Cumprimento de sentença 0021201-42.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0021201-42.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR PINHO DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510, DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120 EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA, OAB nº AM14730, MIZZI GOMES GEDEON, OAB nº MA14371, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 DESPACHO DECISÃO Em cumprimento à determinação constante no acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0818338-63.2024.8.22.0000, transcrito parcialmente abaixo, de relatoria do Des. Isaías Fonseca, com trânsito em julgado em 11 de março de 2025, procedo a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", do valor incontroverso, como determinado, uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. "Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de alvará em favor do agravante para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, independentemente do trânsito em julgado da decisão. É como voto." Dados do beneficiário: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.414.659,02 EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE 28674111220 01747652 - 1 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 783747538-1 EditarExcluir TOTAL R$ 9.414.659,02 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, conclusos para extinção. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 21 de março de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0021201-42.2012.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Previdência privada

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021201-42.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510A, DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120 Polo Passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA, OAB nº AM14730, MIZZI GOMES GEDEON, OAB nº MA14371, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: OSMAR PINHO DOS SANTOS ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado interpôs agravo de instrumento, processo 0804301-70.2020.8.22.0000, pleiteando: No mérito, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, sejam ratificados os cálculos nos termos demonstrados nos itens acima, ou, ainda, determinar a realização de perícia atuarial, considerando a divergência de cálculos, bem como, entendimento consolidado pelos tribunais pátrios. No dia 30 de setembro de 2020 foi julgado o agravo de instrumento nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Em 28 de março de 2023 foram julgados embargos de declaração cuja decisão foi a seguinte: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e cassar a decisão embargada. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial deste Tribunal, para que promova novos cálculos, observando as determinações contidas na decisão do STJ, servindo a presente decisão como ofício. Após estabilização da decisão, volte-me em conclusão para apreciação do a gravo de instrumento. No dia 22 de outubro de 2023 a contadoria informou que o valor devido ao Exequente é de R$ 7.218.007,43 e que houve excesso de execução de R$ 10.726,59, conforme consta no Id. 83307454. O agravo de instrumento transitou em julgado. O Exequente pleiteou: Assim diante da manutenção da decisão de ID nº 35461832 e com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0804301-70.2020.8.22.0000 (doc. em anexo), pugnamos pela liberação dos valores depositados e por consequência a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. A Executada impugnou os cálculos e pleiteou a realização de perícia. A Executada não pode, nesse momento, rediscutir matéria que já foi decidida e já transitou em julgado, razão pela qual INDEFIRO os pedidos da Executada. Caso a Executada insista em tumultuar o feito com recursos e petições procrastinatórias, informo que lhe será aplicada multa por litigância de má-fé. Em cumprimento às determinações constantes no agravo de instrumento 0804301-70.2020.8.22.0000 DETERMINO: (a) a expedição de alvará em favor da Executada no valor de R$ 10.726,59, que deve ser remetido para o Banco do Brasil, Ag: 3309-X, CC: 402.663-2, CÓD: 1610067-0, CNPJ 33.754.482/0001-24, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, devendo o montante ser acrescido com os consectários legais decorrente do depósito judicial desde o dia 25 de fevereiro de 2021; (b) a expedição de alvará em favor da Exequente no valor de R$ 7.218.007,43 (sete milhões e duzentos e dezoito mil e sete reais e treze centavos), mais as devidas correções inerentes do depósito judicial desde 25.02.2021. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. 17 de março de 202417 de março de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

18/03/2024, 00:00

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