Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015445-32.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015445-32.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7015445-32.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: VILSON ANTONIO DIETRICH, CPF nº 03594438694, RUA CEDRO 3347, - DE 3040/3041 A 3410/3411 JK - 76909-724 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Dispõe o artigo 55 do CPC que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir é composta pelos fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede, e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. Em consulta ao sistema PJe, constatou-se a existência dos seguintes processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir, mas referente a períodos diferentes: a) Processo nº 7015442-77.2023.8.22.0005, distribuído ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ji-Paraná, em 14/12/2023, às 17h18, referente à licença-prêmio do quinquênio de 28/11/2002 a 27/11/2007, recebido por este juízo; b) Os presentes autos, processo nº 7015445-32.2023.8.22.0005, distribuído ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ji-Paraná, em 14/12/2023, às 17h37, referente à licença-prêmio do quinquênio de 28/11/2007 a 27/11/2012; c) Processo nº 7015446-17.2023.8.22.0005, distribuído ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ji-Paraná, em 14/12/2023, às 17h49, referente à licença-prêmio do quinquênio de 28/11/2012 a 27/11/2017, recebido por aquele juízo; d) Processo nº 7015451-39.2023.8.22.0005, distribuído ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ji-Paraná, em 14/12/2023, às 17h57, referente à licença-prêmio do quinquênio de 28/11/2017 a 27/11/2022, recebido por aquele juízo. Assim, consoante os ditames dos §§ 1º e 3º, do artigo 55, do CPC, os processos relacionados acima deverão ser reunidos para decisão conjunta, tanto pela conexão quanto para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Deve ser observado, ainda, que a reunião dos processos deve ser no juízo prevento (art. 58 do CPC), que é aquele em que primeiro ocorreu a distribuição da inicial (art. 59 do CPC). Ou seja, em razão da distribuição dos autos nº 7015442-77.2023.8.22.0005, em 14/12/2023, às 17h18, este 2º Juizado Especial da Fazenda Pública tornou-se prevento para julgamento dos processos acima relacionados. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Ante o exposto, e com intuito de evitar custos financeiros desnecessários e o desperdício do aparato estatal na resolução dessas demandas, entendo necessária e conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Reúnam-se os processos nº 7015442-77.2023.8.22.0005 e nº 7015445-32.2023.8.22.0005 deste juízo, anotando-se a dependência na capa dos autos, para que sejam julgados em conjunto. Junte-se a presente decisão nos autos nº 7015442-77.2023.8.22.0005. Oficie-se ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca para ciência e juntada nos processos conexos supracitados, para as providências cabíveis. Desde logo, consigno que deixo de designar a audiência de conciliação, conforme fundamentado no processo nº 7015442-77.2023.8.22.0005, despacho Id-99968174. Após reunidos os processos, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte ré deverá observar a presente decisão e apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 22 de janeiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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