Execução de Título Extrajudicial 7050671-52.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050671-52.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo nº: 7050671-52.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO EXECUTADO: THIAGO QUEIROZ LANDI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e examinados. 1. A parte requerente/exequente informou o número do telefone da parte requerida/executada, pleiteando a citação por Whatsapp. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, estabeleceu que é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para a citação, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Os tribunais pátrios passaram a seguir o entendimento apresentado pelo STJ. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença deprocedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% deseus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso dedesemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade dacitação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp.Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citaçãopor meio de aplicativo, desde que observados três elementosindutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número detelefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente destaCâmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail eaplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendoresposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmarque efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente daexistência do presente feito. Ausência de tentativa de realizaçãode citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasseo uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos àorigem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO”(v.35942). (TJSP; Apelação Cível1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dosCampos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, o caso concreto tem adequação ao que dispõe o Art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ/TJRO: Art.2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qualseja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir adiligência pelo aplicativo WhatsApp. 2.1. Desse modo, DEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação feita pelo oficial de justiça, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto supramencionado. 3. A parte exequente deverá recolher as custas pertinentes à realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Pagas as custas, cite-se a parte requerida/executada por Whatsapp e na forma do despacho inicial, o qual deve fazer parte integrante deste. HAVENDO ÊXITO NO CONTATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE. SERVE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO EXECUTADO: THIAGO QUEIROZ LANDI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n.: 7050671-52.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. Porto Velho, 12 de junho de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO EXECUTADO: THIAGO QUEIROZ LANDI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7050671-52.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos É ônus da parte autora/exequente a diligência pela busca do endereço do requerido, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - RESP 160238/RS - Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA - Primeira Turma - DJ 25/06/2001, p. 106; STJ - AgRg no Ag 1248022/BA - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 22/04/2010; STJ - 1.651.367/RJ - Rel. Ministro Og Fernandes – DJe 15/05/2017). Embora tenha sido realizado já uma diligência anteriormente, vejo que a parte autora, assim como em diversos outros processos em trâmite nesta comarca, limita-se a requerer diligências de endereços, sem comprovar que tenha realizado ao menos alguma pesquisa. Posto isso, indefere-se o requerimento de pesquisa ou qualquer outro sistema informatizado, com vistas a localizar o endereço da parte requerida. Por consequência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)