Procedimento Comum Cível 7052511-97.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052511-97.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7052511-97.2019.8.22.0001. AUTOR: MARIA MARTA COELHO DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: HELI DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO4121A REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 63.618,98 Vistos, 1. Trata-se de ação com as partes acima nominadas. Em razão da prova pericial, ocorreu pagamento dos honorários periciais pela parte requerida (ID.103650942). Logo, para início da confecção do laudo pericial, ocorreu o saque de 50% dos honorários quitados (ID.103650942 - 03/04/2024) Laudo pericial acostado (ID.110302507 - 27/08/2024) As partes se manifestaram a respeito do laudo conforme IDs. 112027553 e 112285652. Em virtude da contradição no laudo apresentado nos autos, intimou-se o perito para esclarecimentos, quanto a eventual existência do dano material discutido na lide ID.112477846 (15/10/2024). Todavia, considerando a inércia do perito, determinou-se a intimação pessoal do expert, sob pena de perda dos honorários periciais fixados e eventualmente recebidos, bem como sua destituição dos autos (ID.119625659 - 15/04/2025). Subsequentemente, intimou-se pessoalmente o perito, que se quedou novamente inerte (ID.124328565 - 04/08/2025). Mediante a esse contexto, promoveu-se a destituição do perito Alessandro Pestana Ramos e nomeação do expert Guilherme Due da Silva. No mais, em relação ao perito originalmente nomeado, determinou-se aplicação de multa e devolução dos honorários periciais anteriormente expedidos. Por fim, consignou-se a realização das atribuições elencadas em decisão saneadora ao novo perito constituído nos autos (ID.125995184). O perito nomeado nos autos, anuiu com sua nomeação e com os honorários periciais anteriormente fixados nos autos, estando disponível para expedição de 50% dos valores, para a elaboração do laudo (ID.126762716). Por sua vez, a parte requerente pugnou pela devolução dos 50% anteriormente expedidos pelo perito Alessandro Pestana Ramos, para ser destinado ao expert Guilherme Due da Silva. Logo, requereu a renovação da devolução dos valores pelo expert originalmente nomeado, e em caso de inércia, o deferimento de SISBAJUD para a restituição da quantia. (ID.127105872). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do artigo 468, § 2º, do Código de Processo Civil, “O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos”. Dispõe, ainda, o § 3º, do artigo 468, que, “Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário”. Como se vê, a disposição legal é de que, na hipótese de não ocorrer a devolução voluntária dos honorários, cabe à parte que os adiantou executar diretamente o perito substituído, mediante instauração de cumprimento de sentença (artigos 513 e seguintes, do CPC). Portanto, não há que se falar em cobrança e/ou realização de diligências por este juízo, para restituição dos valores. Com o transcurso do prazo para o pagamento, cabe ao requerido, como dito, ajuizar cumprimento de sentença para buscar o ressarcimento que entende devido, na forma do artigo 468, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários do novo perito, não se mostra possível, a dispensa do requerido do pagamento da parte que lhe cumpre adiantar. Apesar de todo o tumulto causado com a substituição da profissional anterior, fato é que o trabalho do perito atual deve ser remunerado. Outro fator importante, revela-se do fato que a parte requerente não pode ser prejudicada quanto ao andamento processual, com base no princípio da celeridade e efetividade jurisdicional, para o aguardo da devolução dos valores do perito substituído. Em convergência ao entendimento delineado, a jurisprudência dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. PERITO SUBSTITUÍDO. VALOR LEVANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE QUE ADIANTOU A DESPESA. ART. 468, §§ 2º e 3º, DO CPC. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO NOVO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O perito substituído deverá devolver os valores recebidos pelo trabalho não efetuado e, caso não ocorra a restituição voluntária, cabe à parte que adiantou os honorários instaurar cumprimento de sentença em face do profissional, conforme disposto no artigo 468, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. A destituição do perito nomeado anteriormente não exime as partes do pagamento dos honorários ao novo profissional, designado para a realização da prova técnica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0074185-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022)(TJ-PR - AI: 00741855620218160000 Curitiba 0074185-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Outrossim, frisa-se que o novo perito aceitou receber os valores anteriormente fixados nos autos, estando 50% da quantia vinculada a lide. 2. Por todo o exposto, determino que no prazo de 15 dias, a parte requerida proceda o pagamento dos honorários complementares para o laudo do novo perito, Guilherme Due da Silva. 3. Fica desde logo autorizada a parte que realizou o adiantamento, a promover execução em face do perito substituído (Alessandro Pestana Ramo), na forma do artigo 513, do CPC, a processar-se em autos apensos a este. 4. Considerando o aceite dos honorários periciais anteriormente fixados e vinculação aos autos de metade do valor, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, de 50% dos honorários ao perito para início dos trabalhos, conforme consignado na decisão saneadora de id.44032722. O valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 01844590 - 5 Favorecido: GUILHERME DUE DA SILVA - CPF 019.696.160-24 OBSERVAÇÕES: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c) Fica consignado, que em caso de erro na expedição do alvará, será reexpedido para saque diretamente na agência 5. Intime-se o perito para agendar data para a realização da perícia cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 dias, contados do início da realização dos trabalhos (art. 477, CPC). 5.1 Quesitos apresentados pelas partes em IDs.44519667 e 50373034 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 7. Expeça-se OFÍCIO ao Conselho Federal/Regional de Contabilidade, informando a respeito da falta cometida pelo profissional ALESSANDRO PESTANA RAMOS, CRC/RO-009105/O. Intime-se o perito acerca desta decisão. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 11 de novembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7052511-97.2019.8.22.0001 Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA MARTA COELHO DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: HELI DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO4121A REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor: R$ 63.618,98 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA MARTA COELHO DE LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Compulsando os autos, observo que ocorreu decisão saneadora, nomeando como perito nos autos o Sr. ALESSANDRO PESTANA RAMOS (ID.4403272). Por sua vez, o expert, apresentou sua proposta de honorários periciais (ID. 45391009). Contudo, após a intimação do juízo, o requerido apresentou impugnação à proposta de honorários periciais. Por consequência, ocorreu decisão de ID.100727906 em que não se acolheu a impugnação da parte requerida. Assim, a parte requerida depositou os valores dos honorários periciais (ID.107723349). Certificou-se o saque dos honorários periciais em 50% para o início dos trabalhos do expert (ID.103650942). Dessa forma, ocorreu intimação do perito, considerando 50% dos honorários periciais, para confeccionar o laudo pericial (ID.106447028). Todavia, o perito deixou transcorrer o prazo sem a entrega do laudo, apenas se manifestando em ID.107652147 quanto a sua ciência acerca da intimação anterior. 2. Diante da inércia injustificada, INTIME-SE pessoalmente o perita nomeado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo pericial, conforme nomeação de ID.4403272 e saque dos honorários periciais em ID.45391009. Advirta-se que em caso de nova inércia, a sua conduta será comunicada à corporação profissional respectiva, além de ser DECRETADO o perdimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração arbitrada em razão da deficiência na conclusão do trabalho pericial, bem como multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser recolhida em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, a teor do §1º do art. 468 do CPC, sem prejuízo de demais sanções cabíveis. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO PERITO: ALESSANDRO PESTANA RAMOS, Avenida Guaporé, 6100, Bairro aponiã, Porto Velho/RO. CEP: 76824-216. Intime-se e cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário Porto Velho/RO.22 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MARTA COELHO DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: HELI DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO4121A REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052511-97.2019.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Vistos, O réu apresentou impugnação à proposta de honorários periciais. Aduz valor excessivo e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a redução dos honorários para R$ 1.000,00 (mil reais). Após intimação do juízo, o expert se manifestou arguindo a intempestividade da impugnação, bem como afirmando que o valor é justificado pelo número de quesitos e complexidade dos cálculos. Na sequência vieram conclusos. Sucinto relatório. DECIDO. A pretensão da parte requerida não merece guarida. Inicialmente, verifico que a parte requerida foi intimada no dia 09/09/2020 para se manifestar quanto à proposta de honorários, tendo o sistema registrado a ciência e o encerramento do prazo no dia 16/09/2020, todavia, o réu apresentou impugnação somente no dia 49573064, portanto, intempestiva. Além disso, apenas por amor ao debate, ressalto que o perito judicial, ao assumir o munus de confeccionar o laudo pericial deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, somado ao grau de responsabilidade que o ato requerer. Com efeito, o parâmetro utilizado pelo perito para a confecção da proposta de honorários se mostra idôneo considerando a peculiaridade do caso em testilha e bem como, a vulto dos trabalhos a serem desempenhados para sua realização. Desta feita, NÃO ACOLHO a impugnação aos honorários periciais e DETERMINO a regular marcha processual. Assim, fica intimada a parte requerida para depositar o valor dos honorários periciais em até 10 dias. Comprovado o depósito, expeça-se 50% e intime-se o perito para levantamento e início dos trabalhos periciais. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

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