Execução Fiscal 7002512-88.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002512-88.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:30

Documento (Certidão)

11/03/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Publicação

18/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002512-88.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CERAMICA ROMANA LTDA - ME, F EUSEBIO FREDI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247, GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CERÂMICA ROMANA LTDA e F EUSEBIO FREDI - ME. Foi proferida decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 126319392). Posteriormente, foi informado que o agravo de instrumento interposto pela executada em face à decisão mencionada, registrado no TJRO sob o número 7002512-88.2018.8.22.0009, não obteve efeito suspensivo (ID 127659775). Na sequência, o exequente, por meio da petição de ID 128382386, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a atualização do débito com a aplicação da taxa Selic, em cumprimento à decisão de ID 126319392. Por fim, comunicou-se o julgamento do agravo de instrumento registrado sob o número 0810864-75.2023.8.22.0000, ofertado em decorrência da decisão de ID 96120880, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo exequente e certificado o trânsito em julgado (IDs 128383250 e 128385102). Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de prazo suplementar consiste em prerrogativa do Juiz, a quem cabe avaliar sua conveniência, nos termos do art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da presente demanda, reconheço a necessidade de flexibilizar a rigidez do prazo outrora estabelecido, a fim de salvaguardar o patrimônio público e assegurar a precisão dos valores envolvidos. Todavia, para promover uma condução processual mais eficiente, conciliando os interesses das partes com o princípio da razoável duração do processo, entendo não ser o caso de suspender o feito. 1. Assim, DEFIRO a prorrogação do prazo, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para serem apresentados os cálculos, conforme disciplinado na decisão de ID 126319392. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002512-88.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CERAMICA ROMANA LTDA - ME, F EUSEBIO FREDI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247, GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CERÂMICA ROMANA LTDA e F EUSEBIO FREDI - ME, buscando a satisfação de débitos tributários consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa - CDAs, com inscrições que remontam ao período entre 2016 e 2020, abrangendo o processo principal e os apensos de números 7001141-21.2020.8.22.0009, 7002654-24.2020.8.22.0009 e 7003736-90.2020.8.22.0009. O valor atualizado do débito, em março de 2024, foi indicado pelo exequente como R$ 873.281,75, conforme se depreende da planilha de cálculo apresentada (ID 102605296). No curso da execução, foi determinada a penhora de cinco imóveis de propriedade da executada, identificados pelas matrículas n. 4.978, n. 3.457, n. 4.980, n. 4.979 e n. 8.986, conforme acórdão (ID 118637870). Diante da determinação do TJRO, expediu-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados pela exequente (ID 119958758). A avaliação realizada através da Oficial de Justiça atribuiu a esses bens o montante total de R$ 45.822.786,00 (ID 121462972). Irresignada, a executada Cerâmica Romana apresentou, sucessivamente, Exceção de Pré-Executividade (ID 120969389) e Impugnação à Penhora (ID 122279613). Na Exceção de Pré-Executividade, a executada argumenta, em síntese, a nulidade material e excesso de execução das CDAs, sustentando que os valores foram atualizados com base em índices e encargos moratórios abusivos, inconstitucionais e destoantes da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO. Aponta especificamente a cumulação da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia - UPF/RO com juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, o que resultaria em valores superiores à taxa SELIC, parâmetro adotado pela União e que deveria balizar as atualizações estaduais, conforme o Tema n. 1062 do STF. Adicionalmente, a excipiente alega a incorreta aplicação da multa de mora, que teria incidido sobre o valor do imposto já atualizado e sobre a qual teriam sido aplicados juros, contrariando a literalidade dos artigos 46-A, § 2º, e 46-B da Lei n. 688/1996. Por fim, aduz a existência de dupla cobrança de honorários advocatícios por parte da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RO, elevando indevidamente o valor final da execução. Em razão desses vícios, a executada pugnou pela suspensão da execução fiscal, em sede de tutela de urgência, alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Paralelamente, na Impugnação à Penhora, a executada arguiu o excesso de penhora, alegando que os bens constritos somam valor muito superior ao débito exequendo, e a violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, pugnando pela manutenção da penhora apenas sobre o imóvel de matrícula n. 8.986 (rural), que por si só já seria suficiente para garantir a dívida. Além disso, alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.457, por abrigar duas residências que servem de moradia permanente aos sócios e suas famílias, configurando bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90. Por fim, alegou que todos os imóveis e benfeitorias foram avaliados abaixo do real valor de mercado pelo Oficial de Justiça, apresentando laudo técnico particular que apontaria uma discrepância significativa nos valores de mercado, requerendo a retificação da avaliação judicial ou a realização de nova perícia. O pedido de tutela de urgência para suspender a execução fiscal foi indeferido e foram mantidas as constrições determinadas pelo E. TJ/RO. O fundamento utilizado pelo Juízo ao analisar os requerimentos levou em consideração que "embora a probabilidade do direito quanto ao excesso de execução seja considerável, a ausência de perigo de dano iminente ou irreparável à executada, em razão da já concretizada garantia da dívida, impede o deferimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão integral da execução. A execução fiscal pode prosseguir para eventual recálculo do débito e, posteriormente, a eventual adequação das penhoras realizadas". A decisão também determinou que a parte exequente fosse intimada para se manifestar quanto à Exceção de Pré-Executividade e a Impugnação à Penhora. (ID 122430352). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 124774144). Requer a rejeição integral tanto da Exceção de Pré-Executividade quanto da Impugnação à Penhora, pleiteando o imediato prosseguimento da Execução Fiscal para a satisfação do crédito público. Fundamenta o pedido na improcedência das defesas apresentadas pela executada, afirmando inexistir vício material nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que permanecem líquidas, certas e exigíveis. Sustenta que eventuais ajustes no crédito tributário podem ser efetuados mediante simples recálculo aritmético, não implicando, por si só, na anulação do título executivo ou na suspensão integral da execução. Caso haja necessidade de correção, coloca-se à disposição para apresentar planilha de débito atualizada, nos termos dos precedentes vinculantes, ressaltando, contudo, que isso não impede o regular andamento dos atos executórios. Não obstante, defende a plena penhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3457, em face da tese de proteção do bem de família invocada pela executada, pois segundo argumenta, em que pese a alegação de ser residência dos sócios, o imóvel é de propriedade da pessoa jurídica executada. Por fim, requer a manutenção da avaliação realizada por oficial de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da avaliação dos imóveis Compulsando nos autos, verifico que conforme despacho de ID 119958793 a expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis foi determinada em razão do acórdão proferido pelo E. TJRO (ID 118637870), Conforme laudo de avaliação de ID 121462972, foram avaliados: Um lote de Terra Urbano n. 01, Quadra 09, Setor Industrial, com área de 73.077m², localizado na Rua Ademir Fredi matrícula no CRI n. 3457, com as respectivas benfeitorias; Um lote de Terra Urbano n. 02, Quadra 04, Setor Industrial, com área de 31.593m², matrícula no CRI n. 4978, com as respectivas benfeitorias; Um lote de Terra Urbano n. 01-A, Quadra 10, Setor Industrial, com área de 48.624m², matrícula no CRI n. 4980, com as respectivas benfeitorias; Um lote de Terra Urbano n. 03-Desmembrado, Quadra 04, Setor Industrial, com área de 59.342 m², matrícula no CRI n. 4980, com as respectivas benfeitorias; Um lote de Terra rural n. 3F-1 Gleba 09, Setor Barão de Melgaço, com suas benfeitorias. Segundo consta no laudo pericial não foi possível encontrar propriedades idênticas à venda e/ou vendidas recentemente para realizar uma comparação de modo que a avaliação baseou-se em avaliações judiciais feitas anteriormente naquele setor e pesquisa informal de mercado, assim, considerando a peculiaridade da localização do imóvel, os preços praticados naquela região, os imóveis da executada foram avaliados por Oficial de Justiça no importe de R$ 45.822.786,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais). Diante disso, a executada, em sua impugnação à penhora (ID 122279612), alega que os valores atribuídos aos imóveis e respectivas benfeitorias pelo oficial de justiça são inferiores ao valor de mercado, apontando discrepância de R$ 37.243.119,02 (trinta e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e dezenove reais e dois centavos) que segundo alega, se deu principalmente pela i) desconsideração de bens de valores significativos; ii) desconsideração de licenças ambientais de extração de subsolo e escritura pública do imóvel rural; iii) baixa avaliação da terra nua (livre); iv) subvalorização das edificações (barracões, maquinários e residências) e v) ausência de critérios objetivos e isonômicos na avaliação por amostragem, conforme avaliação particular anexada à impugnação. Diante disso, requer a realização de nova avaliação judicial ou, alternativamente, que seja considerada a avaliação particular apresentada. Por sua vez, a exequente manifestou-se pela manutenção da avaliação oficial (ID 122279616), sustentando que a avaliação realizada por Oficial de Justiça é ato processual dotado de fé pública e presunção de legitimidade, executado por um auxiliar imparcial do Juízo, e que o laudo particular, é produzido unilateralmente pela parte interessada no resultado da demanda, de modo que a avaliação oficial deve prevalecer, salvo prova robusta de erro grosseiro. Ao analisar o laudo lavrado por Oficial de Justiça de ID 121462972, observa-se que em relação ao imóvel matriculado no CRI 3457, foi certificado que na impossibilidade de encontrar outros imóveis com as mesmas características ou dimensões que tenham sido negociados recentemente constatou-se que o valor do metro quadrado oscila de acordo com o tamanho do terreno e sua destinação, de modo que de acordo com as pesquisas de mercado realizadas e outras avaliações judiciais, naquela região avaliou-se o metro quadrado da terra nua, de modo que considerando o tamanho do terreno, localização, benfeitorias, tipo de construção, preços praticados na região, o imóvel foi avaliado em R$ 21.100.008,00 não estando incluídos nesse valor apenas máquinas e equipamentos móveis do parque industrial. Semelhantemente, em relação ao imóvel matriculado no CRI 4978, foi certificado que na impossibilidade de encontrar outros imóveis com as mesmas características ou dimensões que tenham sido negociados recentemente verificou-se que o valor do metro quadrado oscila de acordo com o tamanho do terreno e sua destinação, de modo que de acordo com as pesquisas de mercado realizadas e outras avaliações judiciais, naquela região avaliou-se o metro quadrado da terra nua, de modo que considerando o tamanho do terreno, localização, preços praticados na região a área do terreno foi avaliada em R$ 7.095.672,00 não estando incluídos nesse valor apenas máquinas e equipamentos. Quanto aos imóveis matriculados no CRI 4980: i) Um lote de Terra Urbano n. 03-Desmembrado, Quadra 04, Setor Industrial, com área de 59.342 m², foi certificado que na impossibilidade de encontrar outros imóveis com as mesmas características ou dimensões que tenham sido negociados recentemente verificou-se que o valor do metro quadrado oscila de acordo com o tamanho do terreno e sua destinação, de modo que de acordo com as pesquisas de mercado realizadas e outras avaliações judiciais, naquela região avaliou-se o metro quadrado da terra nua, de modo que considerando o tamanho do terreno, localização, preços praticados na região a área do terreno foi avaliada em R$ 9.301.568,00. E, ii) Um lote de Terra Urbano n. 01-A, Quadra 10, Setor Industrial, com área de 48.624 m², considerando o tamanho do terreno, localização, bem como os preços praticados na região a área do terreno foi avaliada em R$ 2.907.338,00. Em relação ao imóvel rural denominado Lote n. 3F-1 ( três “F” um), Gleba 09 (nove), setor Barão de Melgaço, localizado em Pimenta Bueno, Quadra 10, Setor Industrial, Município de Pimenta Bueno – Rondônia, foram considerados o tamanho do terreno, localização, bem como preços praticados na região avaliando primeiro o hectare, e com isso o imóvel foi avaliado em R$ 2.370.318,00. Assim, mesmo diante da insatisfação manifestada pela executada, conclui-se que a avaliação realizada por Oficial de Justiça foi efetuada de forma pormenorizada, descrevendo os aspectos relevantes dos bens avaliados, com identificação das suas características, incluindo localização, dimensão, estado de conservação, benfeitorias e registro fotográfico. Ademais, a avaliação foi devidamente fundamentada, adotando como critério o método comparativo, com base nos valores praticados no mercado local, e apresentando observações pertinentes a cada bem. Ressalte-se que os documentos juntados pela executada nos IDs 122279614, 122279615, 122279619 e 122279616, embora elaborados por profissional credenciado no CRECI-RO, não evidenciam, de modo suficiente e incontestável, qualquer vício no laudo judicial de ID 121462972. Dessa forma, não tendo a executada demonstrado qualquer impropriedade no trabalho apresentado por Oficial de Justiça, mas apenas expressado divergência por contrariar seus interesses, inexiste motivo para a realização de nova avaliação dos imóveis. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Laudo de avaliação produzido por oficial de justiça avaliador. Fé pública. Recurso desprovido. A insatisfação da parte recorrente quanto ao valor atribuído ao imóvel avaliado não é motivo para desclassificar o Laudo do Oficial de Justiça Avaliador, notadamente o fato de o servidor ter fé pública, bem como que sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado, com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e outras características do imóvel, prevalecendo sobre laudo particular, inclusive, por atuar como auxiliar do juízo. (TJ-RO - AI: 08011982120218220000 RO 0801198-21.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/10/2021) Agravo de instrumento. Nova avaliação de bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Fé pública. Decisão do juízo a quo mantida. 1. O oficial de justiça tem fé pública, e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc., prevalecendo sobre laudo particular, inclusive, por atuar como auxiliar do juízo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RO - AI: 08017022720218220000 RO 0801702-27.2021.822.0000, Data de Julgamento: 12/11/2021) Agravo interno em agravo de instrumento. Avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça. Nova avaliação. Desnecessidade. Deve prevalecer o preço indicado pelo oficial de justiça avaliador, sendo desnecessária a realização de nova avaliação, se esse, de forma fundamentada, definiu o valor do bem, tomando por base as suas características atuais, não tendo a parte demonstrado nenhuma impropriedade no trabalho apresentado, mas apenas a sua discordância, pois contrário aos seus interesses. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804783-13.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08047831320238220000, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 21/09/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) 1. Por esta razão, REJEITO a impugnação à avaliação dos imóveis e mantenho a avaliação dos imóveis realizada por Oficial de Justiça. Do bem de família Nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. Ademais, necessário ressaltar que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”, como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.608.415. A jurisprudência aponta no sentido de que se caracteriza o imóvel como bem de família se restar comprovado que o devedor faz dele sua residência ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Destaco os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de comprovação. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (TJ-RO - AI: 08032217120208220000 RO 0803221-71.2020.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) No caso dos autos, em impugnação à penhora (ID 122279612), a executada alega que no imóvel de matrícula n. 3457, existem duas residências utilizadas como moradia permanente dos sócios da empresa, João Fredi e Lucineia Herrero Fredi com suas respectivas famílias, o que haveria sido certificado por Oficial de Justiça. Além disso, segundo argumenta, ambos os sócios, que já tiveram todos os bens da sociedade alcançados pela execução, são pessoas idosas e há tempos enfrentam enfermidades graves, como câncer e doenças inflamatórias, entre outras, o que reforçaria a necessidade de proteção especial aos seus bens de família e de moradia. Frisando, contudo, que os sócios não são casados entre si, são apenas cunhados, e cada um ocupa residência autônoma dentro da mesma matrícula, o que afastaria qualquer alegação de unicidade familiar. Já a exequente defende a plena penhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3457, em face da tese da proteção do bem de família invocada pela executada, pois segundo argumenta, em que pese a alegação de ser residência dos sócios, o imóvel é de propriedade da pessoa jurídica executada. Conforme detalhado na certidão de avaliação lavrada pela Oficial de Justiça (ID 121462971), o imóvel de matrícula n. 3457 abriga duas edificações residenciais: a casa 1 (mencionada na página 5 do laudo de avaliação), sendo a residência de João Fredi, sócio da empresa, e a casa 2 (também na página 5 do laudo), sendo a residência de Lucinéia Munhoz Herrero Fredi, igualmente sócia da executada. Contudo, constata-se nos autos que, de acordo com a certidão de ID 97923109, o referido imóvel registrado sob a matrícula CRI nº 3451 pertence à executada Cerâmica Romana. Assim, embora a executada alegue tratar-se de bem de família, não logrou êxito em demonstrar que as residências existentes no imóvel objeto da execução efetivamente se destinam à moradia dos sócios ou de sua família, requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990, não sendo suficientes para este fim as declarações firmadas pelos sócios no ID 122279617, ainda mais com apresentação de nota fiscal no ID 122279618 - pág. 16, pela executada Lucinéia, constando como seu endereço a Rua Oclarindo Zanete, 620, CTG, Pimenta Bueno/RO, CEP 78984-000. Ressalte-se que o benefício legal da proteção do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como moradia pelo devedor ou seus dependentes, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, não é suficiente a simples existência de edificações residenciais no imóvel, sendo imprescindível a demonstração concreta de sua destinação à moradia, ônus do qual a executada não se desincumbiu, não havendo, pois, fundamento para a aplicação da proteção prevista na legislação. Nesse sentido, destaco os julgados: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. REQUISITOS. IMÓVEL ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. BEM PENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prescreve o artigo 832 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal (art. 373, inc. I, do CPC). Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07191554920188070000 DF 0719155-49.2018.8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1) Não comprovando a sócia executada e agravante tratar-se o imóvel penhorado de bem de família ou ser destinado à sua moradia e de sua família, tem-se por autorizada a sua penhora, para satisfação de crédito de natureza alimentar da exequente agravada, impondo-se confirmar o ato de constrição judicial impugnado. Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/1990. 2) Agravo de petição da executada agravada ao qual se nega provimento. (TRT-1 - AP: 0102030662016501020, Relator.: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 01/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-20) 2. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no imóvel de matrícula n. 3457 e mantenho a penhora. Do bem suficiente à execução A executada argumenta em impugnação à penhora (ID 122279613) que das 5 penhoras, 4 recaíram sobre matrículas que abrangem preponderantemente parte da atividade produtiva da executada (tais como barracões, escritórios e fornos), o que encontraria óbice na jurisprudência, considerando que a constrição de bens afetos à atividade produtiva deve ser medida subsidiária. Segundo argumenta o imóvel rural de matrícula n. 8986 ultrapassa o valor do débito e não prejudica a atividade da executada, requerendo que a penhora recaia exclusivamente em face do respectivo imóvel, pois mesmo considerando o valor da avaliação do oficial de justiça o imóvel também ultrapassa o valor do débito, visto que foi avaliado em R$ 2.370.318,00. Conforme certidão do referido imóvel no ID 97922280 e ID 97922281, constata-se que este foi dado em hipoteca mediante operação bancária, além da existência de averbações de indisponibilidade. É o que acontece em outros bens da executada conforme apontado na decisão de ID 98080449. Como proferido no acórdão de ID 118637870, há preferência do crédito tributário aos créditos comuns, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na hipótese, busca a exequente a satisfação de crédito tributário, logo, como dito, tem preferência sobre os créditos do Banco da Amazônia S/A e Caixa Econômica Federal, salvo se comprovados que estes se tratam de créditos oriundos da legislação trabalhista. Consta ainda no referido acórdão que em relação aos imóveis penhorados em ações movidas pela União e pelo Município, embora se trate também de créditos tributários, conforme prevê o art. 19, inciso III, da Carta Magna, todos os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e os Municípios e Município) encontram-se em pé de igualdade com o agravante, não havendo distinção preferencial entre eles, de modo que o art. 962 do Código Civil, dispõe que havendo vários credores dentro da mesma categoria de privilégios, haverá rateio do valor depositado entre eles, caso o montante não seja suficiente para saldar todos os créditos. Dessa forma, não restou comprovado que o imóvel de matrícula n. 8986 será suficiente ao cumprimento integral da obrigação diante as constrições decorrentes de ações movidas por outros entes federados e da possibilidade de rateio com os mesmos, assim, considerando que a executada não logrou êxito em comprovar a suficiência do imóvel perante o débito, tampouco em apontar outros imóveis passíveis de penhora, o indeferimento é a medida de rigor. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora apenas sobre imóvel de matrícula n. 8986 e mantenho a penhora sobre todos os imóveis. Do excesso de execução A executada alega em excessão de pré-executividade (ID 120969389), suposta aplicação inadequada dos índices de juros e correção monetária determinados pela Lei Estadual n. 688/96, a qual, até o ano de 2021, consignava a aplicação da quantia (UPF-RO) superior ao índice federal (SELIC), bem como a aplicação incorreta da multa de mora prevista no art. 46-B da Lei n. 688/96, vez que não deveriam incidir juros sobre esta. Assim, pretende a declaração de nulidade, por ausência de liquidez e descumprimento dos requisitos do Código Tribunal Nacional (CTN), das seguintes CDAs: 20160200021312; 20180200056525; 20200200263704; 20200200263705; 20190200267376; 20180200010155; 20160200061482; 20180200003146; 20200200203309; 20180200019302; 20170200007269; 20180200037067; 20180200022841; 20200200103481. Por sua vez, o Estado de Rondônia argumentou que a tese de excesso de execução, ainda que possua respaldo jurisprudencial quanto à necessidade de adequação dos índices de correção (Tema 1062 do STF), não acarreta a nulidade dos títulos executivos, mas permanecem líquidas, certas e exigíveis, sendo o crédito tributário passível de simples readequação por meio de recálculo aritmético, o que se coloca à disposição para realizar. A discussão sobre a aplicabilidade da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1216078 RG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1062). Fixou-se a seguinte tese: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins" (STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, DJe 26/09/2019). Compulsando os autos, verifica-se que a CDA n. 20160200021312 (ID 120969390) foi atualizada com juros de mora de 1% ao mês, com base no art. 51 da Lei Estadual n. 688/1996, e atualização monetária conforme o art. 46, do mesmo diploma legal. A CDA n. 20180200053525 (ID 120969393), bem com o as CDAs de n. 20200200263704; 20200200263705; 20190200267376; 201802000010155; 20160200061482; 20180200003146; 20200200203309; 20170200007270; 20180200019302; 20170200007269 (ID 120969396); n. 20180200037067 (ID 120969398); 20180200022841 (ID 120969399) foram atualizadas com juros de mora de 1% ao mês, com base no art. 46-A da Lei Estadual n. 688/1996, e atualização monetária conforme o art. 46, do mesmo diploma legal. A legislação do Estado de Rondônia foi alterada para adequar-se à tese firmada pelo STF, tendo o art. 46-A da Lei Estadual n. 688/1996 sido modificado pela Lei Estadual n. 4.952/2021, estabelecendo a aplicação da SELIC, a partir de 01/02/2021, como índice oficial para os débitos tributários estaduais. Contudo, o TJRO, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 0806128-48.2022), declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n. 4.952/2021, com efeito ex tunc, que previa critérios distintos e mais gravosos que os fixados pela União para atualização dos créditos tributários, conforme julgamento abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc.” (TJRO, ADI 0806128-48.2022, Pleno, Rel. Gilberto Barbosa, j. 17.4.2023). Quanto à alegação de nulidade das CDAs, o TJRO possui entendimento sedimentado no sentido de que o excesso de execução não é suficiente para anular a CDA se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. Dívida ativa. Certidão. Nulidade. Ausência. Correção monetária. Juros de mora. Índice. SELIC. Limitação. Excesso de cobrança não anula a CDA. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC. 2. O excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular a CDA se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813761-76.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813761-76.2023.8.22.0000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 14/05/2024) (grifei) Portanto, não se verificam vícios formais nos títulos executivos, que contêm os requisitos legais do art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN, de modo que as alegações sobre ausência de liquidez e certeza não procedem. Não obstante, ainda que a CDA não seja nula, mostra-se necessária a adequação dos valores executados, recalculando-se o débito com base na Taxa SELIC, desde a data do fato gerador, conforme entendimento firmado no Tema 1062 do STF, em atenção ao princípio da menor onerosidade na execução fiscal. Quanto à multa de mora, a Lei n. 688/96 assim dispõe: Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. § 1° Os juros serão de 1% (um por cento) no mês do pagamento, exceto se esse for o do vencimento original da obrigação. § 2° Não incidem juros sobre a multa de mora indicada no art. 46-B. (grifei) [....] Art. 46-B. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação tributária, fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto, independentemente da lavratura de auto de infração. No caso dos autos, não há nulidade das CDAs, pois consta a natureza, o valor da multa e a respectiva previsão legal (Lei n. 688/96). Assim, eventual excesso decorrente da incidência de juros sobre a multa e duplicidade em cobrança dos honorários, também deverão ser corrigidos no recálculo débito. 4. Reconheço a validade formal das CDAs, afastando o pedido de nulidade; 5. ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, formulada por CERAMICA ROMANA LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, o que faço apenas para DETERMINAR a adequação dos cálculos das CDAs 20160200021312; 20180200056525; 20200200263704; 20200200263705; 20190200267376; 20180200010155; 20160200061482; 20180200003146; 20200200203309; 20180200019302; 20170200007269; 20180200037067; 20180200022841; 20200200103481, devendo o crédito tributário ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde o fato gerador, sem cumulação de UPF/RO com juros de 1% ao mês, e sem incidência de juros sobre a multa moratória. 6. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o excesso de execução, considerando o salário mínimo vigente na data desta decisão, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. 7. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. 8. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Somente então, retornem os autos conclusos. 10. Considerando a necessidade de readequação dos cálculos, MANTENHO as constrições nos imóveis conforme exarado na decisão de ID 122430352. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 16 de setembro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002512-88.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CERAMICA ROMANA LTDA - ME, F EUSEBIO FREDI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de execução fiscal, proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de CERÂMICA ROMANA LTDA. - ME e F. EUSÉBIO FREDI - ME. Segundo consta, foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados, todas infrutíferas, restando a juntada do espelho SISBAJUD (ID 93317806). Aportou manifestação do Estado de Rondônia, afirmando que a serventia extrajudicial não realizou a averbação da adjudicação do imóvel, uma vez que o bem foi revertido ao patrimônio do Município de Pimenta Bueno - RO. Assim, ao argumento de que não foi observada a preferência legal, requer que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação da adjudicação (ID 94341129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o caderno processual, verifico que, em que pese os argumentos aventados pelo Estado de Rondônia no ID 94341129, o imóvel anteriormente adjudicado já foi revertido ao patrimônio do Município de Pimenta Bueno - RO, antes mesmo da averbação da adjudicação (ID 94354795). Apesar da previsão contida no art. 184 do CTN, entendo que o crédito tributário possui preferência sobre os negócios jurídicos particulares, de modo que os ônus reais e eventuais cláusulas de inalienabilidade decorrentes de doação por parte da Administração Pública, diante da possibilidade de reversão do imóvel ao domínio público, não gozam da referida preferência. Dito isso, considerando que o imóvel foi efetivamente revertido em favor do Município de Pimenta Bueno - RO (ID 94354795), não há que se falar em adjudicação do bem em favor do Estado de Rondônia. 1. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ID 94341129. 2. Oportunamente, DETERMINO a imediata retirada de quaisquer restrições lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 8.951, situado neste Município de Pimenta Bueno - RO, desde que oriundas em razão destes autos, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário. Conforme espelho anexo, a consulta SISBAJUD restou infrutífera. Diante da ausência de bens penhoráveis, bem como considerando que o exequente tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 10 de dezembro de 2018 (ID 23528445), entendo que o prazo de suspensão já transcorreu. 3. Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO deste feito, até a indicação precisa de bens ou ocorrência da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é 10 de dezembro de 2019, o que vier primeiro. 4. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 14 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno DECISÃO Processo: 7002512-88.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CERAMICA ROMANA LTDA - ME, F EUSEBIO FREDI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Trata-se de impugnação apresentada pela executada no ID 45223459, aduzindo em síntese que as demais execuções existentes em seu desfavor não possui penhora sobre o referido imóvel, razão pela qual entende que nao é possível a adjudicação do bem. Sustenta que a penhora do imóvel realizada nos autos é onerosa, sob o argumento de que a situação financeira da executada é precária com vários débitos e impostos atrasados. Ao final, requer que, em caso de deferimento do pedido de adjudicação, seja adjudicado somente uma fração ideal do imóvel que seja suficiente para quitar a dívida executada nesta execução. Intimada, a parte exequente aduziu que não assiste razão a executada, pois não há outro imóvel penhorável para satisfação da dívida de alto valor que a executada possui, sendo este o único meio adequado. Pois bem. DECIDO. No caso dos autos, nao tem razão a parte executada, especialmente porque o art. 28 da LEF prevê a possibilidade de trato conjunto das execuções fiscais quando se trata do mesmo devedor e exequente, isso independente de haver ou nao penhora sobre o mesmo bem, bastando apenas que os processos se encontram na mesma fase. Trata-se de medida adequada e que promove não apenas a celeridade processual e economia de atos processuais, mas também a satisfação do crédito cobrado pela Fazenda Pública. Inobstante a executada alegar onerosidade no pedido da exequente, insta salientar que a execução fiscal também se desenvolve no interesse do credor, principalmente quando o credor se trata da Fazenda Pública, cujo interesse representa o erário. A presente execução foi ajuizada em 04/06/2018, sendo que já houve parcelamento do débito devido na via administrativa (ID 22159726), o que não foi cumprido pela executada, além das diligências on-line infrutíferas e última tentativa de venda judicial negativa, conforme ID 37947724 - Pág. 1. Evidentemente, além das tentativas infrutíferas anteriores, a executada não empreendeu esforços a fim de quitar a sua dívida, especialmente porque houve a possibilidade para pagamento voluntário e não buscou até o momento meios alternativos de autocomposição, tanto o é que quedou-se inerte e somente quando a exequente requereu a adjudicação do imóvel, apresentou impugnação, motivo pelo qual é incabível a impugnação apresentada. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada no ID 45223459. No mais, analisando os autos, constata-se que houve a penhora integral do imóvel Lote Terras urbano nº 01E, Quadra 20, Setor Industrial, Registrado sob a matrícula nº 8.51, Pimenta Bueno/RO, conforme Auto de Penhora, tendo sido registrada a penhora no ARISP (ID 31233623 e 31258249 - Pág. 1 ). Ainda, o referido bem foi avaliado pelo Oficial de Justiça no valor em R$ 3.300.000,00 (três milhões de reais), o que não foi impugnado pela executada, mesmo regularmente intimada (ID 31233620 - Pág. 1 e 32583273 - Pág. 1), valor este suficiente para honrar todas as execuções em andamento contra a devedora. Desse modo, para fins de reunião das ações oportunizada pelo art. 28, da LEF, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe qual das várias execuções pretende prosseguir, lembrando que preferencialmente deve ser a presente (7002512-88) pois muito embora não seja a primeira distribuída, é onde a penhora do bem foi formalizada e onde o bem já foi avaliado, sem qualquer impugnação dos interessados. Deverá o exequente atualizar a divida, individualmente, de todos os processos cuja reunião de valores deseja, e apresentar os calculos atualizados, na forma de liquidação, no processo que deseja prosseguir, requerendo o que entender pertinente. Os demais processos deverão ser extintos ou suspensos, no entanto, considerando que se tratam de processos virtuais, o exequente deverá peticionar em cada um dos processos informando que as dividas serão reunidas na forma do art. 28 da LEF e requerendo a suspensão ou extinção, conforme o que for pertinente. O exequente deverá informar ou comprovar, no processo que seguirá, o pedido de extinção/suspensão feito nos demais processos que serão agrupados. Consigno, ainda, que os processos devem estar na mesma fase processual, haver identidade de partes e competência do juízo. Com relação aos valores bloqueados e já depositados na conta judicial, considerando que, mesmo regularmente intimada, a executada não apresentou impugnação nem embargos, defiro o pedido de transferência para conta indicada no ID 33164408. Intime-se a exequente via PJe e executada via DJe. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA: FAVORECIDO (A): ESTADO DE RONDÔNIA FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado na Conta Judicial Nº 2783 / 040 / 01512845-0 (Depósito 047278300121908125) para a conta indicada pelo exequente, qual seja, Agência 3796-6, Conta Corrente nº 33.818-4, CNPJ 34.482.497/0001-43, Banco do Brasil, do Conselho Gestor dos Honorários da PGE, devendo ser comprovado neste juízo a transferência no prazo de 15 (quinze) dias. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE PIMENTA BUENO Nº 2783, [email protected], (69)3452-0102. Pimenta Bueno/RO, 27 de janeiro de 2021 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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