Execução de Título Extrajudicial 0009209-11.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009209-11.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:06

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:55

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:14

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:10

Publicação

27/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, AV. EDNALDO LUCIANO DA SILVA 2191, NÃO CONSTA BODANESE - 76981-097 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, EDSON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO EXEQUENTE: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em face de EXECUTADOS: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, EDSON DE SOUZA PEREIRA, objetivando a cobrança de dívida representada pelo cheque que acompanha a petição inicial. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito, tanto ue em 20/12/2022 o exequente pugnou pela emissao de certidão de crédito. Após, isso, o feito restou paralisado e sem a efetivação de qualquer constrição.Intimado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente alegou que esta não ocorreu, Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Há que se frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020 - Grifei) Logo, o início da contagem do lustro prescricional se deu em 20/12/2022 Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a presente execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"), isto é, 06 (seis) meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0009209-11.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.178,97 () Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, azo em que RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo, ate a hipossuficiência comprovada nos autos, eis que não possui bens/valores para pagamento do débito. No mis, proceda-se o cancelamento do protesto. Oficie-se ao cartório pertinente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Nova Brasilândia D'Oeste/RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 21:07

Decurso de Prazo

19/08/2025, 06:35

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, AV. EDNALDO LUCIANO DA SILVA 2191, NÃO CONSTA BODANESE - 76981-097 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, EDSON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO EXEQUENTE: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em face de EXECUTADOS: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, EDSON DE SOUZA PEREIRA, objetivando a cobrança de dívida representada pelo cheque que acompanha a petição inicial. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito, tanto ue em 20/12/2022 o exequente pugnou pela emissao de certidão de crédito. Após, isso, o feito restou paralisado e sem a efetivação de qualquer constrição.Intimado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente alegou que esta não ocorreu, Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Há que se frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020 - Grifei) Logo, o início da contagem do lustro prescricional se deu em 20/12/2022 Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a presente execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"), isto é, 06 (seis) meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0009209-11.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.178,97 () Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, azo em que RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça que ora lhe concedo, ate a hipossuficiência comprovada nos autos, eis que não possui bens/valores para pagamento do débito. No mis, proceda-se o cancelamento do protesto. Oficie-se ao cartório pertinente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Nova Brasilândia D'Oeste/RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009209-11.2013.8.22.0014. EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Polo Passivo: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, EDSON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Vieram os autos conclusos com a juntada de notificação do DETRAN, datado aos 12/01/2024, informando que o veículo constrito no presente feito via sistema RENAJUD encontra-se removido no DETRAN/RO, no município de Ji-Paraná. Informa que o bem se encontra com restrição nos autos 0001266-22.2013.8.22.0020, possuindo encargos financeiros. Ademais, solicita deste juízo a adoção de providências para retirada do bem do depósito, com a referida ressalva de encargos ou a autorização para encaminhamento do bem ao leilão. Frisa-se que o processo n. 0001266-22.2013.8.22.0020, trata-se de carta precatória a qual foi juntada no presente processo. Verifico que o feito tramita há algum tempo sem que o exequente tenha conseguido obter a integral satisfação do seu crédito. Somado a isto, mesmo com as medidas legais de constrição patrimonial efetuadas pelo juízo com vistas à resolução da demanda, não houve até o momento pagamento do débito. A parte autora manifestou-se pelo levantamento da restrição para que o veículo seja levado à leilão. Dessa forma, visando dar efetividade à persecução do crédito no presente feito, AUTORIZO o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, através da comissão de leilão de Ji-Paraná, observadas as disposições legais pertinentes, que encaminhe ao leilão o veículo referenciado, sendo que, caso o mencionado bem seja arrematado, os valores daí decorrentes deverão imperiosamente ser colocados à disposição deste juízo em conta judicial vinculada ao presente processo até o montante do crédito perseguido nestes autos, pagas as despesas administrativas. Esclareço que a Guia de Depósito Judicial poderá ser gerada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no endereço https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf com os dados básicos do respectivo processo judicial (Processo n. 0009209-11.2013.8.22.0014). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para que seja encaminhado ao DETRAN, via e-mail nos seguintes endereços: [email protected] ou [email protected], para que avalie e informe o valor atualizado do veículo HONDA/CG150 TITAN MIX, placa NEF3099, bem como a data de do leilão. Nesta oportunidade promovo a retirada da restrição RENAJUD do veículo bloqueado neste feito, conforme demonstrativo juntado aos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se e expeça-se o necessário. VIA DESTE SERVE DE CARTA, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 19 de abril de 2024 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

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