Execução de Título Extrajudicial 7000867-61.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000867-61.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 19:40

Desarquivamento

14/01/2025, 19:40

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:19

Provisório

22/10/2024, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:48

Publicação

08/10/2024, 01:48

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 7 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora informou que houve erro na informação da conta para expedição do alvará, por isso, restou infrutífero. Nesse sentido, apresentou novos dados bancários (ID. 111736283). Sendo assim, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, nos termos da decisão ID. 110693114. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: DAIANE GOMES BEZERRA, CPF/CNPJ: 00734092270, Conta Judicial: 01508664 - 8, Com Atualização: Sim, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000751721332-7, Valor: R$ 692,68 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:00

Expedição de alvará de levantamento

07/10/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:11

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 7 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora informou que houve erro na informação da conta para expedição do alvará, por isso, restou infrutífero. Nesse sentido, apresentou novos dados bancários (ID. 111736283). Sendo assim, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, nos termos da decisão ID. 110693114. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: DAIANE GOMES BEZERRA, CPF/CNPJ: 00734092270, Conta Judicial: 01508664 - 8, Com Atualização: Sim, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000751721332-7, Valor: R$ 692,68 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme sentença prolatada (ID. 108649695), as partes entabularam acordo, em audiência de conciliação, visando por fim a lide (ID. 108245274). Nesse sentido, o acordo pactuado demonstrou que os valores bloqueados deveriam ser expedidos, mediante alvará, para a exequente. Portanto, expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: DAIANE GOMES BEZERRA, CPF/CNPJ: 00734092270, Conta Judicial: 01508664 - 8, Com Atualização: Sim, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000751421332-7, Valor: R$ 688,41 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme sentença prolatada (ID. 108649695), as partes entabularam acordo, em audiência de conciliação, visando por fim a lide (ID. 108245274). Nesse sentido, o acordo pactuado demonstrou que os valores bloqueados deveriam ser expedidos, mediante alvará, para a exequente. Portanto, expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: DAIANE GOMES BEZERRA, CPF/CNPJ: 00734092270, Conta Judicial: 01508664 - 8, Com Atualização: Sim, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000751421332-7, Valor: R$ 688,41 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 18 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os autos sobre ação de Execução de Título Extrajudicial Designada audiência de conciliação na CEJUSC, as partes compareceram e firmaram acordo para pôr fim à demanda. Requerem a homologação do termo e a extinção do feito (ID. 108245274). Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas ou honorários. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Assevero que em caso de pedido de expedição em nome de sociedade de advogados, seu nome deverá constar em procuração. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA - RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 01 - Conciliação JEC/JEFAZ Data: 10/07/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 23 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº 7000867-61.2023.8.22.0006

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 26 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O Código de Processo Civil revela o esforço empreendido pelo legislador, jurisprudência e doutrinadores no sentido de privilegiar a autocomposição dos litígios, como forma, inclusive, de promover a necessária mitigação da sobrecarga a que encontra-se sujeito o Poder Judiciário. Nesse contexto é possível observar um acentuado incentivo, por parte da legislação e da doutrina, para que todos os sujeitos do processo cooperem na busca da solução consensual dos conflitos. Desta forma, considerando o pedido da parte autora para designação de audiência de conciliação (Id 101359661), determino que a CPE providencie o necessário. Para tanto, deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YLLEBASI COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, RUA NORUEGA 1829, SALA 1 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REU: RENATA CAROLINA DA ROCHA LIMA, TIRADENTES 2243 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000867-61.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Após a penhora parcialmente positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Aduz ainda, que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência e de sua família. Pugna pelo desbloqueio total dos valores. A devedora juntou o extrato do mês de outubro/2023 (Id Num. 97458508 ). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexado pela executada, verifica-se que a executada recebeu seu auxilio no dia 16/10/2023, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e em seguida, no dia 17/10/2023, houve o bloqueio judicial de R$ 679,27 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte sete centavos ), ou seja, a penhora recaiu sobre parte do valor recebido pelo Programa Bolsa Família. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou o saldo total da conta bancária da executada, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente, entendo que a penhora não merece subsistir. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar, devendo ser desbloqueados os valores favor da parte executada, conforme espelho em anexo. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)