Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000806-50.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000806-50.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:55

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:54

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:10

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:09

Outras Decisões

13/05/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

06/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:31

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA CAETÉS 4988, SALA A RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO10394, EMERSON SANTOS CIOFFI, OAB nº RO10456A Municipio de Chupinguaia, AVENIDA VALER LUIS FILUS 1133, PREFEITURA DE CHUPINGUAIA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA valor da causa: R$ 34.561,81 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Compulsando os autos verifico que o valor referente a penhora dos autos n. 7003525-39.2020.8.22.0014 já fora reservado nos autos n. 7000478-23.2021.8.22.0014 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca cujo precatório foi expedido em janeiro de 2026 o qual aguarda pagamento. Assim, considerando a penhora no rosto dos autos oriunda dos autos n. 7003525-39.2020.8.22.0014 oficie-se à 4ª Vara Cível desta Comarca solicitando informações se ainda resta algum valor remanescente a ser mantida nestes autos. Com a resposta voltem os autos conclusos para expedição do precatório. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 17 de março de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000806-50.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:20

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:53

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA CAETÉS 4988, SALA A RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO10394, EMERSON SANTOS CIOFFI, OAB nº RO10456A Municipio de Chupinguaia, AVENIDA VALER LUIS FILUS 1133, PREFEITURA DE CHUPINGUAIA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA valor da causa: R$ 34.561,81 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimado o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (id: 109760069), quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos de id: 109679326, para que produza seus legais efeitos. Dispõe a Resolução 290/2023-TJRO acerca do pagamento de precatório e RPV: Art. 12. A requisição encaminhada pelo SAPRE deverá vir acompanhada dos seguintes documentos constantes do processo que serão anexados em PDF, com arquivos no tamanho de até 5300 Mb: (…) XIV – quando couber, informações sobre o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Assim, manifeste-se o ente federado em 10 dias acerca de valor de eventual retenção de contribuições e imposto de renda na fonte. Após, ao exequente por igual prazo. Por derradeiro, voltem-me os autos conclusos para expedição de precatório e análise de retenção de crédito em decorrência das penhoras no rosto destes autos, oriundas da 2ª vara cível local, autos n. 7003446-60.2020.8.22.0014 e 4ª vara cível local, autos n. 7003525-39.2020.8.22.0014. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 1 de abril de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000806-50.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA CAETÉS 4988, SALA A RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO10394, EMERSON SANTOS CIOFFI, OAB nº RO10456A Municipio de Chupinguaia, AVENIDA VALER LUIS FILUS 1133, PREFEITURA DE CHUPINGUAIA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA valor da causa: R$ 34.561,81 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimado o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (id: 109760069), quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos de id: 109679326, para que produza seus legais efeitos. Dispõe a Resolução 290/2023-TJRO acerca do pagamento de precatório e RPV: Art. 12. A requisição encaminhada pelo SAPRE deverá vir acompanhada dos seguintes documentos constantes do processo que serão anexados em PDF, com arquivos no tamanho de até 5300 Mb: (…) XIV – quando couber, informações sobre o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Assim, manifeste-se o ente federado em 10 dias acerca de valor de eventual retenção de contribuições e imposto de renda na fonte. Após, ao exequente por igual prazo. Por derradeiro, voltem-me os autos conclusos para expedição de precatório e análise de retenção de crédito em decorrência das penhoras no rosto destes autos, oriundas da 2ª vara cível local, autos n. 7003446-60.2020.8.22.0014 e 4ª vara cível local, autos n. 7003525-39.2020.8.22.0014. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 1 de abril de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000806-50.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA CAETÉS 4988, SALA A RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JUSSARA PEREIRA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO10394, EMERSON SANTOS CIOFFI, OAB nº RO10456A REQUERIDO: Municipio de Chupinguaia, AVENIDA VALER LUIS FILUS 1133, PREFEITURA DE CHUPINGUAIA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Valor da causa: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Não remanescem questões preliminares ou prejudiciais. Instruído o processo e apresentada alegações finais, passa-se ao julgamento de mérito. O autor demonstrou a execução dos serviços referentes à nota fiscal n.0011, no valor de R$17.573,81, bem como daqueles outros não medidos no valor de R$ 16.959,40, dos quais excluídos 25% correspondente à parte mal executada de assentamento de bloquetes, o que representa o valor de R$ 5.364,62, remanescendo a quantia não paga de R$ 29.168,60. Isso parcialmente decorre da própria constatação da equipe técnica da Prefeitura ré, que no relatório de vistoria reproduzido em id n.58891719 - Pág. 4 apontou o desnivelamento dos bloquetes e a ausência de prévio aterro para nivelamento do solo em que plantada a grama. Ou seja, a divergência quanto à consecução dos serviços restringe-se a esses dois tópicos. Referindo-se aos bloquetes, a autora dede o início reconheceu o erro cometido, motivo pelo qual não postula pelo pagamento integral do serviço, glosando espontaneamente o valor correspondente. Em relação ao segundo item, restou incontroverso que não houve prévio aterro para plantação de grama, serviço que, com efeito, não integrou o projeto original, logo não poderia ser exigido do autor. Questionável se tecnicamente a plantação da grama poderia ter sido realizada sem o aterro, mas se verifica, de acordo com a referida vistoria da Prefeitura, que a diferença de altura seria de 3 a 5 cm, margem que não se revela impeditiva do plantio da grama. Situação muito diferente seria aquela em que hipoteticamente houve um grande desnível que tornasse inviável a implantação do gramado. Ouvida em Juízo, a testemunha Silvana, que foi gerente de planejamento da Prefeitura, fez referência aos defeitos dos itens acima e ainda mencionou irregularidades da parte elétrica e do paisagismo, bem como ausência de banco e lixeira, mas não soube correlacionar tais serviços à nota fiscal emitida ou à medição restante. Ou seja, a testemunha corroborou a versão do Município, já parcialmente rechaçada conforme acima analisada e fez referência a outros itens alheios à controvérsia estabelecida por pedido e contestação, logo não integrantes do objeto deste processo. Quanto à resistência de pagamento por irregularidade fiscal, verifica-se que tal situação ocorrera no auge da pandemia, durante a qual editadas normas provisórias prorrogando a validade de certidões. Não se ignora a tese do Município de que tal prorrogação não foi ampla o suficiente para abarcar a situação da autora. Nada obstante a divergência, considerando a regularidade inicial e a consecução parcial do projeto, a ausência de pagamento correspondente ao serviço realizado importaria em enriquecimento do Município sem causa jurídica. Assim, o valor de R$ 29.168,60 deverá ser atualizados pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido administrativamente pago, em 09-10-2020 até o início da vigência da EC 113/21, em 09-12-2021. Juros de mora de 0,5% ao mês incidirão a partir da citação até o início da EC 113/21. A partir de 09-12-2021, data de entrada em vigor da EC 113/21, incidirá exclusivamente a Selic, nos moldes do art. 3o da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3o da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 - Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, fluindo juros a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária pelo IPCA-E. A partir da entrada em vigor da EC 113/21 juros e CM concentrados na aplicação exclusiva da Selic. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido de CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA e por consequência condeno o Município de Chupinguaia ao pagamento da quantia de R$ 29.168,60, com incidência de correção monetária e juros conforme acima disposto. Sentença registrada e publicada via sistema. Não sujeita a reexame necessário. Oportuno enfatizar a penhora de crédito do requerente no rosto dos autos (id 104432273 - Pág. 2). Intimem-se. Vilhena, 16 de julho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000806-50.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/07/2024, 00:00

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