Procedimento Comum Cível 7002122-37.2022.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002122-37.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Chamo o feito a ordem. O requerido, por meio de seu causídico, apresentou impugnação a designação de perícia, alegando, em síntese, a desnecessidade de sua realização e, subsidiariamente, que o ônus de comprovar a falsidade do contrato é da parte autora, devendo recair o ônus do pagamento dos honorários periciais sobre ele. No mesmo ato, pugnou que seja revisto o ônus de pagamento dos honorários, para que o valor seja rateado entre as partes. Por fim, impugnou o valor dos honorários periciais, declarando que tais valores encontram-se desarrazoáveis (id. 109123638). Na decisão id. 97058715 este juízo nomeou os peritos na seguinte ordem: Elizangela Silva Santana, Elesbão Vitor da Silva Neto e José Menah Lourenço. A CPE por sua vez, intimou todos os peritos a apresentarem proposta de honorários (id. 97269140). Elesbão apresentou proposta em id. 97714580 de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida a parte autora foi intimada para manifestação sobre a proposta id. 97815575, tendo solicitado a atribuição do ônus a requerida. Após, José apresentou proposta de id. 100165320 e os autos vieram conclusos. Decisão de id. 100713880 deferindo o pedido da parte autora e solicitando intimação das partes quanto a proposta de honorários. Em manifestação de id. 101148656 a parte requerida solicita a dispensa da realização da perícia ou alternativamente que seja a mesma rateada. Em id. 101377758 alegou ainda a impossibilidade de realizar a juntada do contrato. Em decisão de id. 106174760 este juízo decretou a inversão do ônus da prova e solicitou a intimação do perito para manifestação quanto a possibilidade de perícia em contrato digital. Manifestação do perito em id. 107642018 aceitando o encargo e solicitando nova digitalização e disponibilização do contrato. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de relação consumerista, tendo o consumidor impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua antenticidade (STJ. Repetitivo 1061, Segunda Seção, Relator Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 24/11/2021). Assim, considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou contrato e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte requerida o pagamento dos honorários periciais. A fim de sanar a inconsistência nos autos, retifico a decisão de id. 97058715 e, considerando que o primeiro perito a se manifestar nos autos foi o Sr. Elesbão Vitor da Silva Neto, devidamente cadastrado no CEAJUS, e tendo este já apresentado a proposta de honorários e o endereço eletrônico, conforme exige o artigo 465, § 2º, do CPC, nomeio-o como perito para atuar neste processo. Com a nomeação do perito, passo a análise da impugnação de id. 108689646. Da impugnação dos valores Em cotejo aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, bem como que o Juízo já deferiu a realização de perícia grafotécnica. Conforme dispõe o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado e do perito. No caso em tela, o presente feito versa sobre relação de consumo, estando o consumidor amparado pela Lei 8.078/90, o qual estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for ele hipossuficiente. Ademais, a contrariedade à proposta de honorários, por parte do réu, limitou-se ao inconformismo quanto ao valor fixado, não trazendo nada de concreto aos autos que justifique a sua pretensão. Como é sabido, a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. A quantia deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho e consentâneo à praxe nesta especializada. De tal sorte, entendo que no caso em apreço não há que se falar em redução do valor arbitrado, visto que se mostra compatível com o trabalho a ser realizado, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo e a complexidade da perícia. Há que se considerar, ainda, toda a capacitação realizada pelo profissional nomeado, afim de entregar um trabalho com responsabilidade e excelência. Assim, considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários propostos pelo perito está dentro da razoabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS.COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Cámara Clvel do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Vejamos também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A AGRAVANTE. TEMA 1.061 STJ. Embora, de regra, a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica probatória não implique a atribuição de arcar com o custo da prova especializada e tampouco atribua ao réu o dever de pagar os honorários daí decorrentes, no caso específico dos autos cabe ao banco custear a perícia grafotécnica requerida. Tratando-se de impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete a quem comprovar a regularidade do contrato e da respectiva firma nele lançada. Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC, bem como do Tema 1.061 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50633566820238217000 GRAVATAÍ, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/03/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ENCARGO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do art. 389 do CPC e do recente entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, nos casos em que há impugnação da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira a comprovação de sua autenticidade. II. Requerida a produção de prova pericial grafotécnica, é de responsabilidade da instituição financeira o pagamento dos honorários periciais, haja vista que constitui pressuposto essencial para realização da prova. (TJ-MG - AC: 50012559520218130627, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). Dessa forma, considerando que houve a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 429, inciso II do CPC, bem como no art. 6º, inciso VIII do CDC, REJEITO a impugnação ofertada e DETERMINO que o requerido deverá arcar com os honorários periciais. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002122-37.2022.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários apresentados pelo perito no id. 107642018, mediante depósito judicial. No mesmo prazo, a parte requerida fica intimada a juntar nova cópia do documento, com resolução superior a 900 dpi, devendo ser anexada em formato PDF ou imagem PNG. Comprovado o pagamento dos honorários periciais e juntada de novo documento, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data e horário para realização da perícia. Fica ainda o perito intimado de que o Laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da perícia. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, devendo seus assistentes apresentarem seus respectivos pareceres no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, §1º, CPC). Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002122-37.2022.8.22.0023. AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220 ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220, LINHA 5-C, KM 25, ASSENTAMENTO GOGO DA ONÇA S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Com relação a perícia grafotécnica, na seguinte ordem: NOMEIO PERITO a Dra. Elizangela Silva Santana, grafotécnica, com área de atuação nesta cidade, telefone para contato: (69) 98493-7606, e-mail: [email protected], a fim de que pericie as assinaturas constantes no termo apresentado nos autos, respondendo aos quesitos do Juízo. NOMEIO PERITO o Dr. Elesbão Vitor da Silva Neto, grafotécnico, com área de atuação nesta cidade, telefone para contato: (69) 98474-0691, e-mail: [email protected], a fim de que pericie as assinaturas constantes no termo apresentado nos autos, respondendo aos quesitos do Juízo. NOMEIO PERITO o Dr. José Menah Lourenço, grafotécnico, com área de atuação nesta cidade, telefone para contato: (11) 99304-8718, e-mail: [email protected], a fim de que pericie as assinaturas constantes no termo apresentado nos autos, respondendo aos quesitos do Juízo. À CPE para que: a) Realize contato com os Experts via e-mail, certificando nos autos, para que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. b) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que manifeste-se a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002122-37.2022.8.22.0023. AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220 ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO À vista das justificativas e documentos comprobatórios encartados, AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220, LINHA 5-C, KM 25, ASSENTAMENTO GOGO DA ONÇA S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). Pois bem. Os extratos juntados pelo requerente comprova a realização dos descontos, que supostamente, não foi contratado pela parte autora. Diante disso, verifico que é necessária a concessão da medida acautelatória enquanto se discute a legalidade ou não dos débitos, uma vez que a manutenção dos descontos pode causar dano de maiores consequências ao autor, neste caso, consumidor. A probabilidade do direito invocado também encontra-se evidenciada, eis ser comum a contratação de empréstimos mediante fraude. Vale lembrar que a concessão da medida não se traduz em provimento irreversível, o que demonstra o cabimento do pedido, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda imediatamente os descontos sob quaisquer valores denominados “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) e EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias. Deixo de designar audiência conciliatória, pois a autora não informou interesse. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem-se conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público para exarar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário, sendo necessário depreque-se ou requisite-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquinta-feira, 11 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002122-37.2022.8.22.0023. AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220 ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO À vista das justificativas e documentos comprobatórios encartados, AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF nº 08477906220, LINHA 5-C, KM 25, ASSENTAMENTO GOGO DA ONÇA S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). Pois bem. Os extratos juntados pelo requerente comprova a realização dos descontos, que supostamente, não foi contratado pela parte autora. Diante disso, verifico que é necessária a concessão da medida acautelatória enquanto se discute a legalidade ou não dos débitos, uma vez que a manutenção dos descontos pode causar dano de maiores consequências ao autor, neste caso, consumidor. A probabilidade do direito invocado também encontra-se evidenciada, eis ser comum a contratação de empréstimos mediante fraude. Vale lembrar que a concessão da medida não se traduz em provimento irreversível, o que demonstra o cabimento do pedido, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda imediatamente os descontos sob quaisquer valores denominados “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) e EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias. Deixo de designar audiência conciliatória, pois a autora não informou interesse. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem-se conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público para exarar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário, sendo necessário depreque-se ou requisite-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquinta-feira, 11 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)