Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000574-33.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000574-33.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000574-33.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES MASSARELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS DORES MASSARELLI, em face de EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA. Durante o trâmite regular do feito, a parte executada comprovou o depósito do valor executado, referente ao pagamento de RPV. (ID. 116848690 e 116848689). Assim, considerando o pagamento do débito, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará do valor que se encontra depositado nos autos, conforme requerido pela parte autora, ID n. 113137596. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, observadas as formalidades legais, arquivem-se. ___ Nesta data expedi alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a(s) conta(s). Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.078,55 ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA 708.919.741-72 01549857 - 0 Sim (001) Ag.: 1272 C.: 270172-9 TOTAL R$ 2.078,55 Vilhena - RO, 7 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Vilhena - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7000574-33.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES MASSARELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em tratando-se de cumprimento de sentença proferida contra Fazenda Pública o procedimento a ser observado é o disposto no artigo 534 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Urgência Intime-se o executado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado (CPC, artigos. 534 e 535). Advirta-se ao executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Se concordar ou quedar-se silente, desde logo, expeça-se requisição de pagamento adequada. Sendo, um para pagamento da parte principal, bem como outro, constando tão somente os honorários de sucumbência. Com a vinda de informações sobre seu pagamento, expeça-se alvarás de levantamento, em nome da parte exequente, no valor principal, e da advogado, no valor de seus honorários sucumbenciais, intimando-o(a)s para procederem o levantamento. Com a retirada do alvará, o beneficiário deverá dar quitação por termo nos autos, ficando ciente que eventual ausência de manifestação implicará em anuência tácita quanto ao recebimento e quitação. Oportunamente, consigno que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Posteriormente, decorrido o período de validade dos alvarás, oficie-se a Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e/ou comprove nos autos o levantamento total das quantias apuradas, ou, se for o caso, descrimine eventual remanescente. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento de RPV. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena, 16 de outubro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES MASSARELLI, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS (FORTALEZA) 3777 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000574-33.2024.8.22.00147000574-33.2024.8.22.0014 Urgência Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por MARIA DAS DORES MASSARELLI em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, visando à concessão do procedimento cirúrgico de derivação ventricular peritoneal com implante de válvula de pressão ajustável ou do tipo programável. Alega a parte autora, para tanto, que possui 73 anos, apresenta de múltiplas comorbidades dentre as quais, hipertensão arterial sistêmica, doença de chagas esofágica e doença cardíaca bem como é portadora de Hidrocefalia de Pressão Normal – CID 10 G91.2 com quadro de comprometimento cognitivo, alteração da marcha, deterioração neurológica a cada dia que passa, perda funcional neurológica e incontinência urinária. Considerando sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de arcar com o tratamento, requereu, em caráter tutela provisória de urgência antecipada, provimento judicial para obrigar a que o requerido lhe forneça o procedimento ou, subsidiariamente, arquem com as despesas do procedimento em hospital particular. Teceu comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugnou pela procedência do pedido inicial. A gratuidade judiciária foi deferida. A liminar pleiteada concedida no sentido de determinar que o requerido forneça à autora o procedimento cirúrgico de derivação ventricular peritoneal com implante de válvula de pressão ajustável ou do tipo programável. O Estado de Rondônia apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito afirmou acerca da necessidade de se observar a lista de espera do SUS. Disse também acerca da não possibilidade de ingerência do Judiciário na definição das políticas públicas nos serviços de saúde. Afirmou que a autora não comprovou ser caso de urgência e emergência. Pugnou pela procedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Durante o trâmite da lide, foi realizado o sequestro dos valores necessário à realização do procedimento cirúrgico, no valor de R$ 99.500,00, que na sequência foi liberado em favor da autora, que realizou a cirurgia e consequente prestação de contas. O Ministério Público manifestou sua concordância com a prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando não ser necessário o esgotamento das vias administrativas para ter assegurado seu acesso ao Judiciário. Plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, posto que a matéria elencada nestes autos é meramente de direito e dispensa a produção de outras provas. O feito encontra-se pronto para julgamento após regular instrução. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Ao analisar os autos, verifiquei que a autora tem seu direito amparado pela Constituição Federal, haja vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado propiciá-la aos cidadãos de maneira digna (art. 6º e CF). Dispõe o artigo 196 da CF: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É irrefutável a obrigatoriedade dos entes públicos ao atendimento dessa política na área da saúde pública, alcançando aos carentes aquela medicação e tratamento excepcional e de difícil acesso a quem não pode adquiri-la, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município, em razão da solidariedade estabelecida entre os referidos entes. Ainda, importante destacar que restou demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica da parte autora. Destarte, entendo que a autorização do procedimento para o tratamento da autora é imprescindível, mormente por se tratar de direito à vida e à saúde, protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, cito precedente do ETJRO: Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Responsabilidade do Estado. Violação ao contraditório e ampla defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Dilação de prazo. Impossibilidade. Fornecimento do procedimento. Sequestro em contas. Possibilidade. Demanda contra Fazenda Pública Estadual. Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. O magistrado tem o poder-dever de julgar a lide quando as provas colacionadas se mostram suficientes à formação do convencimento a respeito da demanda que lhe é apresentada. Tal agir não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório 2. O direito à saúde é direito fundamental por imperativo constitucional, portanto o tratamento médico adequado e assistência especializada ao cidadão que necessite se insere no rol dos deveres do Estado (lato sensu), e havendo comprovação quanto a imprescindibilidade do tratamento, atestada por profissional médico que indica a necessidade do tratamento sob pena de risco de danos graves ao paciente, está correta a sentença que ordena o custeio e disponibilização do tratamento pleiteado. 3. In casu, o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer é razoável e além aquele requerido pelo Estado, não sendo possível falar que o prazo concedido fere a razoabilidade. 4. Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo, sendo viável impor o sequestro de verba pública, em caráter excepcional, se comprovado de que o Estado não está cumprindo com a ordem expedida. 5. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ, mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000171-72.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/06/2022. Oportuno frisar, também, que a demora no tratamento necessário agravaria o estado de saúde da paciente fragilizado pelo problema aliada a sua idade avançada (73 anos). Diante das circunstâncias do caso concreto entendo que autora não poderia ficar a mercê da burocracia e dos entraves internos adotados pela administração. A regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da cirurgia solicitada, visando o tratamento correto das lesões que lhe acometem, razão pela qual o pedido inicial deve ser acolhido. Ademais, consta dos autos que a cirurgia foi realizada, tendo a autora apresentado nos autos a prestação de contas. Pelos fundamentos expostos, o pedido deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DAS DORES MASSARELLI em face do ESTADO DE RONDÔNIA para confirmar a liminar concedida que determinou à realização do procedimento cirúrgico. HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pela parte autora. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerido Estado de Rondônia ao pagamento de custas processuais, por ser isento do pagamento, nos termos da Lei 3.896/2016. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado da sentença, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor do requerido do saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada a estes autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado}{orgao_julgador.magistrado}

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARA ESTELA DE FATIMA BECKER SIQUEIRA EMERICH, CPF nº 55868622200, JAIME EMERICH, CPF nº 23804467920 ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7000574-33.2024.8.22.0014 Urgência Procedimento Comum Cível R$ 100.000,00 Trata-se dos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que vieram conclusos para análise dos Embargos de Declaração, opostos pelo requerido ESTADO DE RONDÔNIA, em face da decisão registrada ao ID 101533276, referente à determinação de sequestros de valores pelo SISBAJUD de seus cofres públicos, ID n. 101533276. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Passo a análise da omissão apontada: O Estado de Rondônia, juntou informação de Agravo de Instrumento, (ID n. 101530044) em 09/09/2023 às 10:19:24, concedendo parcialmente o efeito suspensivo ao presente agravo decisão tão somente para dilatar o prazo inicialmente fixado para realização do procedimento cirúrgico de 10 (dez) para 20 (vinte) dias, até o julgamento do mérito recursal, visando afastar o sequestro de valores, sendo que a minuta da Decisão do ID n. 101533276 já estava lançada e foi assinada às 10:36:19, do mesmo dia. Feitas essas considerações, não houve omissão, mas incompatibilidade com a juntada da informação do agravo e a assinatura da minuta. Deste modo, CONHEÇO OS EMBARGOS, para julgá-los improcedentes. Intime-se a parte a parte autora, no prazo 05 dias, para dizer se o procedimento cirúrgico foi realizado na rede pública, ou privada, comprovando nos autos. Caso não tenha sido realizado pela rede particular, proceda-se a devolução dos valores, tendo em vista a disponibilização do procedimento cirúrgico pelo Órgão Público, Estado de Rondônia, agendamento 29/02/2024 às 14:00hrs, conforme solicitação de Consultas Ambulatoriais, ID n. 101648007. Cumpra-se com urgência. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena sexta-feira, 1 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000574-33.2024.8.22.0014. autora: AUTOR: MARIA DAS DORES MASSARELLI, CPF nº 02077962976, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS (FORTALEZA) 3777 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Assunto:Urgência Parte Trata-se dos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que vieram conclusos para consulta do bloqueio da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), dos cofres públicos, referente ao menor valor orçado constante no ID n. 101298130, conforme tela SISBAJUD anexa. Assim, conforme determinado na decisão retro, considerando que o resultado da consulta restou frutífera, realizei o sequestro dos valores, procedendo com a transferência do valor sequestrado pelo sistema SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada a estes autos. Aguarde-se o prazo de consolidação da transferência, após, independente de intimação do requerido, fica a CPE, com urgência, autorizada a proceder à expedição de alvará/ofício de transferência do valor disponível em conta judicial nestes autos, ao exequente, diretamente para a CLÍNICA NEUROCIRÚRGICA DR THIAGO ALBONETTE FELICIO, conforme dados bancários informados no ID n. 101298130 - Pág. 1), sem necessidade de nova conclusão do processo, dando ciência e advertindo ao responsável do dever de prestar contas (Nota Fiscal), no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação, sob pena de restituição dos valores levantados. Após, intime-se o Estado de Rondônia acerca do sequestro realizado nestes autos. Com a prestação de contas, dê-se ciência ao Ministério Público e ao requerido para que tenham conhecimento e caso queiram, se manifestem, vindo conclusos para análise sobre a homologação. Intime-se Cumpra-se. Vilhena/RO, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000574-33.2024.8.22.0014. autora: AUTOR: MARIA DAS DORES MASSARELLI, CPF nº 02077962976, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS (FORTALEZA) 3777 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Extrai-se dos autos que o ESTADO DE RONDÔNIA fora devidamente intimado da decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida e determinou que fosse agendado o procedimento cirúrgico de derivação ventricular peritoneal com implante de válvula de pressão ajustável ou do tipo programável, ou arque com os custos caso o tratamento seja feito em Hospital particular, bem como todas as medidas médicas necessárias para o restabelecimento de sua saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores necessários ao tratamento, (Id 100713562). Entretanto, o Estado de Rondônia requereu a dilação do prazo para cumprimento da decisão de, no mínimo, 30 (trinta) dias, uma vez que o período estipulado não é suficiente para que sejam realizadas todas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da tutela, conforme informado pela Secretaria de Saúde, ID n. 101015113: "...para todos os procedimentos cirúrgicos são necessário que o paciente passe por uma avaliação médica, com a finalidade de avaliar o quadro clínico do paciente, bem como, para definir a correta abordagem médica a ser adotada (a necessidade de exames complementares e/ou risco cirúrgico) não somente para confirmar a necessidade da cirurgia, mas também aferir a situação clínica da paciente...". A parte autora, na petição de ID n. 101298121, informou que a cirurgia é indicada em caráter de urgência como única opção de diminuir a pressão intracraniana, e que diante da inércia do ente público e da urgência que o caso requer, notadamente pela deteriorização neurológica ireerversível a cada dia que passa. Requereu sequestro de valores dos cofres públicos do Estado de Rondônia para cumprimento da liminar. Destarte, diante da gravide e urgência que o caso requer, considerando que o quadro clínico da parte autora só vem a piorar com a dilação do prazo para agendamento de consulta/avaliação médica, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Assunto:Urgência Parte indefiro o pedido da parte requerida. Assim, procedi ao bloqueio da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), dos cofres públicos, referente ao menor valor orçado constante no ID n. 101298130, conforme tela SISBAJUD anexa. Dê ciência ao Estado de Rondônia desta decisão. Aguarde-se resposta das instituição(ões) bancária(s), pelo prazo de 78 horas. Decorrido o prazo acima, retornem-me, com urgência, os autos conclusos para consulta. Vilhena/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000574-33.2024.8.22.0014. AUTOR: MARIA DAS DORES MASSARELLI, CPF nº 02077962976, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS (FORTALEZA) 3777 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Processe-se com a gratuidade judiciária. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por MARIA DAS DORES MASSARELLI em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, visando à concessão do procedimento cirúrgico de derivação ventricular peritoneal com implante de válvula de pressão ajustável ou do tipo programável. Alega a parte autora, para tanto, que é possui 73 anos, apresenta de múltiplas comorbidades dentre as quais, hipertensão arterial sistêmica, doença de chagas esofágica e doença cardíaca bem como é portadora de Hidrocefalia de Pressão Normal – CID 10 G91.2 com quadro de comprometimento cognitivo, alteração da marcha, deterioração neurológica a cada dia que passa, perda funcional neurológica e incontinência urinária. Considerando sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de arcar com o tratamento, requer, em caráter tutela provisória de urgência antecipada, provimento judicial para obrigar a que o requerido lhe forneça o procedimento ou, subsidiariamente, arquem com as despesas do procedimento em hospital particular. Tece comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. Junta mandato e documentos. É o relato. Decido. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. O Conselho Nacional de Justiça, por meio das Jornadas de Direito da Saúde, aprovou enunciados que orientam as decisões judiciais em relação aos processos de saúde e, conforme estabelecido no Enunciado nº 03 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde realizada em 18.03.2019, “nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar”. Portanto, deve a parte autora requerer primeiramente e impreterivelmente o fornecimento administrativo perante o SUS e, somente em caso de negativa de atendimento, está apta a ingressar com demanda judicial a fim de obter o procedimento indispensável à manutenção de sua saúde. No caso em tela, o interesse de agir está demonstrado face a comprovação de que a solicitação administrativa da parte autora não foi atendida até o momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados à inicial comprovam a necessidade do procedimento pleiteado, demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência. Demonstrado o grave quadro clínico que coloca em risco a saúde da parte autora, resulta justificada a urgência do pedido pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis, urgindo seja deferida a antecipação para assegurar o direito à saúde e a dignidade da parte autora. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a lhe atribuir status constitucional. Exatamente por isso, o direito à saúde deve ser assegurado com prioridade e eficácia, a fim de preservar a vida e a saúde do beneficiário. É dever do Estado fornecer ao cidadão os meios para resguardo da sua saúde e vida, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental do cidadão. Os tribunais de todo o país já se manifestaram sobre o assunto, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela em situações análogas a da inicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA CORONARIANA. "STENT". NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federativos no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Extraído de relatório e receituário médicos pormenorizados que a paciente necessita urgentemente do uso de 2 stent's farmacológicos, é obrigação do Município implementar as medidas necessárias para a realização do procedimento cirúrgico - Angioplastia Coronariana - especialmente quando a paciente vem sendo acompanhada pelo Sistema Único de Saúde / SUS (grifado). III. Os procedimentos burocráticos do Município não devem se tornar um entrave para a prestação de serviços públicos, mas sim se adequarem às necessidades do cidadão. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - STENT FARMACOLÓGICO - ALTO CUSTO - COMPETÊNCIA ESTADUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Não se justifica a intervenção judicial na esfera do município se demonstrada a complexidade do tratamento exclusivo buscado para o fim de implantação de stent farmacológico, por procedimento de alto custo, cuja competência residual incumbe ao Estado (TJ-MG - AI: 10439120138235001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013). Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada manejado, para DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, forneça à requerente MARIA DAS DORES MASSARELLI o procedimento cirúrgico de derivação ventricular peritoneal com implante de válvula de pressão ajustável ou do tipo programável, ou arque com os custos caso o tratamento seja feito em Hospital particular, bem como todas as medidas médicas necessárias para o restabelecimento de sua saúde, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de valores necessários ao tratamento. Caso o requerido não disponha de meios para realização do procedimento, determino que custeie todo o tratamento da parte autora fora do Estado de Rondônia, incluindo ainda despesas com transporte, hospedagem, alimentação e acompanhante. Para o fiel cumprimento dessa decisão, DETERMINO a intimação dos requeridos e dos respectivos SECRETÁRIOS ESTADUAL, através do Oficial de Justiça plantonista, a fim de que sejam implementadas medidas eficazes para o pronto atendimento dessa determinação. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Expeça-se o necessário, COM URGÊNCIA, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SE NECESSÁRIO, e adiantado, também, pelos meios de comunicação disponibilizados ao juízo. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Intimem-se as partes da presente decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena- RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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