Execução de Título Extrajudicial 7035410-76.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035410-76.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7035410-76.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO1058, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808, GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183, TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIETE MACIEL DE BRITO, RUA TANTALITA 3850, (CJ MAL. RONDON) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-670 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIMAR OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7890, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVON MENDONCA QUEIROZ, RUA CURITIBA 3863, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELBER LITELTO ARAUJO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2448, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON ALVES GUIMARAES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7881, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Defiro o pedido do Município de Porto Velho (id 124577514). Expeça-se mandado para citação da executada Rondonorte Transporte e Turismo Ltda, na pessoa dos representantes legais, no seguinte endereço: Rua Santa Bárbara, n. 4800, bairro Industrial, CEP 76.821-220, Porto Velho/RO.. 1.1 Defiro, também, a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, e, consulta no INFOJUD. 2. Aguarde-se o período de 48h, e, retornem conclusos para a consulta da resposta. 3. O renajud restou infrutífero para os executados pesquisados: Ivon Mendonça Queiroz, Helber Litelto Araújo e Nilton Alves Guimarães. 4. A pesquisa infojud restou positiva apenas para o executado Nilton, conforme documento anexo. 5. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 15 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIETE MACIEL DE BRITO, RUA TANTALITA 3850, (CJ MAL. RONDON) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-670 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIMAR OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7890, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVON MENDONCA QUEIROZ, RUA CURITIBA 3863, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELBER LITELTO ARAUJO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2448, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON ALVES GUIMARAES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7881, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO1058, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808, RUA JÚPITER 3350, - DE 3021/3022 A 3360/3361 ELETRONORTE - 76808-620 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122, RUA DANIELA 1805, - DE 1356/1357 A 1824/1825 TRÊS MARIAS - 76812-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Porto Velho em face, entre outros, de Mariete Maciel de Brito e Edimar Oliveira, com fundamento em acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), transitado em julgado em 17/11/2016, oriundo da Tomada de Contas Especial n. 00295/12, no qual foram reconhecidas graves irregularidades na execução de contratos de transporte escolar rural, com imputação de débito e aplicação de multa administrativa aos demandados. No curso da execução, foram promovidas medidas de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio de valores em contas bancárias de ambos os executados. Em sede de impugnações autônomas, sustentam os requerentes a nulidade absoluta da constrição judicial por ausência de citação válida, invocando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A parte executa apresentou impugnação à penhora e requereu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam de proventos de salário, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Como reforço de argumento, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos abrange qualquer tipo de conta bancária e não apenas a a quantia depositada em conta poupança (ID 113525279). Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida (ID 114664472). É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise. I. Da impugnação à penhora formalizada por IVON MENDONÇA QUEIROZ. De saída, registro que incumbe à parte executada o ônus de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não procede a alegação de que qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria, por si só, impenhorável. O entendimento anteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecia que a garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, incidiria automaticamente apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança (desde que não desvirtuada sua função precípua), respeitado o limite de 40 salários mínimos. Todavia, em recente decisão proferida no julgamento do REsp 1.660.671/RS, a Corte Superior esclareceu que essa proteção pode ser excepcionalmente estendida a outras aplicações financeiras, desde que fique comprovado que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o devedor e sua família contra adversidades inesperadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA PATRIMONIAL EM NOME DO DEVEDOR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2556610 MG 2024/0023739-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Referida ampliação interpretativa decorre, de um lado, do desuso das tradicionais contas de poupança no sistema bancário nacional e, de outro, da necessidade de preservar o objetivo teleológico da norma, que visa garantir a segurança financeira do indivíduo. Dessa forma, a melhor interpretação da impenhorabilidade deve observar as seguintes diretrizes: a) O nome atribuído à aplicação financeira é irrelevante; o essencial é que o investimento possua natureza e finalidade análogas às da caderneta de poupança, ou seja, que se trate de uma reserva contínua e duradoura de numerário, voltada à proteção individual ou familiar contra emergências e imprevistos graves. Não se enquadram nessa categoria aplicações especulativas, investimentos de alto risco ou recursos alocados em ativos voláteis, a exemplo de criptomoedas. b) Não se pode conferir a mesma proteção a valores que simplesmente remanescem em conta corrente comum, pois essa modalidade de conta tem a finalidade precípua de movimentação financeira diária, sem a característica de reserva patrimonial. c) Ainda assim, o fato de o montante estar depositado em conta corrente não significa automaticamente que será sempre penhorável. Cabe ao devedor demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado provém de rendimentos absolutamente impenhoráveis, como salários, aposentadorias ou benefícios assistenciais. d) No caso de aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança, o ônus da prova recai sobre a parte executada, que deve comprovar que os valores bloqueados possuem destinação específica para garantir o mínimo existencial. Importante ressaltar que interpretar a norma em sentido contrário — ou seja, admitir que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos seja impenhorável independentemente da conta ou da natureza dos recursos — significaria chancelar uma hipótese absurda e contrária ao próprio sistema de execução de dívidas: qualquer devedor cujo passivo não ultrapassasse esse montante estaria, na prática, desonerado de qualquer obrigação patrimonial em espécie, de forma que tal entendimento comprometeria a efetividade da execução e geraria profunda insegurança jurídica para credores em geral. No caso concreto, a parte devedora não demonstrou que os valores bloqueados se encontravam em conta salário nem apresentou qualquer prova de que os recursos penhorados estariam alocados em aplicação financeira protegida pela impenhorabilidade. Assim, inexiste fundamento para afastar a medida constritiva, devendo ser mantida a penhora realizada. Por esses motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte devedora. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dispensada nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par VARA CÍVEL Processo n.: 7035410-76.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Dano ao Erário Valor da causa: R$ 2.173.291,50 (dois milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Parte intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários completos para fins de expedição de alvará de transferência, sob pena de remessa dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. II. Da impugnação à penhora formalizada por MARIETE MACIEL DE BRITO e EDIMAR OLIVEIRA. 2.1. Ausência de citação válida e seus efeitos A citação válida é ato indispensável à formação da relação jurídico-processual, conforme preceitua o art. 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de pressuposto processual de existência que materializa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao demandado o conhecimento da pretensão contra si deduzida e a oportunidade de defesa. Verifica-se nos autos que as tentativas de citação pessoal dos executados restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 09/02/2024, que relata expressamente a não localização dos réus nos endereços indicados. No caso de Mariete Maciel de Brito, a diligência certificou a inexistência da pessoa no endereço fornecido, conforme relato da portaria do condomínio. Quanto a Edimar Oliveira, foram relatadas duas tentativas frustradas, sendo que uma delas restou prejudicada por divergência de numeração predial. Não há notícia nos autos de citação válida posterior, tampouco de comparecimento espontâneo dos executados, circunstância que afasta a possibilidade de convalidação dos atos processuais subsequentes. Ademais, a constrição patrimonial mediante bloqueio de ativos via SISBAJUD — por sua natureza executiva — exige, como regra, a prévia citação do devedor, ressalvadas as hipóteses excepcionais de tutela cautelar devidamente motivada, o que não se verificou na decisão que determinou o bloqueio. Portanto, diante da inexistência de citação válida e da ausência de qualquer elemento que demonstre a ciência inequívoca dos executados quanto à pretensão executiva, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora por violação ao devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CF/88). ]2.2. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ARRESTO CAUTELAR Embora o reconhecimento da nulidade da penhora, por ausência de citação, seja medida impositiva, não se ignora a plausibilidade do crédito exequendo nem o perigo concreto de dissipação patrimonial, o que autoriza, com fundamento no art. 301 do CPC, a conversão da constrição anulada em medida cautelar de natureza assecuratória — qual seja, o arresto cautelar. A conversão da penhora nula em arresto cautelar encontra amparo em diversos princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente o princípio da efetividade processual, segundo o qual o processo deve ser apto a proporcionar resultados práticos e úteis, não se limitando a declarações formais de direitos. A conversão em arresto preserva a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Também se fundamenta no princípio da economia processual, pois evita-se o desperdício de atividade jurisdicional já realizada, aproveitando-se o ato de constrição com nova qualificação jurídica. Igualmente relevante é o princípio da proporcionalidade, considerando que a medida cautelar representa intervenção adequada e necessária, em intensidade compatível com a relevância do direito a ser protegido, no caso, um crédito público. O princípio da instrumentalidade das formas também sustenta a conversão, pois o ato processual, ainda que praticado de modo diverso do previsto em lei, pode ser aproveitado quando atingir sua finalidade essencial sem prejuízo à defesa. Por fim, o princípio da supremacia do interesse público justifica a adoção de medidas que assegurem a efetiva satisfação do crédito, tratando-se de valor de titularidade do ente público, decorrente de dano ao erário. Ademais, em hipóteses de nulidade formal da penhora, admite-se a preservação cautelar dos valores constritos, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso dos autos, há título executivo extrajudicial válido, consubstanciado em acórdão condenatório do TCE-RO transitado em julgado, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, e do art. 784, XII, do CPC. O crédito público exequendo ultrapassa a cifra de dois milhões de reais, e trata-se de responsabilização por dano ao erário municipal, decorrente de má gestão de recursos públicos. A natureza dos bens constritos — depósitos bancários de natureza não comprovadamente salarial — não revela de plano ofensa à regra da impenhorabilidade, podendo ser objeto de arresto preventivo, como medida proporcional e adequada à garantia da efetividade da execução. Assim, mostra-se juridicamente viável e prudente a conversão da penhora em arresto cautelar, garantindo-se o contraditório diferido e evitando o esvaziamento da futura execução, em harmonia com os princípios acima elencados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 239, 300, 301 e 854, §5º, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente as impugnações formuladas por Mariete Maciel de Brito e Edimar Oliveira, para: Declarar a nulidade da penhora de ativos financeiros promovida por meio do SISBAJUD, por ausência de citação válida; Converter a medida constritiva anteriormente decretada em arresto cautelar, com o objetivo de assegurar o resultado útil da presente execução, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência; Determinar a manutenção dos valores bloqueados, a título de arresto cautelar, até posterior deliberação judicial, ressalvando-se nova apreciação por ocasião da citação válida dos Executados; INTIMEM-SE OS EXECUTADOS que compareceram voluntariamente, para, querendo, apresentarem embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, restituindo-lhes integralmente o prazo para defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Porto Velho quarta-feira, 16 de abril de 2025 às 18:51. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7035410-76.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO1058, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIETE MACIEL DE BRITO, RUA TANTALITA 3850, (CJ MAL. RONDON) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-670 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIMAR OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7890, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVON MENDONCA QUEIROZ, RUA CURITIBA 3863, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELBER LITELTO ARAUJO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2448, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON ALVES GUIMARAES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7881, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, a qual obteve resultado parcial, conforme documento anexo. 2. Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. 2.1. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, por meio alvará/transferência eletrônico. 4. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7035410-76.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO1058, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIETE MACIEL DE BRITO, RUA TANTALITA 3850, (CJ MAL. RONDON) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-670 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIMAR OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7890, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVON MENDONCA QUEIROZ, RUA CURITIBA 3863, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELBER LITELTO ARAUJO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2448, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON ALVES GUIMARAES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7881, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, a qual obteve resultado parcial, conforme documento anexo. 2. Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. 2.1. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, por meio alvará/transferência eletrônico. 4. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7035410-76.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR, OAB nº RO1058, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARIETE MACIEL DE BRITO, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, EDIMAR OLIVEIRA, IVON MENDONCA QUEIROZ, HELBER LITELTO ARAUJO, NILTON ALVES GUIMARAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO Defiro em parte o pedido de id 94931851. Proceda-se a citação dos executados, nos mesmos termos do despacho de id 59876419 (I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação nos autos digitais, independentemente de garantia do juízo (arts. 829, c/c 827, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 05%, ante o valor expressivo da execução e por analogia ao disposto no §3º, do art. 85, do CPC. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará na redução dos honorários arbitrados pela metade (827, § 1º, CPC). II - Defiro as prerrogativas do art. 212, do CPC. III - Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com a sua avaliação. IV – Após o cumprimento e decorrido o prazo de embargos, dê-se vista à parte Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento), via oficial de justiça, nos endereços fornecidos: a) Rondonorte Serviços de Transporte de Passageiros Ltda - Rua Santa Bárbara, n. 4800, bairro Industrial. b) Mariete Maciel de Brito - Av. Guaporé, n. 5914, bloco A1, apto. 202, Condomínio Granville Roma Rio Madeira. c) Edimar Oliveira - Rua Cantarinho, 4313, bairro Nova Floresta, ou, Av. Rio Madeira, n. 2817, bairro Embratel. d) Ivon Mendonça Queiroz - Rua José Amador dos Reis, n. 3948, bairro Tancredo Neves, ou, Rua Aparício de Moraes, s/n, bairro Industrial. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO. Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7035410-76.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIETE MACIEL DE BRITO, RUA TANTALITA 3850, (CJ MAL. RONDON) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-670 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIMAR OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7890, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVON MENDONCA QUEIROZ, RUA CURITIBA 3863, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELBER LITELTO ARAUJO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2448, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON ALVES GUIMARAES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7881, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CPF/CNPJ: XXXX DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD modalidade teimosinha, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre os valores devidos. 2. Aguarde-se o período de 30 dias para o resultado, conforme documento anexo. 2.1. Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. 2.2. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, devendo a CPE oficiar à Caixa Econômica Federal para realização da transferência e comprovação nos autos no prazo de 20 dias. 4. Com a comprovação nos autos, dê-se vistas ao exequente para ciência e manifestação em 05 dias. 5. À CPE para promova a citação dos Réus mencionados no petitório contido em ID 94931851. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, 9 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(19)