Execução Fiscal 0005292-34.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0005292-34.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005292-34.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Polo Passivo: V.A. PAIXAO - ME, VANIR ANTONIO PAIXAO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de V.A. PAIXAO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.832.996/0001-15 e VANIR ANTONIO PAIXAO, inscrito no CPF sob o nº 042.328.787-77, visando à cobrança de crédito decorrente de auto de infração ambiental lavrado em 21/11/2006. Os executados, alegam em síntese, a ocorrência de prescrição administrativa, nulidade do título por excesso de prazo no processo administrativo, bem como prescrição intercorrente judicial. A parte exequente, instada a se manifestar, procedeu à juntada do processo administrativo (ID 104391800 e seguintes). É o relatório. Decido. Em decisão anterior (ID 100715853), este juízo rejeitou a peça intitulada "impugnação à execução fiscal ilegal", apresentada pelo executado, por considerá-la via inadequada à arguição das matérias nela contidas, diante da ausência de prova documental suficiente para análise das alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Reconheceu-se, naquela ocasião, que tais matérias, embora teoricamente passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, demandariam dilação probatória, sendo, portanto, incabível o seu conhecimento naquele momento. Superada essa fase, cabe agora examinar especificamente a alegação de prescrição intercorrente judicial, matéria de ordem pública e passível de apreciação de ofício pelo juízo. Da prescrição intercorrente judicial Nos termos do art. 40, §§1º e 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF): § 1º O Juiz suspenderá a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, o juiz determinará, de ofício, o arquivamento dos autos e a extinção da execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 566, fixou a seguinte tese: “O prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o fim do prazo de um ano da suspensão do processo, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública.” No caso em exame: A citação por edital da parte executada ocorreu em 15/08/2017; A pesquisa Bacenjud foi realizada em 08/08/2017, a pedido do exequente; A ciência da resposta negativa à pesquisa foi registrada em 24/05/2018, conforme petição do exequente, determinando à suspensão. Desse modo, é exatamente nessa data, 24/05/2018, que se considera iniciado o prazo de suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis. Com isso, o prazo de 1 (um) ano previsto no §1º do art. 40 da LEF se encerrou em 24/05/2019. A partir de então, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, o qual se completaria apenas em 24/05/2024. A parte exequente foi intimada a se manifestar em 01/02/2023 e apresentou petição em 26/04/2023 (ID 87541296), dentro do lapso prescricional, e requerendo novas diligências, assim, no caso, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, de modo que não se configura, por ora, a prescrição intercorrente judicial. No tocante a prescrição intercorrente administrativa A parte executada também sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na via administrativa, a qual prevê prazo de 5 (cinco) anos para a Administração Pública Federal aplicar sanções decorrentes do exercício do poder de polícia, contados a partir da data da infração. Contudo, razão não lhe assiste. Em análise do processo administrativo (ID 104391800 e seguintes), verifica-se que: Em 23/05/2007, foi emitido parecer interno opinando pela homologação do débito, diante da ausência de defesa (ID 104393764, pág 53); Contudo, em 21/05/2012, foi proferido o Despacho nº 264/2011 da EQT/IBAMA/RO, que declarou a nulidade do edital de notificação anterior, determinando nova cientificação da parte interessada; Em 31/05/2012, houve nova notificação válida do autuado, informando a decisão de manutenção do auto de infração, com abertura de prazo para pagamento com desconto ou interposição de recurso. Esse ato marca a conclusão definitiva do processo administrativo, com formação regular do crédito. Portanto, o novo marco para início da contagem do prazo prescricional administrativo é 31/05/2012, data da notificação válida do autuado da decisão sancionatória. A execução fiscal foi proposta em 10/12/2013, ou seja, menos de dois anos após a constituição definitiva do crédito, o que afasta qualquer alegação de prescrição administrativa. Assim, não restando configurada a inércia administrativa ou o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a decisão administrativa final e o ajuizamento da execução, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva na via administrativa. Conclusão Diante do exposto, afasto as alegações de prescrição intercorrente administrativa e judicial. Sendo assim, intimem-se as partes, e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Pratique-se o necessário. Int via DJE. Cacoal-RO, 24 de junho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AV. JORGE TEIXEIRA, N.3559 - COSTA E SILVA -PVH-RO 3559, OU VIA K/4 - N, SAIN, EM BRASÍLIA - DF NÃO INFORMADO - 76803-599 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Réu: V.A. PAIXAO - ME, RUA: ANAPOLINA, 1429, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76967-498 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIR ANTONIO PAIXAO, CPF nº 04232878777, RUA DOS COMPONENTES 1489 CENTRO - 76960-268 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0005292-34.2015.8.22.0007 Valor da Causa:R$ 1.027.304,69 Última distribuição:05/06/2015 Vistos. O executado apresenta petição denominada impugnação à execução fiscal ilegal, sob o fundamento, em síntese, de ilegitimidade passiva, excesso de prazo no procedimento administrativo, prescrição intercorrente administrativa, prescrição intercorrente judicial, prescrição do débito fiscal. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que não há previsão para manifestação em sede de execução fiscal por meio de "impugnação", sendo esta cabível na esfera administrativa, ou seja, quando ainda não existe um processo judicial instaurado, ocorre quando o executado recebe o auto de infração e tem a possibilidade de apresentar em até 30 (trinta) dias (varia de acordo com a esfera do tributo, estadual, federal, pois sempre são regidos por leis própria dos seus órgãos) para apresentar alguma prova que comprove a inexigibilidade do crédito tributário. A fim de conferir celeridade e economia processuais, haveria a possibilidade de considerar-se tal petição como exceção de pré-executividade, que, registre-se, não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Ou seja, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Contudo, no caso em tela, o executado argumenta ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente na via administrativa e prescrição do débito fiscal, matérias que, em tese, poderiam ser discutidas em sede exceção de pré-executividade, entretanto, não instruída com a documentação capaz de provar as alegações, há necessidade de dilação probatória. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, não sendo, tampouco, possível o seu recebimento como exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Ainda, tratando-se a prescrição de matéria passível de conhecimento de ofício, fica a parte exequente intimada a proceder a juntada do processo administrativo de constituição da dívida ativa. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cacoal, 22 de janeiro de 2024 Ederson Pires da Cruz

23/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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