Execução de Título Extrajudicial 7021574-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021574-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:57

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:34

Publicação

11/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021574-65.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO3536A Polo Passivo: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI ADVOGADO DOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI e RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI em face de VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA. A parte executada interpôs Agravo de Instrumento n. 0804556-86.2024.8.22.0000, em face da Decisão ID 103296872, que rejeitou a impugnação à penhora. Em seguida, sobreveio decisão informando que após a inadmissão do recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial, no qual foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a controvérsia contida no feito está em discussão sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1285/STJ. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2015693/PR e 2020425/RS, para o julgamento sob o rito dos repetitivos e, no bojo do Tema Repetitivo n. 1285, por meio da relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deliberou-se pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, que discutam o objeto do tema com as seguintes questões submetidas a julgamento: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Assim, considerando a referida decisão, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1285. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Vindo informações sobre o julgamento do incidente, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 19:42

Por decisão judicial

10/07/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:13

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7021574-65.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO3536A EXECUTADO: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID. 119330615. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços

21/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7021574-65.2023.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO3536A EXECUTADO: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 Valor: R$ 47.470,47 DECISÃO EXECUTADO: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos O requerido apresentou impugnação à penhora asseverando, em síntese, os valores até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis. Intimado, o credor se manifestou pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Convém destacar que, conforme previsto no art. 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. E, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo, este poderá comprovar que: i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Note-se que, de acordo com o 854, §3º, do CPC, após a penhora, cabe ao executado alegar que a quantia é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ou seja, as matérias a serem arguidas nesta fase processual são limitadas ao que dispõe o art. 854, §3º do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade, o art. 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, além dos valores depositados em caderneta de poupança. Contudo, o e. Tribunal de Justiça de Rondônia possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não ofenda o princípio da dignidade humana: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. (TJRO, AI 0807061-89.2020.822.0000, de minha relatoria, j. em 16/12/2020.) A propósito, o STJ manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação a remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (Precedentes: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/5/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/5/2017; AI 0800292-36.2018.8.22.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 25/4/2018; AI 0800157-24.2018.8.22.0000, de minha relatoria, j. em 18/4/2018.) Fato é que com a constrição ocorrida, poderia a parte requerida trazer outros extratos que demonstrassem que o valor é decorrente de salário e ainda que a penhora dos valores impede a sua subsistência, o que notoriamente não é o caso, considerando os indícios de uma vida luxuosa apresentados pela requerente na petição ID 102717888. Esta impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, notadamente, considerando que a dívida aqui discutida em nenhum momento foi negada (e tampouco não se empreendeu qualquer luta no sentido de se desconstituir a obrigação pela via ordinária) ou quitação do valor devido. Em relação a caderneta de poupança, é possível excepcionar a impenhorabilidade se for descaracterizada a natureza da caderneta de poupança na qual estava depositada a quantia bloqueada, para dar efetividade à execução. Nesse sentido, é o entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (TJRO - Agravo de Instrumento 0801053-62.2021.822.0000, relator Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julg. 11/11/2021.) No caso em apreço, a parte requerida não cumpriu o ônus que lhe era incumbido pela legislação processual, sendo incabível a desconstituição da penhora pretendida pelo devedor. A corroborar: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito processual civil. Penhora de aplicação Financeira em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desvirtuamento da natureza. Ônus do executado. Possibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. A regra do art. 833, IV e X, tem caráter relativo, podendo ser realizada a penhora dos rendimentos, quando há utilização de conta poupança como conta corrente, com movimentações bancárias frequentes que demonstram o desvirtuamento da finalidade. Precedentes da Corte. 2. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Na hipótese, não há elementos que possam afastar as constatações da decisão recorrida, de forma que deve ser mantida. 4. Recurso não provido. (TJRO - AI n. 0803441-98.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, de minha relatoria, julg. 27/9/2022.) Ademais, não há indicativo de comprometimento da subsistência familiar, e não está demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o devedor com a manutenção do bloqueio realizado. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora. Após o decurso de prazo para recurso, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 25 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO3536A EXECUTADO: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Custas inicias de 2% recolhidas. A CPE, se necessário vincule-a nos autos. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7021574-65.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Na hipótese do Executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria Lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 6 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: VALQUIRIA FABRICIA GARCEZ TEIXEIRA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 47.470,47 quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, terça-feira, 2 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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