Embargos à Execução 7053842-17.2019.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7053842-17.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 07:23

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:27

Publicação

14/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7053842-17.2019.8.22.0001. APELANTE: SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA - RO10369 APELADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Sem Custas, visto que a embargante é beneficiária da justiça gratuita ( ID 42505319) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS – RO3975 APELADO(A): SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/04/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que não acolheu embargos à execução opostos em face de obrigação decorrente de acordo de reassentamento rural, consistente na assinatura de escritura pública relativa a lote de produção e reserva legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a obrigação de assinatura da escritura pública, envolvendo reserva legal constituída em condomínio, é legítima e exigível, diante da alegada irregularidade ambiental e da suposta novação contratual. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, porquanto impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença. 4. O acordo celebrado com a empresa executada previa a constituição da reserva legal em regime de condomínio, em área distinta da produtiva, nos termos do Código Florestal (arts. 16 e 66 da Lei nº 12.651/2012). 5. A parte apelante anuiu expressamente à proposta, recebeu indenização pecuniária e firmou termo de quitação, não sendo possível recusar-se ao cumprimento da obrigação assumida. 6. A existência de trâmites administrativos ambientais não inviabiliza a exigibilidade do título executivo, ausente prova de irregularidade grave. 7. Mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação minimamente adequada dos fundamentos da decisão recorrida, o que se verificou no caso concreto. 2. É legítima e exigível a obrigação de assinatura de escritura pública relativa a lote de produção e reserva legal constituída em regime de condomínio, quando pactuada em acordo de reassentamento e em conformidade com o Código Florestal. 3. A pendência de regularização ambiental não impede o cumprimento da obrigação, salvo prova de vício grave ou prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 489, §1º; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 12, 16 e 66. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AC nº 7069835-61.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 27/05/2025; TJRO, AC nº 7040716-65.2017.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04/06/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 374 de 30/09/2025 - Presencial AUTOS N. 7053842-17.2019.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7053842-17.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7053842-17.2019.8.22.0001. APELANTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO DO Vistos, À PGJ para parecer. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

30/06/2025, 00:00

Remessa

25/04/2025, 08:36

Petição (Contra-razões)

08/04/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:31

Publicação

17/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo: 7053842-17.2019.8.22.0001. EMBARGANTE: SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA - RO10369 EMBARGADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 14 de março de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS – RO3975 APELADO(A): SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/04/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que não acolheu embargos à execução opostos em face de obrigação decorrente de acordo de reassentamento rural, consistente na assinatura de escritura pública relativa a lote de produção e reserva legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a obrigação de assinatura da escritura pública, envolvendo reserva legal constituída em condomínio, é legítima e exigível, diante da alegada irregularidade ambiental e da suposta novação contratual. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, porquanto impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença. 4. O acordo celebrado com a empresa executada previa a constituição da reserva legal em regime de condomínio, em área distinta da produtiva, nos termos do Código Florestal (arts. 16 e 66 da Lei nº 12.651/2012). 5. A parte apelante anuiu expressamente à proposta, recebeu indenização pecuniária e firmou termo de quitação, não sendo possível recusar-se ao cumprimento da obrigação assumida. 6. A existência de trâmites administrativos ambientais não inviabiliza a exigibilidade do título executivo, ausente prova de irregularidade grave. 7. Mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação minimamente adequada dos fundamentos da decisão recorrida, o que se verificou no caso concreto. 2. É legítima e exigível a obrigação de assinatura de escritura pública relativa a lote de produção e reserva legal constituída em regime de condomínio, quando pactuada em acordo de reassentamento e em conformidade com o Código Florestal. 3. A pendência de regularização ambiental não impede o cumprimento da obrigação, salvo prova de vício grave ou prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 489, §1º; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 12, 16 e 66. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AC nº 7069835-61.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 27/05/2025; TJRO, AC nº 7040716-65.2017.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04/06/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 374 de 30/09/2025 - Presencial AUTOS N. 7053842-17.2019.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7053842-17.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA, SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA, SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369 EMBARGADOS: Santo Antônio Energia S.A, Santo Antônio Energia S.A, Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DOS EMBARGADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7053842-17.2019.8.22.0001 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, Vistos, SEBASTIÃO BARBOSA ALMEIDA opôs embargos a execução em face a pretensão movida por Santo Antônio Energia S.A. (autos nº 7025701- 85.2019.8.22.0001 ) alegando que, a inércia da Santo Antônio Energia em cumprir item vital do acordo impossibilita o adimplemento total dos itens acordados, não havendo qualquer cabimento a referida execução. Discorre que a ação de execução proposta pela Empresa Santo Antônio Energia visando a condenação do Embargante na obrigação de fazer constante em comparecimento ao cartório para recebimento de escrituras públicas com encargos, nas condições estabelecidas pela cláusula 12 do Termo de Compromisso (doc. 5) firmado para colocar fim à Ação Civil Pública que tramitava perante a 5ª Vara Federal de Rondônia., proposta pela Empresa Santo Antônio Energia visando a condenação do Embargante na obrigação de fazer constante em comparecimento ao cartório para recebimento de escrituras públicas com encargos, nas condições estabelecidas pela cláusula 12 do Termo de Compromisso (doc. 5) firmado para colocar fim à Ação Civil Pública que tramitava perante a 5ª Vara Federal de Rondônia. Destaca que a Embargada tem total ciência das pendencias acerca das obrigações que lhes são devidas – cediço inclusive que, até recentemente, estava em tratativa extrajudicial com os Ministérios Públicos Federal e Estadual por conta destas –, e, portanto, revestiu-se de má-fé no momento da execução ora atacada, omitindo informações pertinentes à apreciação do caso, de modo a reconstruir a veracidade dos fatos, a fim de influenciar o Magistrado a seu favor. Afirma que que a pendência das obrigações por parte da Embargada, em especial a que compreende à garantia de terra produtiva, é salutar à cabal apreciação dos fatos, vez que, como reafirmado por diversos reassentados, a área doada não cumpre o que fora originalmente avençado no Termo de Compromisso. Alega que hodiernamente, muitos dos reassentados já manifestaram sua intenção em não mais permanecer nos lotes de produção lhes foram “doados”, pois tudo o que ali se planta, morre, nascendo apenas suas respectivas frustrações em verem obstadas as práticas e frutos da agricultura que sempre foram o meio de provento próprio e de suas famílias. Esclarece que, diferentemente do que alega a Embargada, o Embargado não detém a posse da suposta Área de Reserva Legal, na verdade, não se sabe nem exatamente onde está localizada, isso porque, conforme consta no próprio CAR, encontra-se irregular, sendo impossível atestar que suas características atendem os preceitos legais. Ao final, pede seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação e, consequentemente, dar-se igual reconhecimento à nulidade da execução ora atacada, nos termos do art. 803, I, do CPC; G. e ainda, seja dada total procedência dos presentes embargos com a consequente extinção do processo executivo, nos termos do Art. 924, I, do CPC, tendo em vista o fato de restarem ausentes elementos indispensáveis à condição da ação, quais sejam, a “causa de pedir” e o “interesse processual”, perfazendo inepta a exordial executória ora atacada, bem como pelo não atendimento do disposto no Art. 787, do CPC, tendo em vista a resistência da contraprestação por parte da Embargada; Despacho no Id,. 35930657, deferindo a gratuidade judiciária. Manifestação da parte embargada no Id 44099797. Oportunizada a manifestação das partes, quanto as provas que ainda pretendiam produzir, nenhuma das duas se manifestou nesse sentido. É o relatório do necessário. Decido. I - DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO Quando oportunizado as partes a manifestação quanto as provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram apenas colacionando alguns documentos, sem apontar especificamente o interesse em outras provas. Quando ambas as partes se omitem quanto a novas provas a produzir, em regra, não cabe ao magistrado utilizar da faculdade do artigo 370 do CPC. Isso porque, em se tratando de direitos disponíveis, identifica-se potencial afronta a imparcialidade do julgador, indicar as provas que vão beneficiar ou prejudicar a convicção judicial em favor de cada uma das partes. Portanto, ante o posicionamento expresso das partes, o presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. II - DO MÉRITO Tratam-se de embargos à execução em que a embargante alega a inexigibilidade da obrigação, por não ter a embargada cumprido com a integralidade do acordo havido entre as partes. A demandada, por sua vez, aduz que o cumprimento da obrigação, depende de ato da demandante, que lhe receba a doação e lhe outorgue poderes para finalizar os procedimentos necessários junto os órgãos de proteção ambiental. A Embargada, nos autos da ACP (0017613-96.2014.4.01.4100), em trâmite na 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, comprometeu-se, dentre outras coisas, a providenciar as escrituras públicas aos assentados da área de reserva legal, com a consequente abertura de matrículas individualizadas dos lotes em nome dos reassentados. O termo de compromisso está nos autos e dele fizeram parte a Embargada, os Ministérios Públicos e Associações representativas dos moradores. Após, por meio de associação, o autor celebrou “Termo de Quitação Individual”, pelo qual concordou com as disposições ali consignadas ( ID nº 27951806 - pg. 1 e 2, autos de execução nº 7024479-82.2019.8.22.0001). Logo, inviável às partes Embargantes reclamar o atendimento de todas as obrigações ali estipuladas como condicionantes para cumprir o que acordou com a Embargada. Em consulta ao processo de execução, observa-se que as partes, no ano de 2010, celebraram acordo com a finalidade de liberar área para formação do reservatório e área da preservação permanente da UHE SANTO ANTÔNIO. Como contrapartida, além do recebimento de valores em espécie, os Embargantes aceitaram ser reassentados em lote de 50ha (cinquenta hectares), sendo 80% (oitenta por cento) destinado à Reserva Legal, inclusive, com a especificação que esta seria instituída em condomínio (ID 27951809 - Pág. 1, autos de execução nº 7024479-82.2019.8.22.0001). Posteriormente, foram celebrados outros acordos – diferenças de valores, construção de galpão, reposição de operações referente a calagem e nivelamento de área e auxílio para reorganização da atividade produtiva –, também visando a adequada indenização ao Embargante (ID 27951810, 27951811 e 27951812, autos de execução nº 7024479-82.2019.8.22.0001). Aos 28.01.2011 foi celebrada a Escritura Pública, onde as obrigações de ambas as partes foram estabelecidas, incluindo o reassentamento individual em imóvel rural (ID nº 27951813, autos de execução nº 7024479-82.2019.8.22.00011). Os Embargantes receberam as indenizações e já foram reassentados no imóvel, nele passando a residir e realizar atividades produtivas. Portanto, ao contrário do que defende a parte Embargante, não vislumbro inexigibilidade no título executivo e isso porque, entender de forma contrária seria admitir conduta violadora da boa-fé objetiva (art. 422, CC), dado que os autores se comportam de forma contrária ao assumido anteriormente. Após concordar com propostas de acordo, receber o imóvel bem como indenizações, incutindo na Embargada a legítima expectativa de que cumpriria com suas obrigações, não se revela razoável se negar a receber e assinar escritura pública de doação para recebimento de lotes de produção e de reserva legal, sobretudo quando lhes cabe tão somente comparecer no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil. A controvérsia entre as partes se instalou em razão da omissão da Embargada em dar fiel cumprimento ao Projeto Básico Ambiental – PBA, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública já mencionada e cujos termos foram expressamente endossados pelo Embargado. Caso, eventualmente, a Embargada também não tenha dado cumprimento àquelas disposições, incumbe ao Embargante, provocar a Associação da qual faz parte – e que participou do ajuste – ou os Ministérios Públicos Estadual e Federal a adotar as providências no sentido de compelir a Embargada a cumprir as obrigações que assumiu, sob pena de suportar o ônus daí decorrente (multa convencionada, astreintes, etc.). Ademais, de acordo com o documento de ID nº 38897046 - Pág. 4, a cláusula que diz respeito ao descumprimento da obrigação de entrega da reserva legal, diz respeito, unicamente, a inexistência de averbação da Reserva junto a SEDAM, em favor dos reassentados, contudo, a demandada apenas pode fazer isso, se possuir poderes outorgados por estes com esse intuito. Portanto, não assiste razão o embargante, não cabendo a este se recusar a receber e assinar escritura pública de doação para recebimento de lotes de produção e de reserva legal quando já recebeu as indenizações, impondo-se assim a improcedência dos Embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os Embargos à Execução opostos por SEBASTIÃO BARBOSA ALMEIDA em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Translade-se cópia desta sentença aos autos de execução. Sucumbente, condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do advogado do embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, na forma do art. 85, §2º CPC, ressalvada a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. Int. Porto Velho, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA, SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA, SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369 EMBARGADOS: Santo Antônio Energia S.A, Santo Antônio Energia S.A, Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DOS EMBARGADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7053842-17.2019.8.22.0001 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A opõe Embargos de Declaração em face da decisão com relação a manutenção da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Prescreve a nova regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Assiste razão nos seus argumentos o embargante, visto que os réus já foram citados nos autos da execução n. 7025701-85.2019.8.22.0001. Mediante tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração interposto, a fim de sanar a omissão do julgado e determinando o prosseguimento do feito. Porto Velho, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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