Cumprimento de sentença 7006152-55.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006152-55.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, AVENIDA 704 2191 BODANESE - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 REQUERIDO: JOCENI ALVES DE OLIVEIRA, RUA PORTO ALEGRE 2302 C,. SETOR 03 - 76870-302 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006152-55.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 03/08/2016 Valor da causa: R$ 4.036,12 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 552,11 JEVERSON LEANDRO COSTA 521.501.512-00 1544892 - 1 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 41295-3 R$ 552,11 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. A conta judicial deverá ser zerada. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, AVENIDA 704 2191 BODANESE - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 REQUERIDO: JOCENI ALVES DE OLIVEIRA, RUA PORTO ALEGRE 2302 C,. SETOR 03 - 76870-302 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006152-55.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 03/08/2016 Valor da causa: R$ 4.036,12 Vistos. O executado, por meio de seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, justificando, para tanto, que a impenhorabilidade afeta valores depositados em conta poupança, conta corrente e fundos de investimentos. Requereu, portanto, a expedição de oficio à instituição financeira para que informe a origem dos valores e a espécie da conta bancária bloqueada. Intimado, o exequente postulou pela manutenção do bloqueio, tendo em vista a inexistência do provas da impenhorabilidade. O art. 833, X, do CPC, é claro quando dispõe que a impenhorabilidade atinge tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, exceto se a conta poupança for utilizada de maneira desvirtuada como conta corrente, com vistas a burlar a proteção legal. Para que os valores bloqueados possam ser considerados impenhoráveis, primordial a demonstração de seu caráter alimentar ou de verba salarial. Fato não demonstrado nos autos. No caso em testilha, não há evidências de que os valores gozem de proteção legal, de modo que REJEITO a impugnação apresentada e, bem como, INDEFIRO a expedição do ofício à instituição financeira. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, faça-se concluso para expedição de Alvará Judicial em favor do exequente, que deverá informar, dados bancários para transferência do valor. Sirva como mandado. Vilhena,RO, 10 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/09/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

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