Execução de Título Extrajudicial 7027684-90.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027684-90.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7027684-90.2017.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos, 1 - Defiro a consulta ao Infojud. 2 - Realizada a consulta no sistema Infojud, esta restou frutífera. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados (anexo) no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - As informações anexas a este despacho devem ser juntadas nos autos com a advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. 4 - A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as. 5 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 5.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 5.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 5.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 5.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de março de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Atentando-se ao contido nos autos e, verificando os atos executório já realizados, verifico ser o caso de indeferimento do pleito do exequente. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7027684-90.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 6 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7027684-90.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Polo Ativo: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA PINHEIRO, MARIA DA CONCEICAO SILVA PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente requereu consulta ao sistema RENAJUD. Defiro o pedido. Em relação à executada MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PINHEIRO, não há veículos cadastrados. Comprovante anexo. Já no tocante ao senhor ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA PINHEIRO, verificou-se a existência de veículo em nome da parte executada, sobre o qual deixei de proceder a restrição de transferência por estar alienado fiduciariamente, o que impossibilita de sofrer qualquer espécie de bloqueio judicial, conforme art. 7º-A Dec. Lei 911/69. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelação Cível n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, devendo os autos serem remetidos ao arquivo definitivo. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC, cujo desarquivamento ficará condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, independentemente de nova intimação, será iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Porto Velho-RO, 25 de novembro de 2024. ebaf90d7-b812-4b04-932e-b899ac8d74cb Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

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