Execução de Título Extrajudicial 7043346-55.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043346-55.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:07

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:40

Definitivo

05/09/2024, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:34

Publicação

05/09/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043346-55.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 Polo Passivo: VALNEY MIRANDA SARATH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME, em face do VALNEY MIRANDA SARATH. Compulsando os autos, verificou-se a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção de ID 107635517, sendo assim, apesar da pesquisa INFOJUD de ID 109725694, existe o trânsito em julgado da sentença de extinção. Por este motivo, observando que não existe comprovação de meios de execução que sejam frutíferos, observando pedido de medidas atípicas, as quais devem ser aplicadas em vara comum, informo que o arquivamento definitivo é medida que se impõe. Dessa forma, observada sentença de extinção transitada em julgado, não existe nada a resolver. Devolvam-se os documentos ao autor e arquive-se o feito por definitivo, conforme § 4º, artigo 53 da Lei n.° 9099/95. Assim, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO da execução. Intimação via DJE. Porto Velho-RO, 4 de setembro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 12:44

Arquivamento

04/09/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 10:56

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:34

Publicação

23/08/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME, CNPJ nº 16417130000164 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547EXECUTADO: VALNEY MIRANDA SARATH, CPF nº 38685272220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD, conforme comprovante anexo. Ante a quebra de sigilo fiscal, determino à CPE que conceda visualização dos documentos anexos somente às partes e aos procuradores cadastrados nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7043346-55.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Depósito, Nota Promissória Valor da Causa: R$ 685,21 Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2024 DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRAJuiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7043346-55.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 Polo Passivo: VALNEY MIRANDA SARATH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel.: (69) 3309-7147 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Título Extrajudicial formulada por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em face de VALNEY MIRANDA SARATH. Observa-se que o processo se desenvolve desde o ano de 2021 sem diligências frutíferas. Conforme se observa dos autos, a parte Exequente foi intimada para dar andamento ao processo, todavia manteve-se silente, a extinção do feito, sem resolução de mérito é medida que se impõe, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se verifica abaixo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação do advogado e prévia intimação pessoal. Inércia. Extinção. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Recurso não provido. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, e mantendo-se inerte, configura causa para extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, III, do CPC. Inaplicável o conteúdo da Súmula 240 do STJ, diante da ausência de citação do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009696-77.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por consequência, DETERMINO o arquivamento definitivo e devolução dos documentos para o autor. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista a preclusão lógica, a sentença transita em julgado nesta data. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO / CARTA / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043346-55.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 Polo Passivo: VALNEY MIRANDA SARATH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de título Extrajudicial que tramitava originalmente no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. A parte foi intimada a se manifestar sobre seu interesse na redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, onde se manifestou contrária, todavia, os autos foram encaminhados ao Núcleo sob o argumento de que a recusa não teria sido fundamentada. Pois bem, O Núcleo de Justiça 4.0, criado através da Resolução CNJ n. 385/2021 e regulamentado no âmbito do TJRO pela Resolução nº 296/2023-TJ/RO, possuindo caráter absolutamente FACULTATIVO, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução 385 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 3º da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, conforme se verifica a seguir: Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. Art. 3º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. No caso em voga a ação foi distribuída e tramitava em outra unidade Judiciária, sendo as partes intimadas a manifestarem-se sobre o interesse na remessa para o núcleo, havendo oposição pelo Exequente conforme se verifica no ID 97721674. Considerando a discricionariedade das partes na formação do negócio jurídico, não é razoável que se imponha a remessa dos autos, sendo este o fundamento utilizado pelo Exequente em sua manifestação de recusa à remessa. Destaco que a vontade do agente é um dos requisitos para a formação do negócio jurídico no plano da existência segundo a escala Ponteana. Logo, não há o que se falar em não fundamentação da manifestação de ID 97721674, devendo os autos serem remetidos ao 5º Juizado Especial Cível de maneira irretratável e vinculativa com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 296/2023-TJ/RO: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME, AGENOR MARTINS DE CARVALHO 1029, - ATÉ 177/178 AGENOR MARTINS DE CARVALHO - 76801-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 EXECUTADO: VALNEY MIRANDA SARATH, BECO ROBERTO CARLOS 41, (SÃO SEBASTIÃO I) SÃO SEBASTIÃO - 76801-618 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 685,21 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7043346-55.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Depósito Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movidos por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em face de VALNEY MIRANDA SARATH. A parte exequente apresenta manifestação no ID 97721673 informando que não possui interesse na distribuição dos autos para o respectivo núcleo 4.0. Contudo, o despacho de ID 97490066, deixa claro que a oposição à remessa ao núcleo especializado deve ser fundamentada, conforme expresso no parágrafo único do art.5º da resolução n.º296/2023-TJ/RO, que assim dita: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. A oposição apresentada na manifestação da parte exequente não encontra-se fundamentada, limitando-se a parte a afirmar que não tem interesse sem a apresentação de qualquer outro argumento. Ressalte-se a remessa ao núcleo, em razão de se tratar de unidade especializada, atenderá aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, portanto, remeta-se o feito diretamente ao juízo do núcleo 4.0 especializado em execução de títulos extrajudiciais para dar seguimento ao feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547 EXECUTADO: VALNEY MIRANDA SARATH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7043346-55.2021.8.22.0001

19/10/2023, 00:00

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