Execução de Título Extrajudicial 7004520-64.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004520-64.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 08:57

Documento (Certidão)

20/01/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004520-64.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais - código 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 12:30

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 12:28

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 23:34

Publicação

29/10/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração em face da sentença desse juízo, alegando omissão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada Em síntese, alega o embargante que a sentença não observou o disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, que prescreve que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. O recurso não comporta provimento. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º, do referido dispositivo legal, exige que, neste caso de extinção do processo, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A exequente foi intimada para manifestar nos autos no dia 26/06/2026 conforme decisão ID (107680993). Decorreu o prazo sem manifestação. Foi intimada novamente pelo Diário da Justiça ID (108934624) para promover o andamento no feito sob pena de extinção no dia 25/07/2024. Também deixou transcorrer o prazo sem manifação. Foi expedida Carta-AR de intimação pessoal da parte autora no dia 12/08/2024, recebida pela exequente no dia 16/08/2024 e juntado o aviso de recebimento nos autos no dia 23/08/2024. E somente no dia 09/10/2024 foi prolatada a sentença reconhecendo o abandono da causa. Quanto as custas prevê nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, deve a exequente efetuar o recolhimento das custas finais conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão/sentença, a mantendo como está lançada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004520-64.2020.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 233.083,50 Parte Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 21:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2024, 21:11

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:45

Documentos

Notificação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração em face da sentença desse juízo, alegando omissão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada Em síntese, alega o embargante que a sentença não observou o disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, que prescreve que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. O recurso não comporta provimento. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º, do referido dispositivo legal, exige que, neste caso de extinção do processo, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A exequente foi intimada para manifestar nos autos no dia 26/06/2026 conforme decisão ID (107680993). Decorreu o prazo sem manifestação. Foi intimada novamente pelo Diário da Justiça ID (108934624) para promover o andamento no feito sob pena de extinção no dia 25/07/2024. Também deixou transcorrer o prazo sem manifação. Foi expedida Carta-AR de intimação pessoal da parte autora no dia 12/08/2024, recebida pela exequente no dia 16/08/2024 e juntado o aviso de recebimento nos autos no dia 23/08/2024. E somente no dia 09/10/2024 foi prolatada a sentença reconhecendo o abandono da causa. Quanto as custas prevê nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, deve a exequente efetuar o recolhimento das custas finais conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão/sentença, a mantendo como está lançada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004520-64.2020.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 233.083,50 Parte Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Parte requerida: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF nº 42997313953, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004520-64.2020.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 233.083,50 Parte Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD foi encontrado apenas um reboque em nome do executado, conforme detalhamento anexo. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Nessa linha, intime-se a parte exequente para informar sua pretensão quanto ao reboque localizado via RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do bem, deverá indicar o local onde pode ser localizado, bem como recolher as custas para a diligência pelo oficial de justiça (composta). Saliento que eventual restrição será inserida apenas após manifestação da parte exequente. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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