Execução de Título Extrajudicial 7049318-69.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049318-69.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7049318-69.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSE CARLOS OLIVEIRA MACIEL, JANDISSON COSTA MACIEL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 Valor: R$ 58.799,37 DECISÃO EXECUTADOS: JOSE CARLOS OLIVEIRA MACIEL, JANDISSON COSTA MACIEL EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Interposto Embargos a Execução n. 7072453-13.2022.8.22.0001, foi proferido a seguinte sentença: "Constata-se que o embargado reconheceu que a parte embargante regularizou sua dívida através de acordo extrajudicial, o que leva à extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, alínea “a”, do CPC), requerendo a suspensão do feito por um ano. No caso em apreço, o acordo extrajudicial firmado entre as partes ocorreu em 30/06/2022 (Id. 82552323), isto é, antes mesmo da data de distribuição da ação de execução (08/07/2022). O acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, pois caracteriza comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. Assim, não deveria sequer ter sido intentada a ação executiva 7049318-69.2022.8.22.0001 em desfavor dos embargantes. Outrossim, o art. 922 do CPC trata da suspensão por convenção das partes para possibilitar a quitação voluntária do débito no curso da demanda. Entretanto, não se aplica ao caso, considerando que houve a regularização do débito antes da distribuição da demanda. Logo, não há mora pendente no curso da ação. Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixo no quantum de 5% do valor da causa (art. 90, §4º do CPC), vez que houve o reconhecimento do pedido. Junte-se cópia da presente sentença aos autos principais (7049318-69.2022.8.22.0001) e arquive-se". Assim, não há que se falar em suspensão do feito para aguardar cumprimento de acordo administrativo entre as partes, conforme requerido na petição de ID 101263831. Sem custas finais. Arquive-se os autos. Porto Velho - RO, 8 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/02/2024, 00:00

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