Apelação Cível 7014870-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 116.350,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Torres Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 10ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Autor

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 2479·CPF·Representa: Réu

JONATAS ROCHA SOUSA

OAB/RO 7819·CPF·Representa: Réu

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 1996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

SAE

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA

Terceiro

TALIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TEYLO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JEFERSON FRANCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLEOMAR COELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/09/2022, 10:08

Juntada de Decisão

27/09/2022, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de TALIQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de CLEOMAR COELHO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCA DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE BUONO SCHULZ em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/09/2022, 10:08

Juntada de Decisão

27/09/2022, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de TALIQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/09/2022, 09:20

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de CLEOMAR COELHO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCA DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE BUONO SCHULZ em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de TEYLO SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de TALIQUE SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE BUONO SCHULZ em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCA DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de CLEOMAR COELHO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de TEYLO SANTOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira

04/07/2022, 13:58

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:27

Decisão ou Despacho Admissão

30/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

30/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de

17/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

17/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE BUONO SCHULZ em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2022.

22/04/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 07:52

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:01

Recurso Especial não admitido

19/04/2022, 12:25

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira

19/04/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

25/03/2022, 04:43

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira

22/03/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

03/12/2021, 13:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2021, 21:19

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 07:21

Decorrido prazo de CLEOMAR COELHO DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:43

Decorrido prazo de CLEOMAR COELHO DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:40

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.

10/09/2021, 20:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70148704620178220001.pdf

30/07/2021, 15:40

Expedição de #Não preenchido#.

28/07/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:06

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.391.823/0001-60 (APELANTE) e provido

23/07/2021, 09:10

Deliberado em sessão

15/07/2021, 07:29

Incluído em pauta para 14/07/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.

14/07/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/06/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 23:59

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:28

Conclusos para decisão

16/06/2021, 13:27

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:18

Juntada de termo de triagem

06/04/2021, 12:14

Recebidos os autos

23/03/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 10:12

DECISÃO

•19/04/2022, 12:25

DESPACHO

•22/03/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 17:57

DESPACHO

•24/06/2021, 23:59

DECISÃO

•18/12/2020, 15:45

SENTENÇA

•16/10/2020, 17:35

DESPACHO

•04/05/2020, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:10

DECISÃO

•07/11/2019, 13:47

Todos os documentos(45)

DECISÃO

•27/09/2022, 09:20

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

DECISÃO

•19/04/2022, 12:25

DESPACHO

•22/03/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 17:57

DESPACHO

•24/06/2021, 23:59

DECISÃO

•18/12/2020, 15:45

SENTENÇA

•16/10/2020, 17:35

DESPACHO

•04/05/2020, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 10:10

DECISÃO

•07/11/2019, 13:47

DESPACHO

•09/08/2019, 18:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/08/2019, 18:29

DESPACHO

•25/07/2019, 10:44

DESPACHO

•01/07/2019, 03:19

DESPACHO

•08/02/2019, 13:31

DECISÃO

•03/09/2018, 12:39

DESPACHO

•07/03/2018, 07:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 14:08

DECISÃO

•27/07/2017, 10:24

DESPACHO

•27/07/2017, 08:38

DESPACHO

•24/04/2017, 09:14

DESPACHO

•13/04/2017, 10:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2017, 10:01

DESPACHO

•13/04/2017, 10:01