Execução de Título Extrajudicial 7000569-38.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000569-38.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000569-38.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES, OAB nº PR14392, RAFAEL MARTINS BORDINHAO, OAB nº PR38624 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIO HENRIQUE SIMOES, RUA RIO JARU 1350, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OLIVA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 142, SALA A CENTRO - 76900-111 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANDREIA DE MORAES OLIVA SIMOES, RUA RIO JARU 1350, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Valor da causa: R$ 119.661,50cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos. DECISÃO 1. Realizada pesquisa no sistema INFOJUD - DOI, conforme detalhamento. A CPE deverá conceder acesso aos anexos somente às partes. 2. O INFOJUD não possui a busca de declaração de imposto territorial, razão pela qual deixei de realizar a diligência. 3. A parte exequente pleiteou pesquisa no sistema SREI. Ocorre que, a diligência pode ser obtida diretamente pelo interessado, por meio do site eletrônico (https://www.registradores.org.br/ro/pesquisa.aspx), e, posteriormente, recolher as custas para realização da diligência no próprio site do sistema. Nesse sentido, o art. 1.130, § 2º, do Provimento n. 0011/2016-CG: "§ 2º Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça." (grifei). Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INDEFIRO o pedido do exequente no ID 124507491, devendo a parte exequente diligenciar junto ao sistema, a fim de que sejam localizados bens imóveis em nome dos executados Mario e Andreia. 4. Quanto ao pedido de penhora do veículo de placa RAR2A08, este se encontra em nome de EDILAINE MARQUES SANTOS BRITO, e possui alienação fiduciária, conforme consulta ao Renajud em anexo. 5. Desta forma, indefiro o pedido de penhora. Intime-se. Ji-Paraná, 29 de setembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000569-38.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES, OAB nº PR14392, RAFAEL MARTINS BORDINHAO, OAB nº PR38624 Polo Passivo: MARIO HENRIQUE SIMOES, OLIVA LTDA, ANDREIA DE MORAES OLIVA SIMOES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Valor da causa: R$ 119.661,50cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA – CRESOL AMAZÔNIA opôs embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não foi considerado que a execução possui devedores coobrigados em seu polo passivo, sendo avalistas ANDREIA DE MORAES OLIVA SIMÕES (CPF 763.894.992-72) e MARIO HENRIQUE SIMÕES (CPF 875.368.031-68). Pediu o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários/coobrigados. Reiterou os pedidos do ID. 113837270. Intimadas, as partes executadas se manifestaram no ID. 116389034. Alegou que as ações movidas contra os sócios solidários da empresa falida também ficam suspensas e são igualmente atraídas para o Juízo Universal da Falência, nos termos do novo inciso II, do art. 6º da Lei de Falência. Pediu que o credor proceda à habilitação do seu crédito nos autos da falência. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Verifico que razão assiste à parte embargante no tocante a omissão alegada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração ante a omissão e passo à análise do pedido. Verifica-se que nas cédulas de créditos bancários consta Oliva e Simões LTDA, como emitente devedora e como avalistas Mario Henrique Simões e Andréia de Moraes Oliva Simões (ID. 100680112, 100680114). É certo que o art. 6º da Lei de Falência, reproduzindo o antigo texto do art. 24 do Decreto-lei nº 7.661/45, determina a suspensão das ações e execuções dos “credores particulares do sócio solidário” da sociedade falida. Entretanto, tal suspensão não alcança toda ação envolvendo sócio da empresa falida, mas apenas ações que digam respeito a sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, o que não é o caso, Neste sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SÓCIO AVALISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.1. O processo não se suspende quando a execução for ajuizada em desfavor de avalista solidário de empresa falida. Desta forma, é de rigor a incidência da súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 812.533/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 22.3.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS AVALISTAS. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE AO AVALISTA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR E À CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CONTRA A EMPRESA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202100712077 Nº único: 0004465-50.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/07/2021). Assim, a falência da devedora principal em nada afeta a obrigação dos avalistas dos títulos, devendo em face deles prosseguir a execução, mesmo na hipótese em que os avalistas também são sócios da empresa. Desta forma, a execução poderá prosseguir em relação aos avalistas Mario Henrique Simões e Andréia de Moraes Oliva Simões. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, concluso para prosseguimento do processo com realização das diligências do ID. 113837270. Ji-Paraná, 28 de março de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000569-38.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES, OAB nº PR14392, RAFAEL MARTINS BORDINHAO, OAB nº PR38624 Polo Passivo: MARIO HENRIQUE SIMOES, OLIVA LTDA, ANDREIA DE MORAES OLIVA SIMOES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Valor da causa: R$ 119.661,50cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO Vistos. MARIO HENRIQUE SIMOES apresentou impugnação à penhora quanto aos valores constritos via Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia oriunda de salário, requerendo a liberação dos valores por se tratar de verba alimentar. Juntou documentos. Pediu a suspensão do processo em razão da existência de procedimento falimentar (autos n. 7015685-21.2023.8.22.0005) A parte exequente manifestou-se no ID 107641767 pela rejeição da impugnação. A parte executada foi intimada para juntar extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses, tendo comprovado que a conta bancária em que ocorreu o bloqueio judicial é de 28/05/2024. É o relatório. Decido. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, foi determinada a penhora no valor de R$ 136.808,03 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e oito reais e três centavos), sendo bloqueado o valor de R$ 5.330,05 (cinco mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos). Considerando os documentos juntados nos IDs 106765729, 106765733, restou demonstrado que o valor bloqueado decorre de salário pago pela empresa Atria Comércio de Veículos Ltda. Comprovou também o registro da carteira de trabaho na referida empresa (ID 104765734). Nesse norte, tem-se que a inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º). Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, consequentemente afasta a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do CPC. Ainda, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil, o atual entendimento jurisprudencial calcado na orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica as legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto n. 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017). Com efeito, para que a impugnação fosse julgada totalmente procedente, era indispensável a demonstração de que o bloqueio do dinheiro poderia causar prejuízo alimentar para si e para outrem, não sendo dado ao Juiz fazer presunção acerca de fato que cabe a parte executada provar. Destarte, hei por bem manter a penhora de somente 30% (trinta por cento) do valor pertencente a parte executada Mário, referente ao salário bloqueado via Sisbajud (R$ 5. 330,05). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora formulada pela parte executada Mário Henrique Simões, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, liberando o restante. Com o trânsito em julgado, conclusos para liberação e transferência junto ao sistema Sisbajud. Ante o AR do ID 109440646, considero intimada da penhora Sisbajud a parte executada Oliva e Simões ltda, por seus sócios e representantes legais Andréia e Mário. Quanto ao pedido de suspensão da execução, indefiro por ora, pois ainda não há decisão nos autos n. 7015685-21.2023.8.22.0005. Porém os valores não poderão ser levantados pela parte exequente até decisão naquele processo. Associem-se este processo aos autos 7015685-21.2023.8.22.0005. Ji-Paraná, 27 de agosto de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000569-38.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIO HENRIQUE SIMOES, RUA RIO JARU 1350, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OLIVA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 142, SALA A CENTRO - 76900-111 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANDREIA DE MORAES OLIVA SIMOES, RUA RIO JARU 1350, - DE 1250/1251 AO FIM DOM BOSCO - 76907-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os embargos serem distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 22 de janeiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO

23/01/2024, 00:00

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