Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000254-67.2021.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000254-67.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, HONORATO BENEDITO, Nº 2309 00 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LINHA 164, KM 6, NORTE 00 RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000254-67.2021.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria Especial (Art. 57/8) . FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos pessoais. Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 17 de setembro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:28

Publicação

11/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM ALVARÁ Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: _____________________________________________________________________________ ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência do Banco do Brasil portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000254-67.2021.8.22.0020 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 8 de agosto de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

Desarquivamento

08/08/2025, 13:33

Provisório

08/08/2025, 13:33

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, HONORATO BENEDITO, Nº 2309 00 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LINHA 164, KM 6, NORTE 00 RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000254-67.2021.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria Especial (Art. 57/8) . FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, da Caixa Econômica Federal, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos pessoais. Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 17 de setembro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM ALVARÁ Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: _____________________________________________________________________________ ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor de R$ 94.086,35 reais constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: Dra. Letícia Messias, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485. CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ: 44.395.637/0001-08 BANCO: Caixa Econômica Federal (104) AGÊNCIA: 1181 C/C: 300-2. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor restante constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 5163327583, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência do Banco do Brasil portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000254-67.2021.8.22.0020 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , CPF nº 40858855291 e/ou ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 8 de agosto de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40858855291, HONORATO BENEDITO, Nº 2309 00 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LINHA 164, KM 6, NORTE 00 RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7000254-67.2021.8.22.0020 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o INSS sustenta excesso de execução, vez que a parte exequente não realizou os cálculos conforme os índices corretos. Intimada para manifestar-se acerca da impugnação, a parte autora apenas requereu envio à Contadoria para realizar novos cálculos. A contadoria aponta o valor total da execução o montante de R$ 2 79.813,61 reais. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em análise dos autos verifico que o cálculo apresentado pelo exequente não está em conformidade, visto que não incluiu os 13º salários de cada ano; computou o mês 06/2019 cheio, invés de 21/06/2019 em diante; computou o mês 04/2022, já pago; aplicou juros de 0,5%, invés de juros aplicados a cad de poupança; incluiu honorários de execução, estes não fixados nos autos, resultando em valor final a maior. ACOLHO em partes a impugnação apresentada pelo INSS, e por consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria de ID. 85384586. A parte exequente deu causa à impugnação ao executar em excesso a sentença (Princípio da Causalidade), razão pela qual, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro 10% sobre o excesso da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita a ela concedida na fase de conhecimento. Requisite-se o pagamento do valor ora homologado através de RPV/Precatório, referente ao valor principal (R$ 254.115,38) e honorários (R$ 25.698,23), acrescidos dos honorários da fase de execução os quais passo a fixar em 10% sobre o total da execução. Intimem-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, data certificada. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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