Execução de Título Extrajudicial 7004721-15.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004721-15.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/11/2025, 10:07

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:28

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:26

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:25

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:23

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:19

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:17

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:01

Publicação

09/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. V. DUARTE - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3205 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARINEY MOREIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ODAIR VIEIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004721-15.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 03/07/2018 Valor da causa: R$ 66.949,78 Vistos. Inicialmente, cabe consignar que com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, a contagem da prescrição intercorrente passou a observar novo regramento. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, não sendo o devedor localizado para citação e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se a execução e, por consequência, o curso do prazo prescricional, pelo período máximo de 1 (um) ano, que se dará por uma única vez (§4º do art. 921 do CPC). Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a inexistência de bens penhoráveis, e uma vez intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, contado da intimação da parte. Conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal, uma vez transcorrido o referido prazo de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente retoma automaticamente seu curso, observando-se, para sua contagem, o prazo prescricional aplicável ao direito exequendo. Colaciono o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem da prescrição intercorrente, o qual aplicado analogicamente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso, verifica-se que a primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, após a citação de todos os executados, ocorreu conforme despacho de Id. 100724095. A partir da ciência desse ato (23.01.2024), operou-se, automaticamente, a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Entretanto, com a formulação de novo requerimento de diligências pela parte exequente, por meio da petição protocolada em 1º.4.2024 (Id. 103536511), encerrou-se a suspensão, passando a execução a prosseguir regularmente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Desde então, o prazo prescricional passou a fluir, podendo ser interrompido apenas com a efetiva constrição patrimonial. Considerando que, até o momento, não foram localizados bens aptos a garantir a execução, e também tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumará em 1º.4.2027. Ademais, INDEFIRO o pedido de Id. 125722373, porquanto o contato entre as partes poderá ser realizada de forma extrajudicial. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Vilhena/RO, 8 de outubro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:51

Determinação de Diligência

08/10/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. V. DUARTE - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3205 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARINEY MOREIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ODAIR VIEIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004721-15.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 03/07/2018 Valor da causa: R$ 66.949,78 Vistos. Inicialmente, cabe consignar que com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, a contagem da prescrição intercorrente passou a observar novo regramento. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, não sendo o devedor localizado para citação e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se a execução e, por consequência, o curso do prazo prescricional, pelo período máximo de 1 (um) ano, que se dará por uma única vez (§4º do art. 921 do CPC). Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a inexistência de bens penhoráveis, e uma vez intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, contado da intimação da parte. Conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal, uma vez transcorrido o referido prazo de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente retoma automaticamente seu curso, observando-se, para sua contagem, o prazo prescricional aplicável ao direito exequendo. Colaciono o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem da prescrição intercorrente, o qual aplicado analogicamente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso, verifica-se que a primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, após a citação de todos os executados, ocorreu conforme despacho de Id. 100724095. A partir da ciência desse ato (23.01.2024), operou-se, automaticamente, a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Entretanto, com a formulação de novo requerimento de diligências pela parte exequente, por meio da petição protocolada em 1º.4.2024 (Id. 103536511), encerrou-se a suspensão, passando a execução a prosseguir regularmente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Desde então, o prazo prescricional passou a fluir, podendo ser interrompido apenas com a efetiva constrição patrimonial. Considerando que, até o momento, não foram localizados bens aptos a garantir a execução, e também tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumará em 1º.4.2027. Ademais, INDEFIRO o pedido de Id. 125722373, porquanto o contato entre as partes poderá ser realizada de forma extrajudicial. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Vilhena/RO, 8 de outubro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. V. DUARTE - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3205 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARINEY MOREIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ODAIR VIEIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004721-15.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 03/07/2018 Valor da causa: R$ 66.949,78 Vistos. Em que pese a decisão do Id. 118415850 ter consignado que o prazo prescricional teria início após o término da suspensão da execução, tal entendimento deve ser revisado. Isso porque a decisão foi proferida já sob a vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, especificamente quanto à prescrição intercorrente. Dessa forma, a parte da decisão que se refere ao início da prescrição deve ser revogada. Nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, ficando também suspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Após esse período, o prazo prescricional se inicia, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se que a suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente, por força de lei, desde que verificada a hipótese prevista no inciso III do art. 921 do CPC, e que o exequente tenha ciência da diligência infrutífera. A suspensão do prazo ocorre uma única vez, não sendo possível uma nova suspensão, mesmo que o processo permaneça suspenso quanto à sua tramitação. Ademais, o § 4º-A do art. 921 do CPC estabelece que, durante o curso do prazo prescricional, este só poderá ser interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Colaciono o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi realizada por meio da publicação do despacho de Id. 107439501, em 21.6.2024. A partir dessa data, iniciou-se, automaticamente, a suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Entretanto, com o novo requerimento de diligências formulado pela parte exequente, por meio da petição de Id. 108540599, em 16.7.2024, encerrou-se a suspensão da prescrição, permitindo o prosseguimento da execução, conforme o § 3º do mesmo artigo. Dessa forma, a partir de 16.7.2024, o prazo prescricional voltou a correr regularmente. Portanto, considerando que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, o prazo prescricional da execução terá seu termo final em 16.7.2029. Por outro lado, considerando a diligência pretendida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias à realização da pesquisa requerida, ou demonstre ser beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 5 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7004721-15.2018.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EXECUTADOS: M. V. DUARTE - ME, CNPJ nº 05219844000141, AVENIDA TANCREDO NEVES 3205 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARINEY MOREIRA DUARTE, CPF nº 60682264253, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ODAIR VIEIRA DUARTE, CPF nº 62630458253, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Alienação Fiduciária Parte Vistos. A parte exequente requereu a penhora de 30% dos vencimentos percebidos pela executada (Id. 113524673). Regularmente intimado, o empregador apresentou aos autos os três últimos comprovantes de pagamento da executada (Id. 117652295). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas à subsistência do devedor e de sua família, ressalvado o disposto no § 2º do referido dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a penhora de parte da remuneração para quitação de dívidas de natureza diversa das alimentares, tal medida somente se justifica quando não comprometer a dignidade do devedor nem inviabilizar sua subsistência e a de seus dependentes, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso concreto, constata-se que os valores percebidos pela executada são modestos e de natureza manifestamente alimentar, os quais destinam-se à sua manutenção e à de sua família, revelando-se irrisório diante da dívida executada. Assim, eventual constrição sobre tais rendimentos implicaria evidente prejuízo à sua subsistência, razão pela qual não se mostra juridicamente viável a penhora pretendida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado pela exequente em face da executada. Por outro lado, diante da ausência de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto que, caso sejam indicados bens penhoráveis durante o período de suspensão, os autos serão desarquivados para o regular prosseguimento da execução, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena,RO, 20 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. V. DUARTE - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 3205 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARINEY MOREIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ODAIR VIEIRA DUARTE, AVENIDA TANCREDO NEVES 2238 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 66.949,78 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004721-15.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/07/2018 Vistos. Os executados M. V. Duarte e Mariney já foram citados nos autos. Contudo, o executado ODAIR VIEIRA DUARTE não foi encontrado. A parte exequente postulou pela citação por hora certa dele. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de localização pessoal dele restou negativa, porém sua esposa foi devidamente intimada. E, ainda, a certidão do oficial de justiça deixa claro a dificuldade em sua localização pessoal. Portanto, não há como não suspeitar que o requerido esteja se ocultando, porquanto todos os avisos e tentativas de localização não foram respondidos. Saliento que prescinde de autorização judicial a intimação por hora certa, desde que preenchidos os requisitos de art. 252 e 275, §2º, ambos do CPC, contudo, havendo pedido nos autos, impõe-se uma resposta do Estado-Juiz, descabendo delegar tal poder ao meirinho, mediante decisão motivada, com fulcro nos art. 140, 154, I e II, 203, §2º, todos do CPC. Nesse sentido, já se manifestou o STJ, consoante se depreendo do seguinte aresto: CITAÇÃO COM HORA CERTA. REQUISITOS CUMPRIDOS QUANTUM SATIS. TENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE COMPARECEU A RESIDENCIA DO REU POR DIVERSAS VEZES, EM DIAS E HORAS DIFERENTES, TEM-SE COMO SATISFEITO O PRIMEIRO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 227 DO CPC. CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA CERTIDÃO QUE CORROBORAM, ADEMAIS, A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DO CITANDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp nº 23158/SP, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Barros Monteiro, julgado em 08/03/1993, publicado no DJ em 26/04/1993 p.7214) Portanto, relativamente ao mérito do presente recurso, manifesta sua procedência, o que impõe o seu acolhimento de logo, na esteira dos precedentes referidos, admitindo julgamento singular com base no art. 557, § 1º-A, CPC, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso. Assim, DESENTRANHE-SE o mandado para que o senhor Oficial de Justiça proceda com a tentativa de citação pessoal novamente do executado ODAIR VIEIRA DUARTE. Sendo negativa, deverá certificar as tentativas, descrevendo os dias e horários das diligências, preenchendo os requisitos do art. art. 252 e 275, §2º, ambos do CPC, e, sendo aplicar a intimação por hora certa. Cumprida a diligência por hora certa, a serventia deverá proceder na forma do art. 254 do CPC, enviando-lhe, no prazo de 10 dias, carta dando-lhe ciência. Por outro lado, procedi com a pesquisa de bens em relação aos executados M V DUARTE –ME e MARINEY MOREIRA DUARTE. Os valores localizados nas contas bancárias são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, de modo que deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. Em relação à pesquisa de veículo via RENAJUD, somente em nome da executada pessoa jurídica foram localizados veículos, contudos todos gravados com inúmeras restrições de outros processos e, ainda, alienação fiduciária, o que inviabiliza o bloqueio. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Serve o presente como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 18 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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