Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004879-46.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004879-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária DECISÃO Processo: 7004879-46.2017.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO APELADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575A, MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, apontando como dispositivos violados os arts. 496, I e 1.022, II, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Contrato Administrativo. Recomposição de preços. Reajuste. Previsão contratual. Equilíbrio econômico financeiro. Sentença mantida. 1. O contrato celebrado entre as partes (01.1301.00165-00/2013/SEPLAN/RO), traz previsão expressa da fórmula e das condições em que seria aplicável o reajuste do preço, isto é, ultrapassado o prazo de 12 meses ou em havendo renovação contratual/aditivo, a empresa apelada teria o direito a aplicação do reajuste, consoante cláusula terceira, parágrafo quarto. 2. Na hipótese, restando demonstrado de que foi ultrapassado o transcurso de 12 meses de vigência contratual, sem penalidades em desfavor da apelada imputando-lhe eventuais atrasos, há necessidade de se reajustar os valores contratuais de acordo com os índices estabelecidos contratualmente, desde a data devida, restando rechaçada a tese de que os juros moratórios só poderiam incidir a partir da citação. 3. Recurso não provido. Alega o recorrente que o acórdão deixou de considerar que a recorrida cometeu vários ilícitos contratuais, que ensejaram a rescisão unilateral da relação contratual, razão pela qual o provimento recursal deve aplicar a seu favor a multa de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do arts. 496, I, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Aponta o recorrente violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, mas não discorre de forma clara e objetiva como o dispositivo foi violado. Desse modo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Em relação à ofensa ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente à fixação de multa por rescisão contratual perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal apresenta narrativa dos atos processuais passados na instância ordinária conflitante com aquela adotada no v. acórdão recorrido. O reexame da questão imporia o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018 - Destacou-se). Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(49)