Execução de Título Extrajudicial 0209440-26.1995.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0209440-26.1995.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:12

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15/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Provisório

23/09/2025, 07:56

Publicação

18/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 EXECUTADOS: DULCENI SILVA MENEZES, RUA JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 1614 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-790 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CABRAL DE MENEZES, RUA PIO XII 2585, RUA JACY PARANA, 2443 - NS. SRA DAS GRAÇAS LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, JAKSON MESQUITA SOARES, OAB nº AC4522, ISRAEL RUFINO DA SILVA, OAB nº AC4009, THIAGO CORDEIRO DE SOUZA, OAB nº AC3826, JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS, OAB nº RO3611A, LUCINEA DE FATIMA WERTZ DOS SANTOS, OAB nº AC2638 R$ 111.007,07 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 0209440-26.1995.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 06/11/1995 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Observa-se que nos autos já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, porém restaram inexitosas. Desse modo, se houvesse saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, já teriam sido localizados. Ademais, o feito foi suspenso ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Contudo, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. De sorte que, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presumindo-se, pois, ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos suspensos e o retorno ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 108572612. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 17 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:43

Outras Decisões

17/09/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 EXECUTADOS: DULCENI SILVA MENEZES, RUA JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 1614 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-790 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CABRAL DE MENEZES, RUA PIO XII 2585, RUA JACY PARANA, 2443 - NS. SRA DAS GRAÇAS LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, JAKSON MESQUITA SOARES, OAB nº AC4522, ISRAEL RUFINO DA SILVA, OAB nº AC4009, THIAGO CORDEIRO DE SOUZA, OAB nº AC3826, JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS, OAB nº RO3611A, LUCINEA DE FATIMA WERTZ DOS SANTOS, OAB nº AC2638 R$ 111.007,07 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 0209440-26.1995.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 06/11/1995 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Observa-se que nos autos já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, porém restaram inexitosas. Desse modo, se houvesse saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, já teriam sido localizados. Ademais, o feito foi suspenso ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Contudo, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. De sorte que, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presumindo-se, pois, ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos suspensos e o retorno ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 108572612. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 17 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0209440-26.1995.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009958 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: EXECUTADOS: DULCENI SILVA MENEZES, CPF nº 11393793215, JOSE CABRAL DE MENEZES, CPF nº 01167227204 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, JAKSON MESQUITA SOARES, OAB nº AC4522, ISRAEL RUFINO DA SILVA, OAB nº AC4009, THIAGO CORDEIRO DE SOUZA, OAB nº AC3826, JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS, OAB nº RO3611A, LUCINEA DE FATIMA WERTZ DOS SANTOS, OAB nº AC2638 Valor da Causa: R$ 111.007,07 (cento e onze mil, sete reais e sete centavos) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009958, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DULCENI SILVA MENEZES, CPF nº 11393793215, RUA JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 1614 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-790 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CABRAL DE MENEZES, CPF nº 01167227204, RUA PIO XII 2585, RUA JACY PARANA, 2443 - NS. SRA DAS GRAÇAS LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado para dar seguimento ao feito, a exequente requereu pesquisa de bens penhoráveis por meio do CNIB. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, além de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Efetivamente, consoante disposição legal, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens do pesquisado, procedendo a indisponibilidade em todo o território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio. Os sistemas cadastrais informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, dentre outros) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens do devedor, onde quer que estejam, sendo poderosos instrumento de cooperação para a efetividade da justiça. No que se refere a CNIB, descabe o pedido de consulta a este sistema para simples buscar de bens passíveis de penhora, pois tal pretensão pode ser alcançada pela via extrajudicial sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Contudo, cabe o cadastro do devedor quando os demais mecanismos processuais disponíveis não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, quando comprovado que o exequente já buscou bens do devedor pela via extrajudicial e por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Pelo que vejo dos autos, a única medida constritiva realizada até o momento foi junto ao SISBAJUD, de modo que não cabe o cadastro do executado junto ao CNIB, ante o não esgotamento das diligências típicas de busca de bens. Neste sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Portanto, indefiro o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome ao longo do território nacional. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. terça-feira, 4 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

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