Cumprimento de sentença 7002026-83.2016.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002026-83.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:30

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:05

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:25

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:51

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:11

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:10

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:45

Definitivo

09/01/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:36

Publicação

13/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002026-83.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Na modalidade transferência o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Favorecido do alvará eletrônico: BENEFICIÁRIO: OI S.A - CNPJ: 76.535.764/0001-43, Valor da transferência: R$ 13.892,46, BANCO CEF – 104, AGÊNCIA 4497, CONTA 135-9. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. 2) O alvará eletrônico deverá ser cumprido em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, voltem os autos conclusos. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 12 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:09

Outras Decisões

12/12/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS EXECUTADO: OI S.A Presidente Médici-RO, 30 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002026-83.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que figura no polo passivo a empresa Oi S/A – Em recuperação Judicial, no qual a parte autora pretende o recebimento o numerário devido em decorrência de sentença proferida neste Juízo. Tratando-se de crédito concursal o art. 59 da Lei n. 11.101/05 dispõe que: "o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º, do art. 50 desta Lei". A aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, a novação extingue uma dívida para que este débito seja incluso no plano judicial. Com o deferimento do pedido de recuperação e homologação do plano de recuperação, a dívida anterior é extinta e o débito será pago de acordo com o plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado por todos os credores. Não bastasse isso, como dispõe o Art. 49 do mesmo diploma legal, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. No mais, consoante à orientação prestada pelo juízo da recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo 7000026-69.2023.822.0005). No mais, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO. TEMA REPETITIVO Nº 1051 DO STJ. JUÍZO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Tema repetitivo 1051 do STJ). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, autuado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001). 3. Recurso a que se dá provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008314-88.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 07/08/2024 Desse modo, não é possível o prosseguimento do presente feito, devendo a parte exequente habilitar seu crédito contra a executada nos autos de recuperação judicial, sendo esta a via adequada para exaurimento da sua pretensão. Anoto, ainda, inexistir prejuízos à parte credora, sobretudo por que o pagamento do débito cobrado nestes autos sujeita-se ao plano de recuperação judicial. Considerando que já houve decisão determinando a habilitação do crédito do exequente junto ao Juízo Universal e a expedição de certidão de crédito, bem como a habilitação do exequente no juízo da recuperação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Adotadas todas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002026-83.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARCOS FERREIRA RAMOS em face da OI S.A. O executado apresentou impugnação (Id. 101158407), alegando que se encontra em recuperação judicial e, por isso, há impossibilidade de constrição de valores nas contas da empresa, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. Aduz, ainda, que se trata de crédito concursal, de modo que sua atualização não pode ultrapassar a data da homologação do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 01/03/23. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação requereu a manutenção de cumprimento de sentença (Id. 101340131). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a alegação da parte exequente, considerando que o cumprimento de sentença em questão não se trata de execução fiscal, é inaplicável o previsto no item V, alínea b, da decisão que deferiu o processamento da recuperação da agravante. Deve, outrossim, seguir as determinações do item III da decisão proferida nos autos de recuperação judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, relativa à suspensão das ações executivas relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, com proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores. No mais, convém diferenciar os créditos concursais dos créditos extraconcursais em sede de recuperação judicial. Os créditos CONCURSAIS estão sujeitos à recuperação judicial e por isso devem ser expedidas cartas de créditos para habilitação do credor no processo específico de recuperação. Já os créditos EXTRACONCURSAIS seguem outra sistemática, em que o próprio Juízo da Execução deverá expedir ofício ao Juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito. Esse receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando em sequência, às recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. Em resumo, se o crédito foi constituído antes da decisão que deferiu a recuperação, o crédito é CONCURSAL; se for depois, é EXTRACONCURSAL. Porém, após constituídos, ambos irão para o Juízo da Recuperação Judicial, pois EXTRACONCURSAL ou não, é ele quem organiza a lista de credores para pagamento. No caso da OI S/A, os créditos CONCURSAIS serão aqueles cujo fato gerador foi constituído antes de 01/03/2023 e os créditos EXTRACONCURSAIS serão os constituídos após esta data. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.634.046/RS, decidiu que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”. Assim, subentende-se que o fato gerador é o ato ilícito cometido pela empresa requerida e não o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o fato gerador é datado do ano de 2016, antes do marco temporal da recuperação judicial de 01/03/2023. Logo, o crédito da exequente é CONCURSAL e deverá ser expedida carta de crédito, a fim de que o exequente, pela via própria, habilite-se para recebimento de seu crédito. Consoante à orientação prestada pelo juízo da recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo 7000026-69.2023.822.0005). Desta forma, cabe a este juízo apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores. É esse também o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme vejamos: Apelação cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de demanda indenizatória, a constituição do crédito surge com o evento danoso, o qual, se ocorrido em período anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal, portanto, deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o juízo universal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028668-11.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação Judicial. Extinção da ação. Prosseguimento do incidente. Impossibilidade. Recurso não provido. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da definição dos créditos que compõem ou não o plano de recuperação judicial. Tratando-se de crédito constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, cabe à agravante realizar a habilitação do crédito perante o juízo falimentar e requerer as medidas que entender cabíveis perante aquele juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808465-73.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/11/2023 Quanto aos juros e correção monetária, o entendimento do TJRO é de que deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (TJRO. Agravo de Instrumento 0800369-11.2019.8.22.0000. 2ª Câmara Cível. Relator Marcos Alaor Diniz Grandeia. Julgamento 24/04/2019). No mais, a executada não trouxe aos autos comprovação de que o prazo de suspensão anteriormente deferido tenha sido prorrogado pelo Juízo da recuperação judicial, portanto, o prazo já decorreu. Desta forma, DETERMINO: 1 - INTIME-SE a parte exequente para promover a readequação do valor cobrado, se for a hipótese (atualização de juros e correção monetária limitada à data do pedido recuperacional), bem como para requerer a expedição de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da planilha de valores apresentada pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Concordando a executada com o valor apresentado e/ou nada sendo pleiteado, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito correspondente e INTIME-SE a parte exequente para habilitá-lo no quadro geral de credores, junto ao juízo universal. 3. Havendo divergência entre as partes quanto ao valor, venham os autos conclusos. 4. Inexistindo pendências (item 4), proceda-se o arquivamento do presente feito, que somente retornará concluso para extinção do cumprimento da sentença após o pagamento, ou outras questões relacionadas ao cumprimento. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 4 de junho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS EXECUTADO: OI S.A Presidente Médici-RO, 21 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002026-83.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida totalmente, conforme espelho anexo. 1.1 INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002026-83.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: MARCOS FERREIRA RAMOS, CPF nº 00938729250 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS FERREIRA RAMOS em desfavor de OI MÓVEL S/A. Intimada para dar andamento ao feito, pugna a Exequente pela tentativa de constrição forçada em ativos financeiros da Executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (ID. 95479165). A parte executada OI S.A. requereu e foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 31/01/2023. Consta na referida decisão: Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro. Para tanto: Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro. Para tanto: (...) (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; Desta forma, considerando que o crédito pleiteado perfaz a quantia de R$ 13.119,06 (treze mil, cento e dezenove reais e seis centavos), possível a realização de bloqueio via SISBAJUD. Conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 1. Defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. 2. Determino a suspensão do processo até o dia 17/11/2023, devendo ao final retornar concluso para juntada da pesquisa realizada. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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