Execução de Título Extrajudicial 0000992-11.2015.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000992-11.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:52

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:46

Provisório

11/07/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:09

Publicação

01/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO SOBIERAY, SOLANGE TIBES DE SIQUEIRA, SIDINEI GUEDES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0000992-11.2015.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Rural Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a parte exequente requereu a suspensão por execução frustrada (id 121033708). Contudo, já houve suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano em 23/03/2020, conforme decisão de id 40656145 - Pág. 5. Desse modo, indefiro o pedido de nova suspensão. Determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até 23/03/2026, somente sendo desarquivado para prosseguimento da execução se forem encontrados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente, desde logo, que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial da parte executada, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Decorrido o prazo para que o processo permaneça arquivado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:33

Arquivamento

30/06/2025, 11:33

Outras Decisões

30/06/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:53

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:59

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO SOBIERAY, SOLANGE TIBES DE SIQUEIRA, SIDINEI GUEDES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0000992-11.2015.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Rural Vistos. Defiro o pedido de consulta e restrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD, a qual teve resultado negativo, conforme comprovante anexo. A obtenção de informações fiscais, via INFOJUD ou via oficio à Receita Federal, encontra previsão nos arts. 438, 773, 799, 805 e 835 do CPC, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema. Nesse sentido, colaciono julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804876-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AI: 08048761020228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022) Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on-line realizada junto a Receita Federal, conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias à viabilização da satisfação de seu crédito. Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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