Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000572-84.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000572-84.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000572-84.2024.8.22.0007. AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA DARCI DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIARIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o requerente que devido ao longo período exercendo atividades braçais primeiro na zona urbana e atualmente na zona rural, o Requerente desenvolveu patologias crônicas degenerativas são elas; ARTROPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA E ARTROPATIA DEGENERATIVA, ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVA, OSTEOARTRITE E FIBROMIALGIA (CID M79/ M 06.0/ M 19/ M 75). O Requerente juntou toda sua documentação comprovando sua situação, entrou com o pedido na esfera administrativa para concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária em 10/11/2023 o qual foi INDEFERIDO. Sendo que a concessão desse benefício deveria ter sido concedida uma vez que a incapacidade ainda persiste e foram apresentados os documentos comprobatórios de suas enfermidades. Desse modo, requer o autor a concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência, para condenar a requerida a conceder e implantar o benefício auxílio por incapacidade temporária Rural, a partir do requerimento administrativo (10/11/2023). A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e postergou-se o pedido de tutela, na mesma oportunidade foi designado perito judicial. Laudo pericial apresentado (ID 105778165). A requerida apresentou contestação, alegando que a autora não possui qualidade de segurada especial, pois não comprovou: tempo de serviço rural, cumprimento de período de carência, início de prova material. Por fim, processo de nº 7016187-85.2022.8.22.0007, foi julgada improcedente em sentença proferida em 08/2023 que reconheceu ausência de qualidade de segurado especial do autor. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica à contestação, sustentando que conforme consta no CNIS (ID.100520609) nunca mais teve nenhum vínculo empregatício urbano, há mais de 08 anos vivem exclusivamente dos proveitos de sua pequena propriedade rural. Realizada audiência de instrução (ID 114567406). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DARCI DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRABALHADOR RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. A qualidade de segurado e a carência da parte autor restaram comprovadas, pois conforme se verifica dos autos o autor já recebeu benefício previdenciário antes do ingresso da ação (extratos CNIS), aliado a ausência de impugnação a sua qualidade de segurado pelo requerido, vale ressaltar que no próprio indeferimento fundamentou "foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica, porém não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em data esta posterior ao início da incapacidade" Acerca da incapacidade, sendo justamente o ponto que definirá se o benefício de auxílio-doença é devido, o perito concluiu que o autor está incapacitado de forma permanente e parcial, possuindo LOMBALGIA CRÔNICA COM ESPONDILODISCARTROSE MODERADA + TENDINOPATIA DE OMBRO ESQUERDO MODERADA COM RUPTURA PARCIAL CID: M54.5,M513,M75, por fim sugerindo o afastamento definitivo do trabalho braçal (ID 105778165). O laudo foi realizado no dia 08/05/2024, no quesito de qual seria a data estimada do início da doença/lesão, respondeu que no mínimo 03 (três) anos e que os sintomas ainda persistem. Em consideração a perícia judicial realizada e o depoimento do autor, não há dúvidas de sua incapacidade laboral. Sobre esta questão, o TRF já asseverou: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES PESADAS ASSOCIADA À IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total e temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. Considera-se cumprido o requisito da incapacidade, ainda que a perícia médica tenha considerado ser ela parcial, quando, associada à idade avançada, torna-se inviável a reabilitação profissional. 3. Comprovados os requisitos da incapacidade laborativa, bem como o cumprimento da carência e a condição de segurada da Previdência Social na data do início da incapacidade, é devido o benefício de auxilio doença a partir do requerimento administrativo, a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial, ressalvadas as parcelas já pagas administrativamente. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial provida em parte. (TRF-1 - AC: 00042822320074019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 06/11/2015). Grifei. Sendo assim, em que pese de ter concluído que acerca de "incapacidade parcial e permanente", no caso o requerente se encontra totalmente impossibilidade de voltar a exercer a sua atividade laboral, que é agricultor e possui aproximadamente 62 anos de idade, com baixo grau de instrução e debilitado em razões já expostas. Nesse sentido, a jurisprudência já entendeu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANTE. LIMITAÇOES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença de 1º grau determinou o restabelecimento do último benefício de auxilio doença, cessado em 2012 (fl.216). O recorrente pretende a reforma parcial da sentença para transformar o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Não há controvérsia em torno da qualidade de segurado e/ou cumprimento do período de carência. A parte autora mantinha vínculo formal de emprego na data considerada pelo INSS como início da incapacidade (fls. 89), situação que se manteve durante a manutenção do auxílio doença, de acordo com a perícia judicial (fl.207). 3. Depreende-se do extrato INFBEN (fls. 48/70), que a parte autora passou a receber o auxílio doença em fevereiro/2004 (NB 132.194.413-3). O último benefício, concedido em agosto/2006 (NB 517.508.633-9) cessou em novembro/2012. Entre a data da concessão do primeiro auxílio doença e a cessação do último, a parte autora foi submetida a inúmeras inspeções médicas (mais de 20 perícias), pelo "Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade - SABI", com pequenos intervalores entre uma e outra (fls. 89/116). Nas últimas quatro avaliações médicas o INSS constatou considerável limitação funcional da parte autora, mesmo após ter sido submentida a uma cirurgia pelo SUS, no Hospital Luxemburgo, em Belo Horizonte (fls. 113/116). 4. A revisão administrativa do benefício por incapacidade (auxílio doença/aposentadoria invalidez) decorre de sua própria natureza rebus sic stantibus e independe de autorização judicial, conforme expressamente prevê o art. 101, §§ e incisos da Lei 8.213/91 e art. 47, da Lei 8.213/91. 5. De qualquer modo, não se mostra nem um pouco razoável a cessação do auxilio doença, conforme se verifica da comunicação de fl. 228, juntada aos autos pelo INSS enquanto se processava a presente apelação, pois, diante da situação pessoal do recorrente (trabalhador rural, sem escolaridade, com mais 50 anos de idade, incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação profissional), o caso comporta a "conversão" do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, devido à impossibilidade de reabilitação profissional. 6. Sentença mantida no ponto em que determinou o restabelecimento do auxílio doença e demais consectários, mas ampliado o seu comando para conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica judicial. 7. Juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00467557220174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 21/10/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/12/2019) Grifei No tocante à qualidade de segurado, restou comprovada por início de prova material, consistente em notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas em seu nome, datadas de 30/09/2017 e 23/09/2019, as quais evidenciam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Referidos documentos são contemporâneos ao período próximo ao início da incapacidade, estimado em aproximadamente maio de 2021, conforme informado no laudo pericial que foi realizado em 08/05/2024, na qual informou que o início da incapacidade foi de no mínimo 03 (três) anos. Além disso, a prova testemunhal colhida em audiência é coerente e confirma que o autor exerceu atividades rurais como meio de subsistência, desde o ano de 2016/2017. Nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, sem a necessidade de recolhimentos mensais à Previdência Social, bastando a comprovação da atividade rural. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a qualidade de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material, mesmo que não abrangendo todo o período de carência, quando esta for reforçada por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). Portanto, demonstrada a efetiva atividade rural por meio de documentos em nome do autor e corroborada por testemunhas, reconhece-se a qualidade de segurado especial à época do início da incapacidade, o que possibilitada o recebimento do benefício pleiteado. Por fim, os pedidos devem ser julgados procedentes em razão da apontada incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual e do contexto socioeconômico em que está inserido o requerente, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por DARCI DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 485, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, o que ocorreu em 10/11/2023 (ID 100518844), até a data do laudo pericial judicial 08/05/2024 (ID 105778165) e a partir de então converter o benefício em aposentadoria por invalidez (quadro-síntese abaixo); b) DETERMINAR que o requerido pague as parcelas retroativas entre a data do requerimento administrativo, e efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o pagamento seja acrescido de juros de mora, de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B32 Aposentadoria por invalidez CPF 350.980.232-20 DIB 08/05/2024 DIP 30 de junho de 2025 DCB - DII 05/2021 Cidade pagamento Cacoal-RO Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o processo COM EXAME DE MÉRITO. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 60 dias. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Anoto que o pagamento dos honorários periciais já foi requisitado (ID 98677012). Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal-RO, 30 de junho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000572-84.2024.8.22.0007. AUTOR: DARCI DA SILVA, CPF nº 35098023220, LINHA 06, LOTE 78, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário por incapacidade a segurado especial (trabalhador rural). Recebida a inicial determinou-se a produção antecipada de prova pericial e o laudo médico foi apresentado (ID 105778165). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, no mérito, quanto aos requisitos para a obtenção do benefício. A parte autora apresentou impugnação ao ID 108316777. Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. A demonstração do trabalho rural se dá mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. No caso dos autos, entendo necessária a prova testemunhal para comprovar o tempo de exercício de atividade rural pela parte autora, já que a jurisprudência majoritária adota entendimento segundo o qual a prova meramente material não é suficiente para comprovar o período de carência no labor rural. Entendo necessária designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora e testemunhas, no sentido de se verificar quanto a qualidade de segurado especial. 3. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a data de 04 de dezembro de 2024, às 11h45m, visando ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva de até 03 (três) testemunhas a serem arroladas pela parte autora. As partes poderão escolher a participação ao ato de forma presencial (junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível de Cacoal) ou por videoconferência. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma google meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. 3.1. INTIMEM-SE o Autor, através de sue advogado (via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar e-mail e número de telefone/WhatsApp (da parte autora, e respectivos advogados); b) arrolar testemunhas, juntando documento pessoal com foto e indicar o número de telefone/WhatsApp destas; Compete ao advogado de cada parte informar, orientar e intimar as partes e testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e forma de realização da audiência por videoconferência. 3.2. INTIME-SE o INSS via sistema PJe para, desejando, fornecer e-mail ou número de telefone/WhatsApp para participação na audiência. 4. Apresentado o necessário pelas partes, aguarde-se a realização da audiência. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARCI DA SILVA, LINHA 06, LOTE 78, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000572-84.2024.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 2. Quanto ao pedido de antecipação da tutela postergo sua análise para após a realização da perícia médica e manifestação da autarquia requerida. 3. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito(a) do juízo Dr. ALEXANDRE REZENDE, médico ortopedista - CRM 2314 atendendo no Hospital São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539, Centro, Cacoal/RO, tel. (69) 3441-3354 e 3441-4611, ramal 519, e-mail: [email protected]. O perito nomeado responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, fica a parte autora intimada, VIA DJe, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias. Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$ 300,00 a R$ 400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Intime-se o (a) perito (a) via endereço eletrônico ([email protected]) ou Pje sobre a designação, e para que informe a data da perícia. Na oportunidade, fica o perito também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, a comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. A parte autora deverá apresentar ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. 4. Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, NCPC. 5. Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. 6. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. 7. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica e manifestação em relação ao laudo pericial. Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. E-mail para encaminhamento do laudo pericial para posterior juntada aos autos ou alguma outra informação necessária: [email protected] A CPE deverá proceder o cadastro do perito junto ao processo, se necessário. Cacoal/RO, 19 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis QUESITOS DO JUÍZO 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO. Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar: 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários.

20/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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