Inquérito Policial 0004017-94.2013.8.22.0015 - TJRO

Inquérito Policial 0004017-94.2013.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:30

Definitivo

05/02/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:49

Publicação

23/01/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004017-94.2013.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEX SILVA ALVES INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública instaurada para apuração de eventual prática do delito de furto e receptação. Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Pois bem. Compulsando os autos verifico que razão assiste ao Parquet, tendo em vista o lapso temporal entre a prática do crime e a presente data, dando causa à perda da pretensão punitiva estatal não realizada oportunamente. Com efeito, o artigo 109 do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão punitiva, antes de a sentença final transitar em julgado, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso vertente, sabe-se que a pena máxima em abstrato cominada para o crime em comento é de 04 (quatro) anos, de maneira que a prescrição da pretensão punitiva a ele relativa opera-se no prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que a prescrição ocorreu em 08 de julho 2021, de forma que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. Posto isso, declaro prescrita a pretensão punitiva estatal no caso em exame e, via de consequência, extingo a punibilidade de ALEX SILVA ALVES, com fundamento no art. 107, IV, c.c. o art. 109, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 10:24

Prescrição

22/01/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 07:25

Petição (Parecer)

10/01/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 10:35

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

11/05/2023, 01:03

Por decisão judicial

22/04/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004017-94.2013.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEX SILVA ALVES INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública instaurada para apuração de eventual prática do delito de furto e receptação. Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Pois bem. Compulsando os autos verifico que razão assiste ao Parquet, tendo em vista o lapso temporal entre a prática do crime e a presente data, dando causa à perda da pretensão punitiva estatal não realizada oportunamente. Com efeito, o artigo 109 do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão punitiva, antes de a sentença final transitar em julgado, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso vertente, sabe-se que a pena máxima em abstrato cominada para o crime em comento é de 04 (quatro) anos, de maneira que a prescrição da pretensão punitiva a ele relativa opera-se no prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que a prescrição ocorreu em 08 de julho 2021, de forma que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. Posto isso, declaro prescrita a pretensão punitiva estatal no caso em exame e, via de consequência, extingo a punibilidade de ALEX SILVA ALVES, com fundamento no art. 107, IV, c.c. o art. 109, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Por decisão judicial

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