Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000310-31.2024.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000310-31.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 15:06

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:43

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:44

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARO FAUSTINO ESTEVES, AVENIDA SALVADOR 1994 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7000310-31.2024.8.22.0009 Adicional de Serviço Noturno Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos e examinados, Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, efetuei o sequestro da quantia, na forma do § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. A realização do sequestro importa a quitação do débito referente a RPV, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno4 de novembro de 2024 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:49

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2024, 11:49

Pagamento integral do débito

04/11/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:42

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:33

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 21:45

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARO FAUSTINO ESTEVES, AVENIDA SALVADOR 1994 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7000310-31.2024.8.22.0009 Adicional de Serviço Noturno Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos e examinados, Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, efetuei o sequestro da quantia, na forma do § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. A realização do sequestro importa a quitação do débito referente a RPV, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno4 de novembro de 2024 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000310-31.2024.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: LAZARO FAUSTINO ESTEVES, AVENIDA SALVADOR 1994 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 1.737,18 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos do exequente, ao fundamento de que houve aplicação de valor fixo o que elevou os valores apurados pelo servidor. Pois bem. No caso sub judice, assiste razão ao executado, pois o valor apontado pela contadoria do Estado de Rondônia está de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Quanto à alegação de que não foi computado juros tal atualização não é devida, uma vez que a sentença não determinou a aplicação de juros no período compreendido entre Jan/19 a Jan/24. Sendo assim, homologo os cálculos do Estado de Rondônia e fixo a dívida exequenda no valor apontado de R$ 1.630,18, acolhendo a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, no montante de R$ 1.630,18 (mil e seiscentos e trinta reais e dezoito centavos), em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; Após, havendo informações acerca do pagamento, tornem os autos conclusos. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno, 13 de junho de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000310-31.2024.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: LAZARO FAUSTINO ESTEVES, AVENIDA SALVADOR 1994 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 1.737,18 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por LÁZARO FAUSTINO ESTEVES em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, partes qualificadas nos autos. O requerente é servidor público estadual, exercendo o cargo de Policial Penal na casa de detenção de Pimenta Bueno, cumprindo as escalas de plantão propostas pela SEJUS-RO. Alega que, em razão do horário e da natureza da atividade que desenvolve, o Requerido paga o adicional noturno de forma errônea. Ao final, requereu a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na implantação do divisor de 200 horas e considerando a hora noturna com 52min30seg para apuração do referido adicional, e ao pagamento do retroativo a serem corrigidos até a data efetiva implementação do divisor que entende ser correto. Juntou procuração e documentos. O Estado de Rondônia apresentou contestação e documentos, rebatendo a pretensão. Preliminarmente requereu a suspensão do processo em razão de macrolide. Afirmou ausência de comprovação do direito alegado para o cálculo das horas noturnas. Impugnou a pretensão autoral. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada. É o relatório. Decido. Preliminar Da suspensão O réu pugna pela suspensão desta ação individual em razão da macro-lide coletiva 7036573-57.2022.8.22.0001 tratar da mesma matéria e estar pendente para julgamento. Afasto a preliminar porque essa matéria está pacificada no Tribunal de Justiça de Rondônia, de forma que não há risco de macular o princípio da segurança jurídica. Ademais, essa ação foi proposta após a demanda coletiva, de forma que o autor não poderá aproveitar eventual título oriundo daquela. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz. É o juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). Inicialmente, esclareço que o processo será analisado em sua ordem lógico processual, porém, é prudente a abertura do manifesto com as razões abaixo expostas, porquanto, havendo eventual procedência da demanda, deverá ser obedecido ao prazo prescricional quinquenal contra pretensões formuladas em desfavor da Fazenda Pública, conforme estabelecido no artigo 1 º do Decreto nº 20.910/1932 que regula sobre a prescrição quinquenal. A propósito do assunto, a jurisprudência a seguir: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FAZENDA PÚBLICA RECONHECIMENTO RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. O art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. Mantida decisão monocrática. (TJ-PA - AC: 200330008429 PA 2003300-08429, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2009, Data de Publicação: 14/07/2009). Assim, as pretensões de qualquer natureza em desfavor da Fazenda Pública deverão obedecer ao prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito: Conforme as fichas financeiras juntadas, é possível constatar que o requerente exerce função de Policial Penal, percebendo determinado percentual a título de adicional de serviço extraordinário não informado. Com efeito, as fichas financeiras comprovam que houve a efetiva prestação de trabalho em horário noturno e que os Requerentes vêm recebendo determinado valor sobre tais verbas. Pois bem. O adicional noturno é direito previsto no art. 86, IV, c.c art. 96, da LC 68/68, bem como no Art.9º da Lei Complementar n. 1.068/2002. Quanto a base de cálculo para o referido adicional, a jurisprudência da Turma Recursal já sedimentou o entendimento de que os servidores públicos, que possuem a jornada de 40 horas semanais, se sujeitam, para fins de cálculos do adicional noturno e horas extras, ao divisor de 200 (duzentas) horas. Assim, no que se refere à base de cálculo do referido adicional, considera-se o vencimento básico, com o divisor de 200 horas mensais e cada hora noturna com 52min30seg, conforme entendimento da egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia. A propósito, cito os precedentes: Recurso Inominado. Administrativo. Agente penitenciário. Adicional noturno. Pagamento retroativo. Implantação. Lei Estadual n. 1.068/2002. Divisor de 200 horas. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º).RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000449-65.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0014088-61.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017). Assim, ficou evidenciado nos autos que o Estado de Rondônia não aplicou o divisor de 200 horas e não considerou a hora com 52min30seg para o cálculo das extras do Requerente no período vindicado, em dissonância com a legislação estadual e precedentes jurisprudenciais. Logo, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia. Diante disso, a procedência é medida que se impõe quanto a implantação do divisor 200 para o cálculo das horas noturnas, sendo que cada hora deverá ser computada com 52min30seg, bem como o pagamento da diferença de valores retroativos. Eventual cumprimento de sentença se dará com a efetiva juntada das folhas de ponto, a ser apresentada pelo Requerido, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LÁZARO FAUSTINO ESTEVES em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais a título de adicional de noturno, com reflexo no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3, excetuando-se a quantia que já fora paga a esse título e a atingida pela prescrição quinquenal, devendo ser levando em conta o fator divisor de duzentas horas e a hora com 52min30seg, para o labor prestado a partir das 22h (conforme o artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 1.068/2002) Por conseguinte, determino ao Requerido que proceda com a aplicação do divisor de 200 (duzentos) para os cálculos do adicional noturno e a hora com 52min30seg, enquanto perdurar tal regime de trabalho. Os valores deverão ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Dos referidos cálculos deverão ser deduzido os valores já recebidos pela parte, conforme fundamentação supra. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de cálculos pela própria parte interessada, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de renúncia. Caso não supere o limite de pequeno valor (Lei Estadual nº 1.788/2007), expeça-se a RPV e proceda à entrega ao réu, nos termos do artigo 13, inciso I da L.12.153/09, caso contrário, não havendo renúncia ao excedente, o pagamento far-se-á mediante precatório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente de intimação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Pimenta Bueno, 28 de fevereiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAZARO FAUSTINO ESTEVES, AVENIDA SALVADOR 1994 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7000310-31.2024.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 22 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)