Execução Fiscal 7005201-90.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005201-90.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROLEMAQ COM DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI 1901 BODANESE - 76981-099 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA contra EXECUTADO: ROLEMAQ COM DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - ME, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005201-90.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 22/07/2018 Valor da causa: R$ 19.272,08 Vistos. A parte exequente informou a quitação do débito principal e requereu o prosseguimento em relação aos honorários (ID 108236955). Porém, observa-se que a execução já corre somente com relação aos honorários, conforme pedido de ID 55400297 e despacho de ID 83363932. Portanto, o montante penhorado online no ID 104783545 já é relativo à quitação desse débito, da qual a parte executada foi intimada e deixou de se manifestar, inclusive (ID 105601764). Assim, considerando a satisfação do débito pelo pagamento, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal promovida pela DEFIRO o pedido do Estado para levantamento dos valores depositados judicialmente via DARE - PGE (ID 108236955). Observe-se para emissão do documento de arrecadação a orientação constante no referido pedido. Após, oficie-se à instituição bancária titular da conta judicial (CEF) para quitação do DARE utilizando-se do montante depositado judicialmente nos autos. A conta judicial deverá ser zerada. Tendo em vista a quitação da obrigação principal, mostra-se inequívoco, por razões lógico-jurídicas, o desinteresse das partes em esperar o transcurso do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Vilhena/RO, 20 de setembro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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