Execução de Título Extrajudicial 7003076-03.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003076-03.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003076-03.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(a): Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Réu(s): IZAQUE SOARES DE LIMA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça pugnada pela parte executada, considerando os documentos juntados nos autos virtuais. Registre-se/Etiquete-se no PJE. Trata-se impugnação à penhora ajuizada por IZAQUE SOARES DE LIMA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois constituem renda salarial de Técnico de Redes de Telecomunicações, conforme documentação anexada (ID's 117882251, 117882252, 117882255). Assim, sustenta que tal bloqueio violou direito líquido e certo da parte executada, uma vez que valores de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis. Intimada para se manifestar da impugnação, a parte exequente quedou-se inerte (ID 127062045). É o relatório. DECIDO. De fato, verifica-se que a parte executada logrou êxito em comprovar que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (Grifei) Contudo, embora a impenhorabilidade do salário seja a regra geral, essa proteção pode ser mitigada em circunstâncias específicas. Em respeito ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial dos valores a serem recebidos pelo devedor, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O legislador, ao estabelecer no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo principal evitar a retenção abusiva dos salários, uma vez que a função deste é garantir a dignidade e a sobrevivência do indivíduo. Portanto, a penhora do salário deve ser justificada apenas em situações excepcionais, priorizando sempre outras formas de satisfação do crédito. A medida se justifica, uma vez que a parte executada celebrou empréstimos junto à parte exequente, mas deixou de recompor o saldo devedor, inadimplindo, assim, as obrigações assumidas. Dessa forma, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser considerada à luz dos valores do princípio da dignidade humana e da razoabilidade. No caso em questão, é necessário ponderar o potencial prejuízo ao sustento e à manutenção do devedor e de sua família, em contraste com a necessidade de proteger as relações comerciais e garantir o cumprimento das obrigações. Importa mencionar que o credor também depende do adimplemento para honrar seus compromissos e sustentar sua família e seus colaboradores. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que a penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809247-17.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 10/01/2023 (TJ-RO - AI: 08092471720228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 10/01/2023) No que tange à tentativa de aplicação genérica da Teoria do Superendividamento, prevista na Lei Federal nº 14.181/2021, é imprescindível salientar que a parte executada sequer comprovou a real situação de superendividamento ou a existência de múltiplas dívidas que inviabilizariam o cumprimento de suas obrigações, tampouco demonstrou esforço concreto em solucionar amigavelmente o débito, como exige a boa-fé objetiva que norteia o regime da repactuação previsto na legislação consumerista. Dessa forma, não se mostra cabível a invocação do referido instituto como fundamento para obstar ou mitigar a penhora efetivada, especialmente diante da inércia da parte executada em adimplir suas obrigações ou propor plano viável de pagamento. Ante tais fundamentos, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para determinar apenas a redução da penhora realizada para o patamar de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Nesta data, determinei o desbloqueio de valores impenhoráveis em favor da parte executada e procedi com a conversão do numerário em penhora das demais quantias em favor da parte exequente, conforme minutas anexas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como informar os dados bancários necessários à expedição de Alvará Eletrônico na modalidade Transferência, para transferência dos valores da condenação já depositados. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 1 de dezembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: IZAQUE SOARES DE LIMA, LH MA, 20, 63, S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL, OAB nº ES23462, LUDMILLA RABELO FERIANE, OAB nº ES34300 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003076-03.2019.8.22.0019 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde o executado IZAQUE SOARES DE LIMA, alega que os valores bloqueados são originários de remuneração de seu salário e por tal motivo são impenhoráveis. Aduziu ainda que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e que o Código Processual só permite o bloqueio do valor que excede a esse montante. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, e, alternativamente, requereu a manutenção da constrição no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores penhorados. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao cerne da questão, a parte executada pugnou pela gratuidade judiciária, porém, não trouxe ao feito elementos que corroborem com sua alegação de hipossuficiência, nem sequer trouxe a declaração de hipossuficiência. Deste modo, antes de deferir ou indeferir o requerimento, determino que o executado apresente no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sua ficha cadastral junto ao IDARON, declaração da agência EMATER, DETRAN, cartório de imóveis, a fim de corroborar com seu pedido, sob pena de indeferimento da gratuidade. Pois bem, passo a análise principal. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor percebido pelo devedor. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Rel. Ministro MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). Grifei No presente caso o executado não traz aos autos comprovação de suas despesas, especialmente no que diz respeito àquelas decorrentes da alegada enfermidade no ombro esquerdo. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Grifei No que se refere a alegação da impossibilidade da penhora dos valores que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de fato o CPC dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis (art. 833, inc. X, CPC). Contudo o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ademais, em que pese a manutenção da penhora realizada nos autos em contas do executado IZAQUE SOARES DE LIMA, CPF nº 038.220.632-07, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. No mais, determino à CPE: 1 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados da conta bancária, bem como do titular da mesmas, para que o juízo possa realizar a transferência dos valores bloqueados, através do alvará eletrônico. 2 - Decorrido o prazo, venham concluso para expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D´Oeste/RO, 11 de abril de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: I. S. D. L., LH MA, 20, 63, S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003076-03.2019.8.22.0019 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada e intimada, conforme informação obtida pelo Oficial de Justiça e ARs juntados aos autos. A parte autora pugnou pela citação via edital, a qual foi deferida. Foi nomeado curador especial ao executado. Realizada as diligências a fim de buscar ativos financeiros do requerido, estes foram infrutíferos. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto do patrimônio da parte executada, nos termos do art. 830, do CPC. Pois bem. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 A parte exequente não trouxe nenhuma prova que indicasse que o executado estaria dilapidando o seu patrimônio, sendo este um dos requisitos essenciais para o deferimento do requerimento do autor. Ademais, o caso sub judice não trata de situação em que o requerido ainda não foi citado, pois como se denota dos autos, inclusive já foi apresentada impugnação através de curador especial. Com isso, INDEFIRO o ARRESTO de bens. Determinação à CPE: 1 - No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer demais diligências necessária a sua obtenção, sob pena de arquivamento; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com os autos; 3 - Apresentada manifestação pelo exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 14 de junho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

15/06/2023, 00:00

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