Acordo de Não Persecução Penal 7016414-75.2022.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7016414-75.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 21:23

Definitivo

07/08/2024, 17:55

Publicação

06/08/2024, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016414-75.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: LUCAS MONTEIRO DE JESUS, AVENIDA GUAPORÉ 4125, - DE 3865 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-633 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: DNEY APARECIDA SANTOS, OAB nº RO11799, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Informo que expedi alvará transferindo os valores apreendidos nos autos para a conta centralizadora deste Juízo. Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal/RO, 5 de agosto de 2024 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:58

Arquivamento

05/08/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 11:03

Documento (Certidão)

11/07/2024, 11:00

Outras Decisões

25/06/2024, 09:12

Arquivamento

25/06/2024, 09:12

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 08:11

Desarquivamento

25/06/2024, 08:11

Documento (Certidão)

25/06/2024, 08:10

Definitivo

24/01/2024, 08:01

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016414-75.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: LUCAS MONTEIRO DE JESUS, AVENIDA GUAPORÉ 4125, - DE 3865 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-633 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: DNEY APARECIDA SANTOS, OAB nº RO11799, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. O presente Inquérito Policial foi movido em face de LUCAS MONTEIRO DE JESUS, já qualificado nos autos. Antes do oferecimento da denúncia, o Ministério Público ofertou o acordo de não persecução penal, com base no disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o qual foi aceito pelo indiciado. Cumprido o acordo, o Ministério Público manifestou-se favorável a extinção da punibilidade. O art. 28-A, § 13º, do CPP, estabelece que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 28-A, § 13º do CPP, DECLARO extinta a punibilidade do fato imputado a LUCAS MONTEIRO DE JESUS. Determino à escrivania sejam feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, acentuando-se que o cumprimento do acordo neste processo não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme disposto no art. 28-A, § 12º do CPP, devendo tal circunstância constar de todas as comunicações expedidas. Serve a presente de ofício ao Delegado que presidiu o IPL n° 0382/2022-1ªDP. Intime-se. Ciência ao MP e a Defesa. Cacoal/RO, 22 de janeiro de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016414-75.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: LUCAS MONTEIRO DE JESUS, AVENIDA GUAPORÉ 4125, - DE 3865 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-633 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INDICIADO: DNEY APARECIDA SANTOS, OAB nº RO11799, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Homologo o acordo de não persecução penal formulado entre Ministério Público e acusado(a), vez que preenchidos os requisitos legais. As partes renunciaram a audiência para verificação da voluntariedade. O presente acordo restringe-se às consequências criminais da conduta, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível e administrativa. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais da beneficiário(a), exceto para impedir a concessão de igual benefício nos 05 (cinco) anos subsequentes. O descumprimento deste acordo pelo(a) investigado(a) implicará a rescisão unilateral pelo Ministério Público, estando ciente de que compete exclusivamente ao ente ministerial avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada em relação ao descumprimento do acordo. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ou não sendo comprovados os respectivos cumprimentos no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. A rescisão do presente acordo ensejará o perdimento de eventuais valores que já tiverem sido depositados em conta vinculada ao Juízo, os quais serão definitivamente incorporados à referida conta judicial centralizadora deste juízo. Tendo o(a) investigado(a) dado causa à rescisão do presente acordo, o Ministério Público poderá, a seu critério, negar-se a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação penal que vier a ser ajuizada em decorrência dos fatos de que trata este acordo, bem como adotará as medidas persecutórias pertinentes, ressaltando-se, para tanto, que a confissão do(s) indiciado(s) será utilizada como elemento informativo e poderá ser valorada pelo Poder Judiciário. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). O feito deverá permanecer suspenso enquanto perdurar o prazo para o cumprimento da obrigação contida no acordo. Promova-se a transferência do valor depositado a título de fiança à conta centralizadora deste juízo (Ag 1823, op 040, conta judicial 01509554-8), expedindo-se necessário, já que esta é uma das condições do acordo. Distribua-se o acordo no SEEU, para fins de fiscalização. Findo o prazo, os autos deverão ser remetidos ao MP para manifestação. Ciência ao MP e Defesa. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cacoal/RO, 1 de junho de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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