Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002085-71.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002085-71.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:40

Definitivo

14/03/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA Tendo em vista a petição que o executado efetuou o pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo. Isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que os autos devem ser arquivados. Vilhena, quarta-feira, 12 de março de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002085-71.2021.8.22.0014 Consulta

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 10:16

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:53

Publicação

14/02/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002085-71.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: JARDEL PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, MICHELY DE FREITAS - RO8394 EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa ID 114791990. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:13

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARDEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I – RELATÓRIO Jardel Pereira da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais c/c danos materiais contra Estado de Rondônia e Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, alegando que foi condenado ao cumprimento de 14 anos de reclusão nos estabelecimentos prisionais do Estado de Rondônia. Relata que a partir de 2016 passou integrar o projeto do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN, passando realizar serviço para remissão de pena. Aduz que em 15/04/2019 começou trabalhar para o SAAE, em virtude de convênio, sendo que o trabalho do autor consistia na realização de serviços gerais. Argumenta que em junho/2020 foi convocado para realizar a reforma de um telhado, no qual trabalhou por cerca de trinta dias. Em 16/07/2020, o autor caiu de uma altura de aproximadamente 7 metros, causando transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, dor lombar baixa e outras espondiloses, tendo afastamento por 180 dias. Requereu a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00, a condenação ao pagamento de pensionamento no valor de R$ 266.200,00 e danos materiais no valor de R$ 120,00. Junta documentos. O requerido SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena apresentou contestação no Id 60634314, arguindo a inépcia da inicial. No mérito argumenta sobre a inexistência de responsabilidade objetiva e do dano moral. Pugna pela improcedência. O requerido Estado de Rondônia apresentou defesa no Id 62089852, arguindo em preliminar a impugnação a gratuidade processual e ilegitimidade passiva. No mérito alega a inexistência de responsabilidade, por ausência de dano, ausência de dano material. Requereu a improcedência da ação. Despacho saneador no Id 66327013. Audiência de instrução no Id 81243468. Laudo pericial no Id 97470418. Alegações finais do requerido SAAE no Id 103053650. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002085-71.2021.8.22.0014 Consulta Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, face alegação de incapacidade por acidente. As preliminares foram apreciadas no despacho saneador. Restou incontroverso que houve o acidente, o qual ocorreu quando o autor estava prestando serviço ao requerido SAAE. No que concerne aos danos materiais, a análise deve passar, necessariamente, pela capacidade laboral do autor, aferido por prova técnica de forma a balizar o julgamento. Nesse ponto, o perito atestou a ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos: “Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que teve queda de telhado. Refere que desde então usa cadeira de rodas para se locomover. Conforme exame físico, adentrou em cadeira de rodas, com auxílio da esposa referindo que desde a época do acidente, se encontra cadeirante, quando solicitado que eleve os pés (direito e esquerdo) o mesmo refere que consegue vencer a gravidade, mesmo sem carga. Foi solicitado que retirasse o tênis, porém o periciado refere que não consegue retirá-lo. Foi solicitado que a esposa retirasse o calçado onde através da inspeção foi verificado sinais hiper-queratose plantar (sola do pé grossa/espessa), sinais de calosidade plantar em ambos os pés, não compatível com quem é cadeirante, sinais esses atestam que os pés estão em uso para deambular, até mesmo descalço. Apresenta coxas (direita e esquerda) com 49 cm e panturrilhas ambos com 39cm de circunferência, com musculatura trófica, sem qualquer sinal de desuso. Possui queixa em membros superiores extremamente exacerbadas, não compatíveis com o quadro em questão. O periciado foi observado fora do ambiente da clínica, após sair da perícia, onde foi conduzido de cadeira de rodas até próximo a um automóvel “celta”, onde o mesmo ficou de pé e se dirigiu a porta do motorista, sua esposa guardou a cadeira de rodas, adentrou para o veicula na porta do carona e o periciado saiu conduzindo o veículo citado. Os exames de imagem de 23/09/2020 acostados nos autos, e data 07/01/2021 apresentam sinais de discopatia difusa de caráter degenerativo, não há qualquer sinal de lesão radiográico de lesão aguda. Sendo assim a discopatia apresentada pelo periciado é de caráter crônico e degenerativo, não são de origem traumática, onde o acidente em lide não foi capaz de provocar tais lesões evidenciadas pelo exame de imagem, ou seja, o trauma em questão pode ter acarretado em quadro álgico agudo, porém não há elementos que comprovem seqüela permanente referente o acidente em lide. Referente ao estado atual de capacidade do periciado, ficou comprovado que o mesmo atuou com simulação exagerada no momento do exame físico, conforme citado acima. Sendo assim o exame físico ficou extremamente prejudicado pela simulação já citada, dessa maneira não foi possível avaliar limitações ou capacidade laboral atual. Conclusão: Não há elementos que comprove correlação entre as patologias e o acidente em lide. Quanto à capacidade de trabalho exame físico ficou extremamente prejudicado pela simulação já citada, dessa maneira não foi possível avaliar limitações ou capacidade laboral atual.” Grifei A análise do trecho supra permite aferir que não há incapacidade laboral, pois preservadas totalmente as funções do membro atingido pelo acidente. No caso dos autos há incapacidade do autor para exercício de seu ofício ou profissão e não há prova de prejuízos econômicos sofridos, não cabe falar em danos materiais. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com lastro no laudo pericial e nos documentos juntados aos autos, concluiu pela inexistência de perda ou redução da capacidade laboral do autor em decorrência da doença ocupacional que o acometeu. Consignou que" do atestado de fl. 33, referente ao ' retorno ao trabalho' após ' Afastamento por Acidente de Trabalho', extrai-se que em 20-06-01 o autor já se encontrava sem queixas de sua saúde ocupacional, sendo que a rescisão do contrato de trabalho se operou em 05-07-2001. ". Acrescentou que"na perícia médica realizada nos autos restou verificado que o autor não apresentava comprometimento na via social, prejuízo físico ou psíquico, tampouco redução da capacidade funcional", e que"o próprio autor admitiu ao perito médico que laborou como vendedor autônomo até janeiro de 2009 e posteriormente passou a trabalhar como Secretário Municipal de Administração do Município de Tapera/RS, o que, ao contrário do que se tenta fazer crer em recurso, corrobora a inexistência de qualquer perda ou redução da capacidade laboral". 2. Nos termos das disposições contidas no art. 950 do CCB ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu"). 3. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), no sentido de que não houve perda ou redução da capacidade laborativa, é inviável a pretensão de recebimento de pensão mensal, com base no art. 950 do CCB, na medida em que não preenchido o pressuposto estabelecido no referido dispositivo de lei. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão não viola o art. 5º, V e X, da CF, pois, considerados os elementos balizadores da quantificação da indenização por danos morais e as circunstâncias do caso concreto, em especial a incapacidade apenas temporária para o trabalho, com a percepção de benefício previdenciário por pouco mais de um mês, não sobressai a alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório, a ensejar a sua redução. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1988008320075090670, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)" "ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORAL INTACTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, não conseguiu a reclamante elidir a conclusão pericial negativa, realizada por profissional habilitado. Apelo a que se nega provimento, no ponto. (TRT-2 00020616520135020010 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/03/2021)" "RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I - O acolhimento do pedido indenizatório por dano material pressupõe a comprovação do prejuízo financeiro sofrido pela vítima, causando por conseqüência uma diminuição do patrimônio, avaliável monetariamente. II - Uma vez não comprovada, à luz do conjunto probatório, tal circunstância, há de ser reformado o decisum a quo, para julgar improcedente a pretensão deduzida em Juízo. II - Apelo empresarial provido. (Processo: ROT - 0001915-57.2017.5.06.0144, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 11/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/02/2021). (TRT-6 - RO: 00019155720175060144, Data de Julgamento: 11/02/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 11/02/2021)". Os valores referente aos danos materiais de despesas médicas, não restou comprovado a efetiva utilização e comprovação nos autos. Danos morais Cumpra frisar que o perito reconheceu o nexo, porém, aferiu a inexistência de incapacidade e limitações. Ademais, restou demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava prestando serviço para o requerido SAAE. No que concerne ao valor da indenização dos danos morais, sabe-se que almeja o ressarcimento do dano, assim, como busca coibir a prática da conduta, com a observância da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para a situação econômica de ambos os envolvidos, de modo a surtir os efeitos desejados e a evitar o enriquecimento ilícito. Desse modo, tendo em vista o nexo causal, que a indenização visa atenuar o sofrimento da vítima, o papel pedagógico que a indenização deve ter, a fim de evitar a conduta, bem como estimular a adoção de medidas que possam impedir infortúnios. A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de forma proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão. De sorte que, atendendo a estas ponderações, e considerando as circunstâncias do caso concreto, além do caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de Jardel Pereira da Silva contra Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE e condeno o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. O requerido isento de custas processuais Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, sexta-feira, 22 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JARDEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO A parte autora impugnou o laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo ao argumento de que, ao contrário do que constou do laudo pericial, padece de invalidez decorrente do acidente. Inicialmente, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. Como se sabe, o destinatário da prova é o juiz. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o perito não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o juiz, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses as considerações contidas no laudo serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes, o que, por si só, não autoriza o manejo do remédio processual da impugnação. De outro norte, pode o julgador adotar as conclusões contidas no parecer do assistente técnico das partes para o julgamento da lide, uma vez que faz parte do conjunto probatório dos autos. No caso dos autos, entendo que todas as respostas aos quesitos apresentadas pelo perito, bem como os demais elementos de prova, permitem o julgamento do mérito sem quaisquer prejuízos à parte, revelando-se desnecessária a realização de outro exame pericial. Rejeito as impugnações ao laudo e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e conclusos para julgamento. Vilhena, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002085-71.2021.8.22.0014 Consulta

23/01/2024, 00:00

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