Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000494-69.2024.8.22.0014 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000494-69.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 12:26

Documento (Certidão)

03/06/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:23

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 10:58

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:59

Publicação

23/05/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEREMIAS APELL JUNIOR, AVENIDA BEIRA RIO 2486 CENTRO (S-01) - 76980-210 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REQUERIDOS: LEMA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ROZALINDA ADELIA MARANGONI 3472, LOTE 08 QUADRA48 SETOR 05 JARDIM AMERICA - 76980-774 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIS FELIPHE REBELATO, RUA CEZAR AUGUSTO VOIGT 212, CASA 13 JARDIM AMÉRICA - 76980-760 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7000494-69.2024.8.22.0014 Constituição Outros procedimentos de jurisdição voluntária R$ 75.000,00 Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c/c APURAÇÃO DE HAVERES – PEDIDO LIMINAR, em que as partes entabularam acordo nos autos, conforme ata de audiência de conciliação ID n. 106168170, nos seguintes termos: "...I) Acordam as partes que fica dissolvida a sociedade indicada na Inicial, sendo a data da dissolução o dia 12.01.2024; II) Geremias fica com o nome empresarial e marca registrada, bem como com 40% (quarenta por cento) do estoque, podendo Geremias escolher os bens até este percentual, considerando o valor de compra. Luis Feliphe, por sua vez, fica com 60% (sessenta por cento) do estoque; III) Geremias e Luis Feliphe comprometem-se a providenciar, no prazo de trinta dias a contar desta audiência, a alteração contratual, com criação de novo CNPJ. E no prazo de trinta dias após a alteração contratual ambos se comprometem a fazer a separação dos bens, conforme acima indicado. IV) Com o cumprimento do presente acordo o Reclamante dá plena e geral quitação, não podendo questionar quaisquer outros valores ou indenizações referente ao evento narrado nestes autos; V) Em caso de descumprimento deste acordo fica convencionada uma multa no percentual de 20% (vinte por cento) do capital social individual que está sendo partilhado; VI) As partes desistem do prazo recursal. Em face ao acordo entabulado entre as partes, requerem a homologação...". Vieram os autos conclusos para homologação. Não há óbices a homologação do acordo, porquanto as partes estão devidamente representadas nos autos. Por estas razões, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Ressalto que em caso de descumprimento quanto aos termos do acordo, poderá a autora requerer o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução. Sem custas. Registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2024, 11:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:41

Homologação de Transação

22/05/2024, 11:41

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 10:53

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

22/05/2024, 10:53

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEREMIAS APELL JUNIOR, AVENIDA BEIRA RIO 2486 CENTRO (S-01) - 76980-210 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REQUERIDOS: LEMA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ROZALINDA ADELIA MARANGONI 3472, LOTE 08 QUADRA48 SETOR 05 JARDIM AMERICA - 76980-774 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIS FELIPHE REBELATO, RUA CEZAR AUGUSTO VOIGT 212, CASA 13 JARDIM AMÉRICA - 76980-760 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7000494-69.2024.8.22.0014 Constituição Outros procedimentos de jurisdição voluntária R$ 75.000,00 Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c/c APURAÇÃO DE HAVERES – PEDIDO LIMINAR, em que as partes entabularam acordo nos autos, conforme ata de audiência de conciliação ID n. 106168170, nos seguintes termos: "...I) Acordam as partes que fica dissolvida a sociedade indicada na Inicial, sendo a data da dissolução o dia 12.01.2024; II) Geremias fica com o nome empresarial e marca registrada, bem como com 40% (quarenta por cento) do estoque, podendo Geremias escolher os bens até este percentual, considerando o valor de compra. Luis Feliphe, por sua vez, fica com 60% (sessenta por cento) do estoque; III) Geremias e Luis Feliphe comprometem-se a providenciar, no prazo de trinta dias a contar desta audiência, a alteração contratual, com criação de novo CNPJ. E no prazo de trinta dias após a alteração contratual ambos se comprometem a fazer a separação dos bens, conforme acima indicado. IV) Com o cumprimento do presente acordo o Reclamante dá plena e geral quitação, não podendo questionar quaisquer outros valores ou indenizações referente ao evento narrado nestes autos; V) Em caso de descumprimento deste acordo fica convencionada uma multa no percentual de 20% (vinte por cento) do capital social individual que está sendo partilhado; VI) As partes desistem do prazo recursal. Em face ao acordo entabulado entre as partes, requerem a homologação...". Vieram os autos conclusos para homologação. Não há óbices a homologação do acordo, porquanto as partes estão devidamente representadas nos autos. Por estas razões, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Ressalto que em caso de descumprimento quanto aos termos do acordo, poderá a autora requerer o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução. Sem custas. Registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GEREMIAS APELL JUNIOR, AVENIDA BEIRA RIO 2486 CENTRO (S-01) - 76980-210 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REQUERIDOS: LEMA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ROZALINDA ADELIA MARANGONI 3472, LOTE 08 QUADRA48 SETOR 05 JARDIM AMERICA - 76980-774 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIS FELIPHE REBELATO, RUA CEZAR AUGUSTO VOIGT 212, CASA 13 JARDIM AMÉRICA - 76980-760 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) R$ 75.000,00 D E S P A C H O Custas recolhidas em 1%. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email: [email protected] Autos n. 7000494-69.2024.8.22.0014 - Classe:Outros procedimentos de jurisdição voluntária Protocolado em: 17/01/2024 Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c/c APURAÇÃO DE HAVERES – PEDIDO LIMINAR que GEREMIAS APELL JUNIOR move em face de a LEMA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, nome fantasia LEMA AGR e LUIS FELIPHE REBELATO Narra a inicial que o autor é socio da empresa Requerida desde 08/02/2021 quando adquiriu 50% da empresa, discorre que como passar do tempo a empresa expandiu abrindo inclusive uma filial na cidade de Comodoro-MT, e que neste ano começou a ter várias discussões com seu sócio e que houve quebra de confiança, desestímulo. Relata ainda que tentou por diversas vezes uma solução amigável para sair da sociedade e receber seus haveres conforme comprova a notificação extrajudicial datada 13/11/2023, todavia, nunca chegaram a um consenso, não havendo outra alternativa, se não buscar o que lhe é de direito pela via judicial. Requer em sede de Antecipação de Tutela de modo a declarar a data de 12/01/2024 como a de retirada do autor do quadro societário da empresa Lema Representação Comercial de Máquinas Agrícolas Ltda, sendo este o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pelo sócio requerido, da notificação do sócio retirante. É o sucinto relatório decido. A tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (300, CPC). Em que pese a relevância dos fatos alegados e dos documentos juntados, entendo que é o caso de indeferimento da tutela de urgência requerida, por não estarem presentes os elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, até porque nos termos do artigo 1032 do Código Civil, a retirada da empresa não o exime, até dois anos depois de averbada a resolução, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores; assim deve ser estabelecido o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Atento ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: 7000494-69.2024.822.0014 Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ntc-esjd-wcg Ou disque: (BR) +55 11 4935-0579 PIN: 891 905 477# Outros números de telefone: https://tel.meet/ntc-esjd-wcg?pin=3396945283729 As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar nesse sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1 Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1 Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2 Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com whatsapp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. 4.3 Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 6. Fica a parte ré advertida de que não obtida a conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), começará a fluir a partir da data da audiência, mesmo se a parte requerida citada e intimada não comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC). 6.1 Ademais, se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 6.2 Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 7.1 Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 8. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 8.1 Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§ 4º do mesmo artigo). Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 9. Sobrevindo pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 9.1 Do contrário, nada havendo a ser produzido como prova, colha-se parecer do Ministério Público e venham conclusos. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES para a audiência designada acima. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição/número de telefone, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Vilhena/RO,22 de janeiro de 2024. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

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