Execução de Título Extrajudicial 7002802-36.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002802-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002802-36.2023.8.22.0007. AUTOR: A. J. DOMINGUES - ME, CAFÉ FILHO 68, ANDAR 2, SALA 4 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: WASHINGTON DOS REIS LEITE, RUA ALAMEDA MINISTRO MIGUEL FERRANTE, TRE/AC PORTAL DA AMAZÔNIA - 69915-632 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Consta nos autos a devolução da carta precatória, sem cumprimento. Intime-se a parte exequente para requerer o necessário para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente instruir eventuais pedidos com cálculo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. Cacoal, 19/06/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:15

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:40

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 08:59

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:20

Documento (Certidão)

28/08/2025, 17:36

Documento (Certidão)

21/08/2025, 08:42

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:58

Documento (Certidão)

27/05/2025, 10:32

Expedição de documento (Carta precatória)

27/05/2025, 10:23

Documento (Certidão)

16/05/2025, 20:01

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002802-36.2023.8.22.0007. AUTOR: A. J. DOMINGUES - ME, CAFÉ FILHO 68, ANDAR 2, SALA 4 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: WASHINGTON DOS REIS LEITE, RUA ALAMEDA MINISTRO MIGUEL FERRANTE, TRE/AC PORTAL DA AMAZÔNIA - 69915-632 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: WASHINGTON DOS REIS LEITE, CPF nº 06740097895) até o valor do débito, isto é, R$ 4.344,53 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo ou na conta bancária do advogado do exequente: Agência 1823, Conta Corrente 0003921-9, CNPJ 46.629.851/0001-07, em nome de DENISE CARMINATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 11/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário do executado. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido: 1 - Oficie-se TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224 - Bairro Portal da Amazônia - CEP 69915-632 - Rio Branco – AC, por AR-MP, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (

12/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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