposta de acordo e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 6 - Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. 7 - Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 8 - Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO OU MANDADO. Proceder mandado por meio de oficial plantonista. Colorado do Oeste-RO, 15 de junho de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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