Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053225-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053225-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7053225-52.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: RODOLFO LUIS KORTE, RUA ANÍZIO GORAYEB 1331, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, OAB nº RO9379, RONALDO FERREIRA LIMA, OAB nº SP171364 POLO PASSIVO EXECUTADOS: E. S. D. J., ESTADO DE RONDONIA, E. S. D. J. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. No presente cumprimento de sentença foi homologado o valor de R$ 24.615,46 (vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais (Id. 120619025). Posteriormente, os advogados Natália de Oliveira Baptista e Ronaldo Ferreira Lima apresentaram petição conjunta, requerendo o rateio igualitário da verba honorária. Contudo, indicaram em suas planilhas o valor de R$ 11.166,37 (onze mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) para cada patrono, o que não corresponde à divisão do montante homologado (Id. 123752302). Assim, verifica-se divergência nos valores apresentados, a qual precisa ser esclarecida antes da expedição das RPVs. Diante disso, intimem-se os patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem a base de cálculo utilizada e se o rateio pretendido é efetivamente igualitário ou se decorre de outro critério de divisão, juntando, se necessário, planilhas retificadas. Somente após tais esclarecimentos será apreciada a expedição das RPVs referentes aos honorários advocatícios. Com a devida manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODOLFO LUIS KORTE, CPF nº 04918518800, RUA ANÍZIO GORAYEB 1331, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, OAB nº RO9379, RONALDO FERREIRA LIMA, OAB nº SP171364 EXECUTADOS: E. S. D. J.,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. D. J. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 7053225-52.2022.8.22.0001 Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. IV - Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. VI - Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte ou proceda-se a transferência para conta a ser indicada, para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). VII - Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. VIII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 16 de março de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7053225-52.2022.8.22.0001. Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Rodolfo Luis Korte Advogado(a): Natalia de Oliveira Baptista (OAB/RO 9379) Advogado(a): Ronaldo Ferreira Lima (OAB/SP 171364) Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 26/08/2024 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. LIMITE TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICAÇÃO ATÉ 13.11.2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) contra sentença que condenou o IPERON e o Estado de Rondônia a concederem aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao autor, com base na conversão do tempo especial em comum. O apelante sustenta que a sentença fixou incorretamente a data de 12.12.2019 para o limite de conversão do tempo especial, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 determina que o prazo final para tal conversão deve ser 13.11.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conversão de tempo especial em comum deve ser limitada à data de 13.11.2019, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ou até 12.12.2019, conforme fixado na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, § 2º, estabelece que a conversão de tempo especial em comum deve ser permitida apenas para o período de tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda, ou seja, até 13.11.2019. A conversão de tempo especial em comum para o período posterior a essa data é expressamente vedada. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942 também confirma que a conversão do tempo especial em comum deve ser aplicada até 13.11.2019, com vistas a garantir a equidade entre segurados e a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em conformidade com o art. 201 da Constituição Federal. Assim, a sentença deve ser reformada para corrigir o limite temporal da conversão do tempo especial em comum, reconhecendo-se o direito do autor à conversão até 13.11.2019. No caso dos autos, a conversão deve abranger o período de 17.02.2006 a 13.11.2019, totalizando 19 anos, dois meses e 24 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, deve ser aplicada somente até 13.11.2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme o disposto em seu art. 25, § 2º. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; CF/1988, art. 201. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286/SP (Tema 942). Notificação - Apelação Origem: 7053225-52.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7053225-52.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: RODOLFO LUIS KORTE, RUA ANÍZIO GORAYEB 1331, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, OAB nº RO9379, RONALDO FERREIRA LIMA, OAB nº SP171364 POLO PASSIVO REU: E. S. D. J., ESTADO DE RONDONIA, E. S. D. J. ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA RODOLFO LUIS KORTE promove ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA objetivando a concessão de aposentadoria especial, e alternativamente a aposentadoria por idade. Aduz ser servidor público do Estado de Rondônia exercente do cargo de médico e ingressou no serviço público em 17 de fevereiro de 2006, trabalhando na Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia. Noticia que ingressou no Cargo de Médico Cirurgião Plástico em 17/02/2006 e que, de acordo com Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida no dia 25/10/2019, conta com 23 anos, 02 meses e 17 dias, exercidos de forma habitual e permanente, sendo que já possui mais de 26 anos na função de médico, considerando seus anos de serviço em condições especiais e a conversão de seu tempo comum. Afirma que a atividade de médico é de notória exposição a agentes agressivos e insalubres, infecto contagiosos, biológicos, perfuro contundentes e exposição a agentes radioativos, químicos e físicos, de modo que são prejudiciais à saúde e à integridade física, por isso deve ser reconhecido o período e convertido em tempo especial. Relata que fez requerimento administrativo junto ao IPERON, o qual se recusou a reconhecer que o autor laborou em condições especiais que dão ensejo à aposentadoria especial, negando o pedido de aposentadoria. Com a inicial vieram as documentações. Custas inicial recolhidas em id. 79382248. Determinada a emenda à inicial (id. 79532163) para excluir a SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA e incluir o ESTADO DE RONDÔNIA, o que foi cumprido em id. 79613147. Citado (id.80608128) o Estado de Rondônia deixou de apresentar contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, o Autor requereu o imediato julgamento da lide (id. 84146087). O Estado de Rondônia quedou-se inerte. Foi proferido despacho no id. 87417163 determinando ao Autor a juntada do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, tendo o Requerente acostado o PPP em id. 88186708. Por meio da decisão de id. 91370767 determinou-se ao Estado de Rondônia, por meio da SEGEP, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, produza o LTCAT em relação as atividades desenvolvidas e o ambiente de labor do autor/servidor e, após, promova a complementação do PPP com a informações obtidas. Em cumprimento à decisão judicial, o Estado de Rondônia compareceu nos autos e apresentou manifestação (id. 95485961) na qual aduziu que ilegitimidade passiva e afirmou que o Autor possuiu direito à aposentadoria especial ante a ausência do PPP. Ressaltou que, atualmente é vedado a conversão do especial em comum, e que após a realização de nova simulação, verifica-se que o interessado conta com 30 (tinta) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de tempo total de contribuição, em detrimento dos 35 (trinta e cinco) anos exigido nas regras de aposentadoria voluntária para homens. Requer a improcedência. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON compareceu nos autos (id. 96359235) e aduziu que o Requerente não formulou pedido de aposentadoria especial junto à Autarquia, por isso os autos devem ser extintos. Afirmou que não há direito a conversão do tempo especial em comum. Que o autor não colacionou PPP e LTCAT necessários para comprovar a atividade especial. Requer a improcedência. Proferiu-se decisão (id. 100728168) determinando ao Estado de Rondônia o cumprimento da decisão de id. 9137076. Manifestação do IPERON em id. 104999507. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1 - Ilegitimidade Passiva do Estado de Rondônia O Estado de Rondônia aduz não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a concessão de aposentadoria especial, que é o objeto da ação, é de responsabilidade exclusiva do IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia). Ocorre que o ato de aposentadoria é ato complexo que se desenvolve entre o Estado de Rondônia e o IPERON, e não unicamente perante o IPERON, como afirma o demandado. Assim a preliminar não procede. 2 – Da Data de Entrada do Requerimento (DER) O Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema Repetitivo 995 que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Assim, há possibilidade de se analisar o autor preencheu os requisitos da aposentadoria no curso da ação, o que possibilitará a procedência de eventual pedido de aposentadoria. 3 - Da aposentadoria especial e reconhecimento de tempo especial. O Autor entende que faz jus a aposentadoria especial alegando que possui mais 26 anos de serviço na função de médico junto ao Estado de Rondônia, tendo esse tempo todo exercido o labor em condições insalubres. No âmbito do Estado de Rondônia a Emenda Constitucional n. 146 de 9 de setembro de 2021 deu nova redação ao art. 250 da Constituição Estadual, e estabeleceu as seguintes regras de aposentadoria, vejamos: (...) Art. 250. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 5° Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade, tempo de contribuição e demais requisitos diferenciados para aposentadoria: (...) III - de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) Para concretizar o § 5º do Art. 250 da CERO foi publicada a Lei Complementar n.1.100/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009, cujo art. 41 reza que: (...) Art. 41. O servidor público que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou a associação desses agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fará jus à aposentadoria voluntária, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 1991, quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) No caso, extrai-se dos autos, conforme o documento de id. 102676793, que os períodos avaliados para a atividade especial, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), vão de 17/02/2006 até 01/03/2024. Embora a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS evidencie um total de 26 anos, 5 meses e 23 dias de trabalho efetivo, o período validado como de exposição efetiva a agentes nocivos limita-se ao intervalo entre 17/02/2006, quando o serviço público foi iniciado, e no dia 01/03/2024 (LTCAT e PPP), abrangendo apenas 18 anos e 13 dias, conforme registrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ou seja, antes do dia 17/02/2006 não há registro de atividade com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, sendo impossível reconhecer qualquer anterior a este lapso como especial porque não há qualquer documento neste sentido. Assim, vislumbra-se que o servidor tem apenas 18 anos e 13 dias de trabalho sob exposição a agentes nocivos biológicos, o que não atende ao requisito legal de 25 anos de exposição exigidos pela LC. n.1.100/2021, não fazendo jus a aposentadoria especial porque não preencheu o requisito. 4 - Do pedido de conversão de tempo especial em comum Está reconhecido em favor do autor 18 anos e 13 dias de tempo especial. Até a emenda constitucional n. 103/2019 havia possibilidade de conversão do tempo especial em comum, isso porque com a promulgação desta, vedou-se tal possibilidade. No entanto, a própria EC 103/2019 (art. 25, § 3º) trouxe expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para atividades exercidas até a data de sua entrada em vigor. No caso em tela, assegura-se ao autor a conversão do período de 17/02/2006 a 12/12/2019, o que totaliza 13 anos 09 meses e 26 dias a serem convertidos. Para converter o tempo especial em tempo comum, antes da Emenda Constitucional 103/2019, aplicavam-se multiplicadores que dependiam do gênero do segurado e da natureza do trabalho (se de grau leve, médio ou alto de exposição a agentes nocivos). Para atividades consideradas de risco baixo os multiplicadores usados antes da reforma eram geralmente de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. Assim, vamos calcular o tempo de contribuição convertido para o regime comum usando o multiplicador para homens (1,4), considerando o grau baixo. Para realizar essa conversão em anos, meses e dias, primeiro convertemos tudo para dias, aplicamos o fator e depois reconvertemos para anos, meses e dias: Converter anos e meses para dias: 13 anos = 13 × 365 = 4745 dias 9 meses 9 × 30 = 270 dias (aproximação) Total de dias = 4745 + 270 + 26 = 5041 dias Aplicar o fator de conversão: 5041 dias × 1,4 = 7057,4 dias Converter dias de volta para anos, meses e dias: Anos = 7057,4 / 365 = 19 anos Restante de dias = 7057,4 - (19 × 365) = 272,4 dias Meses = 272,4 / 30 = 9 meses Restante de dias = 2 dias Portanto, 13 anos, 9 meses e 26 dias de tempo especial de grau baixo podem ser aproximadamente convertidos em 19 anos, 9 meses e 2 dias de tempo comum para um homem sob o antigo sistema de conversão, os quais devem ser somados ao tempo de contribuição do autor. 5 - Da aposentadoria por idade e contribuição O Autor requereu, acaso não fosse concedida a aposentadoria especial, a concessão de aposentadoria por idade com fundamento no Art. 40, § 1ª, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal (regra permanente) – Aposentadoria por idade (60 anos/ homem) e tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social, modificou as regras para acesso à aposentadoria por idade e contribuição. Antes da EC 103/2019, o Art. 40 da Constituição Federal possuía a seguinte redação, vejamos: (...) "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) Após a EC 103/2019, o Art. 40 da Constituição Federal passou ater a seguinte redação, vejamos: (...) "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;........................................................................................................................................... III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (...) Em cumprimento ao Art. 40 da CF/88, o Estado de Rondônia editou a Lei Complementar Estadual n.1.100/2021 cujo art. 32 aduz que: (...) Art. 32. O servidor público fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha os seguintes requisitos cumulativamente: I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; III - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. (...) Em que pese a reforma da previdência, assegurou-se o direito à aposentadoria por idade aos segurados que preencheram todos os requisitos exigidos antes da promulgação da EC nº 103, de 2019. Ou seja, para aquele que implementou os requisitos até 13/11/2019. Em análise, verifica-se que o autor não implementou os requisitos quando da promulgação da emenda 103/2019 porque contava com 58 anos de idade, e o dispositivo revogado exigia a idade mínima de 60 anos de idade, o que ocorreu apenas em 2021. Ademais, no ano de 2021, o autor não tinha o tempo mínimo de contribuições que é de 35 anos necessário para o jubilamento. Assim, a aposentadoria por idade e contribuição com base nas disposições anteriores a EC 103/2019 também não procede. Cabe ainda verificar se o autor está contemplado pelas regras de transição do Art. 4º da EC 103/2021. Este dispositivo legal deixou a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para estabelecerem a idade mínima, mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. No Estado de Rondônia foi promulgada a emenda constitucional n. 146 de setembro de 2021, cujo Art. 5º previu que o servidor público do Estado de Rondônia que tenha ingressado no cargo efetivo até 14/009/2021, e que não seja abrangido pelo §16 do Art. 40 da CF/88 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: No presente caso, cabe destacar inicialmente que o autor, nascido em 03 de novembro de 1961, contabiliza atualmente 63 anos de idade. O histórico profissional do autor no serviço público teve início no Estado de São Paulo, onde prestou serviços de 17 de junho de 1997 até 13 de dezembro de 1999, e posteriormente, de 14 de dezembro de 1999 até 06 de julho de 2008. Ingressou no serviço público do Estado de Rondônia em 17 de fevereiro de 2006, o que demonstra seu ingresso antes de 14 de setembro de 2021, totalizando mais de 20 anos de serviço público e mais de 5 anos no cargo de médico junto ao Estado de Rondônia. Quanto ao tempo de contribuição, a certidão emitida pelo IPERON, conforme consta no ID 104999508 de 21 de outubro de 2020, registra que o autor acumulou um total de 29 anos, 6 meses e 12 dias de contribuição. Considerando o reconhecimento de conversão de tempo especial em comum de 13 anos, 9 meses e 26 dias para 19 anos, 9 meses e 2 dias, (acréscimo de 6 anos no tempo de contribuição) verifica-se que o autor alcançou o total de 35 anos de contribuição, aproximadamente 37 anos de contribuição, o que totaliza 100 pontos, assim sendo procedente o pedido de aposentadoria voluntária. Dispositivo Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de condenar os demandados, de maneira solidária, concederem aposentadoria por idade e tempo d contribuição, assegurando-se o benefício mais vantajoso ao Autor, a partir desta data, com o prazo de 60 dias corridos para a implementação, sob pena de multa. Resolve-se o mérito nos termos do art. 497, I, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 8% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §3º, inciso III do CPC. Condena-se os demandados ao pagamento das despesas que o Autor antecipou no processo, ou seja, devolução do montante a título de custas processuais, nos termos do Art. 82 § 2º, c/c Art. 84 do CPC, os quais estão sujeitos somente a atualização monetária. Sentença não sujeita a reexame necessário, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se eletronicamente. Registre-se. Jordana Maria Mathias dos Reis Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7053225-52.2022.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: RODOLFO LUIS KORTE ADVOGADOS DO AUTOR: RONALDO FERREIRA LIMA, OAB nº SP171364, NATALIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, OAB nº RO9379 POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO RODOLFO LUIS KORTE promove ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IPERON objetivando a concessão de aposentadoria especial – conversão de tempo - ou de aposentadoria por idade. O autor discorre que ingressou no Cargo de Médico Cirurgião Plástico em 17/02/2006 e que, de acordo com Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida no dia 25/10/2019, conta com 23 anos, 02 meses e 17 dias, exercidos de forma habitual e permanente, sendo que já possui mais de 26 anos na função de médico. Afirma que a atividade de médico é de notória exposição a agentes agressivos e insalubres, infecto contagiosos, biológicos, perfuro contundentes e exposição a agentes radioativos, químicos e físicos, de modo que são prejudiciais à saúde e à integridade física, por isso deve ser reconhecido o período e convertido em tempo especial. Relata que fez requerimento administrativo junto ao IPERON, o qual se recusou a reconhecer que o autor laborou em condições especiais que dão ensejo à aposentadoria especial, negando o pedido de aposentadoria. Com a inicial vieram as documentações. Citados, os Requeridos deixaram de apresentar contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova oral e documental. Os Requeridos, mais vez, quedaram-se inertes. Sobreveio despacho (id.87417163) determinando ao Requerente a juntada do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, sendo a determinação cumprida no id. 88186708. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Através da presente demanda, o autor busca sua aposentadoria do tipo especial sustentando que laborou por mais de 25 anos em condições dão ensejo a esse tipo de aposentadoria. As regras desta modalidade de aposentadoria para servidores públicos, em razão de ausência norma específica para regular a matéria, aplicam-se as regras da Lei 8.213/91, conforme teor da Súmula Vinculante n. 33, segundo a qual: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” A aposentadoria especial reduz o período de atividade trabalhada (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada), com o objetivo de compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido a condições sujeitas à exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, denominado como tempo especial. O reconhecimento da prestação dos serviços em condições prejudicais à saúde, integridade física ou anormais, para fins de aposentadoria especial, ocorre por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - tempo especial -, que é o documento histórico-laboral do trabalhador no qual conta, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica no período em que tenha trabalhado, cuja produção, no caso dos autos, incumbe ao Estado de Rondônia. Além do PPP, existe a LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho -, documento utilizado para comprovação de exposição aos agentes ambientais que tragam prejuízos à saúde ou à integridade física do trabalhador, sendo que quando se apresenta o PPP, em regra fica dispensado a juntada da LTCAT. De outro modo, não há como se cogitar a conversão de tempo especial em comum com base no julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 apenas pelo fato de o servidor ocupar cargo de médico, sem que demonstre a comprovação em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o que deve ser feito mediante PPP ou LTCAT. Sobretudo no caso dos autos, em hipótese na qual o servidor não percebe adicional de insalubridade e mesmo que a recebesse, esta verba, isoladamente, não garante o direito à aposentadoria especial, como dito, está sujeita à comprovação das condições especiais. In casu, o Perfil Profissiográfico Profissional – PPP produzido pelo Estado de Rondônia foi juntado no id. 88186708, porém o referido documento se mostra incompleto ou não esclareceu suficientemente se o autor laborou sob condições que causam prejuízo a saúde e a integridade física. Isso porque, o PPP se limitou a informar que “não havia laudo no período” e “17/02/2006 a 18/11/2019 – Não temos avaliação dos riscos ambientais da função desempenhada pelo servidor”. Como dito, em se tratando de PPP ou LTCAT, cabe ao empregador Estado de Rondônia a produção desse documento e sua ausência não pode prejudicar o direito do servidor. A propósito, assim já decidiu o e. TJRO, vejamos: Apelação. Aposentadoria especial. Tempo diferenciado. Servidor público. Perfil Profissiográfico Profissional – PPP. Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT. Empregador. Desídia. Perito particular. Prova. Acatada. Recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Poder Geral de Cautela. Preservação do Direito. Desconstituição da sentença. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o período de atividade trabalhada e visa compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador segurado, submetido a condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos. A produção do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT é atribuição do órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público e sua ausência prejudica a análise do direito à aposentadoria especial. A lei processual civil garante a possibilidade do julgador determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da lide por meio do poder geral de cautela, e sua inércia constitui cerceamento de defesa passível de nulidade da sentença, quando averiguado a possibilidade de melhor andamento da lide e não realizado durante a instrução processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001850-11.2019.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 08/06/2022 Outrossim, o Tribunal de Justiça assentou entendimento de que Perfil Profissiográfico Profissional - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, confeccionados por perito particular da parte Requerente, são insuficientes à comprovação do trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, vejamos in verbis: Apelação. Aposentadoria especial. Tempo diferenciado. Servidor público. Possibilidade. Perfil profissiográfico profissional - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, confeccionado por perito particular. Prova insuficiente ante a exigência de que tais documentos sejam confeccionados pelo empregador (Estado de Rondônia). A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o período de atividade trabalhada (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada) que visa compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador segurado, submetido a condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, sendo devida ao servidor público o mesmo direito, nos termos expressos na Carta Magna, aplicando-se a eles os requisitos dispostos na lei reguladora do regime geral da previdência, enquanto não editada lei específica. O Perfil Profissiográfico Profissional - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, confeccionados por perito particular do apelado, são insuficientes à comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, porque as normas que regem o benefício são claras ao exigir que o órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo é que deve emiti-los. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009788-79.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 14/04/2021. Como exposto alhures, o Estado de Rondônia confeccionou o PPP do Autor, no entanto, este documento se mostra inadequado e insuficiente para a solução da lide, pois não atende aos requisitos da Instrução Normativa n. 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, necessitando de integralização. Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO ao Estado de Rondônia, por meio da SEGEP, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, produza o LTCAT em relação as atividades desenvolvidas e o ambiente de labor do autor/servidor e, após, promova a complementação do PPP com a informações obtidas. Eventual impossibilidade dever ser justificada técnica e juridicamente. Registro que o pedido de aposentadoria por idade será analisado acaso não comprovado o tempo especial, tendo em vista se tratar de pedido subsidiário. Com a manifestação do Estado de Rondônia, dê-se vistas ao Autor, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 30 de maio de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/05/2023, 00:00

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