Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017248-44.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017248-44.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017248-44.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO ADVOGADO DOS Trata-se de cumprimento de sentença com informação de cumprimento integral da obrigação pelo exequente (ID. 127431107). Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais ou honorários. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal/RO, 10 de novembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:32

Definitivo

11/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:57

Expedição de documento

10/11/2025, 21:07

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7017248-44.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7017248-44.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:46

Indeferimento

26/09/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:16

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017248-44.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Exequente: R$ 11.383,65; b) Honorários de sucumbência: R$ 1.138,37. 2. Exequente: R$ 11.383,65; b) Honorários de sucumbência: R$ 1.138,37. 3. Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 4. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 5. Assim que a RPV for expedido e encaminhado, arquive-se. 6. O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. 7. Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual: https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/ ou https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv 8. Na sequência, sendo confirmado o pagamento da RPV, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias - o que deverá ser certificado -, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 21 de maio de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO ADVOGADO DOS Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente objetiva (ID. 116482439) efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada, a adimplir o débito e/ou apresentar impugnação, manifestou concordância (ID. 120503493). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo seguinte, considerando a concordância da parte executada, inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, homologo os cálculos apresentados aos IDs. 116482439 e 116482443. 1. Defiro o requerimento da parte credora ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado no valor de R$ 12.522,02 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), sendo: a) Crédito do Defiro o requerimento da parte credora RONDES ALVES FLORIO e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado no valor de R$ 12.522,02 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), sendo: a) Crédito do

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7017248-44.2023.8.22.0007. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Insurge-se o Município recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento dos valores retroativos referente à gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro a dezembro de 2021. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo e declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021 e, subsidiariamente, mantida a condenação, sejam revistos os valores deduzindo receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo financeiro. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada. Inicialmente, deve-se analisar a edição das normas debatidas aplicáveis ao caso em concreto. Visando superar os desafios organizacionais que se apresentavam e garantir recursos para a atenção primária à saúde (APS), os diversos atores governamentais, incluindo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), identificaram a necessidade de redefinir o método de financiamento do sistema público de saúde, objetivando avançar na concretização dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. Com esse propósito, foi elaborado no ano de 2019 um novo modelo de financiamento de custeio para a APS no âmbito do SUS, que culminou na criação do Programa Previne Brasil através da Portaria GM/MS n. 2.979/2019, complementado pela Portaria GM/MS n. 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do referido programa. No âmbito da gestão municipal, esse novo modelo de financiamento, estruturado na captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas, traria como consequência uma maior flexibilidade na gestão dos recursos da APS, possibilitando, dentre outros avanços, a adequação da capacidade instalada e aumento da abrangência das ofertas dos serviços da APS às necessidades locais, a partir da atuação de equipes multiprofissionais. Frente a essa nova realidade, o município de Cacoal instituiu incentivo financeiro sob a forma de gratificação aos profissionais da atenção primária da Secretaria de Saúde daquele município em razão do atendimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, o fazendo através da Lei n. 4.948/PMC/2021. Para tanto, foi sancionada em 21 de dezembro de 2021 a lei municipal e, além de estabelecer o pagamento mensal de forma igualitária do incentivo a todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas, previu ainda a obrigação do ente municipal de honrar com o pagamento do incentivo retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos seguintes termos: Art. 5º, § 7º - Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Assim, uma vez atingidas as metas estabelecidas, 32% da soma (Art. 5º, §1º da Lei n. 4.948/PMC/2021) das receitas repassadas fundo a fundo pelo Governo Federal (Incentivo Financeiro da APS-Captação ponderada e Incentivo financeiro da APS-pagamento por desempenho) deve ser destinada ao pagamento do incentivo financeiro dos servidores, inclusive em relação ao retroativo correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2021. Não merece vingar a alegação do município de que é impossível o cumprimento da obrigação prevista em lei referente ao saldo retroativo, em razão da inexistência de recursos, dada a vinculação do custeio do incentivo financeiro ao repasse federal específico. Ora, quando sancionada a lei, em dezembro de 2021, a municipalidade já havia recebido o repasse fundo a fundo relativo ao programa, de modo que, tendo sido dada destinação diversa aos recursos, não tivesse então o município se obrigado ao pagamento retroativo do incentivo financeiro. Não há que se falar tampouco em inconstitucionalidade formal do apontado dispositivo legal. A esse respeito, cumpre destacar que a inconstitucionalidade formal se dá pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo e se configura quando são desobedecidas normas constitucionais relativas à competência de iniciativa e/ou pela inobservância a normas constitucionais referentes a requisito formal ou de tramitação no processo legislativo no órgão competente. Nesse particular, verifica-se que a Lei Municipal n. 4.948/2021 decorreu de iniciativa do Poder Executivo municipal (Projeto de Lei n. 299/2021) e não há demonstração de descumprimento de requisito formal ou de tramitação no processo legislativo. Diante disso, cabe à municipalidade adotar todas as providências necessárias para fazer valer a obrigação relacionada ao pagamento do retroativo. Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cacoal, mantendo inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO PREVINE BRASIL. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI MUNICIPAL N. 4.948/PMC/2021. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Cacoal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de valores retroativos referentes à gratificação do Incentivo Previne Brasil, do período de janeiro a dezembro de 2021. O Município pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando a inconstitucionalidade formal do § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021. Subsidiariamente, requer a revisão dos valores para deduzir receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de inconstitucionalidade formal no § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021; e (ii) determinar a obrigação do Município de Cacoal ao pagamento dos valores retroativos relativos à gratificação Incentivo Previne Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação das normas constitucionais relativas ao processo legislativo, como a competência de iniciativa ou a inobservância de formalidades. No caso, a Lei Municipal n. 4.948/2021 foi proposta pelo Poder Executivo e não há indícios de descumprimento dos requisitos formais. A Lei Municipal estabeleceu o pagamento retroativo do incentivo financeiro com base nos repasses recebidos do governo federal em 2021. O Município, ao sancionar a norma, já havia recebido tais repasses, sendo sua responsabilidade garantir a destinação correta dos recursos. A alegação de inexistência de recursos financeiros não justifica o descumprimento da obrigação prevista na lei municipal, especialmente considerando que a destinação dos recursos deveria ter sido ajustada para atender ao pagamento do incentivo retroativo. O recurso também não merece provimento quanto ao pedido de revisão dos valores, uma vez que a legislação local prevê a forma de cálculo dos repasses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade formal de dispositivo legal municipal depende da demonstração de violação às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, o que não se verifica quando a lei é proposta pelo órgão competente e tramita de acordo com as formalidades legais. A obrigação de pagamento de valores retroativos relativos ao Incentivo Previne Brasil, quando prevista em lei municipal, deve ser cumprida pelo ente público, desde que haja repasse federal previamente realizado e destinado a essa finalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021, art. 5º, § 7º; CPC, art. 55; Portaria GM/MS n. 2.979/2019; Portaria GM/MS n. 3.222/2019. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO PREVINE BRASIL. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI MUNICIPAL N. 4.948/PMC/2021. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Cacoal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de valores retroativos referentes à gratificação do Incentivo Previne Brasil, do período de janeiro a dezembro de 2021. O Município pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando a inconstitucionalidade formal do § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021. Subsidiariamente, requer a revisão dos valores para deduzir receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de inconstitucionalidade formal no § 7º do art. 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021; e (ii) determinar a obrigação do Município de Cacoal ao pagamento dos valores retroativos relativos à gratificação Incentivo Previne Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação das normas constitucionais relativas ao processo legislativo, como a competência de iniciativa ou a inobservância de formalidades. No caso, a Lei Municipal n. 4.948/2021 foi proposta pelo Poder Executivo e não há indícios de descumprimento dos requisitos formais. A Lei Municipal estabeleceu o pagamento retroativo do incentivo financeiro com base nos repasses recebidos do governo federal em 2021. O Município, ao sancionar a norma, já havia recebido tais repasses, sendo sua responsabilidade garantir a destinação correta dos recursos. A alegação de inexistência de recursos financeiros não justifica o descumprimento da obrigação prevista na lei municipal, especialmente considerando que a destinação dos recursos deveria ter sido ajustada para atender ao pagamento do incentivo retroativo. O recurso também não merece provimento quanto ao pedido de revisão dos valores, uma vez que a legislação local prevê a forma de cálculo dos repasses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade formal de dispositivo legal municipal depende da demonstração de violação às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, o que não se verifica quando a lei é proposta pelo órgão competente e tramita de acordo com as formalidades legais. A obrigação de pagamento de valores retroativos relativos ao Incentivo Previne Brasil, quando prevista em lei municipal, deve ser cumprida pelo ente público, desde que haja repasse federal previamente realizado e destinado a essa finalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021, art. 5º, § 7º; CPC, art. 55; Portaria GM/MS n. 2.979/2019; Portaria GM/MS n. 3.222/2019. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

25/11/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017248-44.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança (retroativo do adicional Previne-Brasil) promovida por ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL. São partes na cobrança o(a)s servidor(a)s público(a)s municipais ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO, todos ocupantes do cargo de Agente Comunitário(a) de Saúde lotados nas seguintes Unidade Básica de Saúde (UBS): 1) Ilenir da Silva Oliveira Andrade – UBS Marina Donaria de Lima Divinopolis; 2) Rondes Alves Florio – UBS Morada do Bosque; Aduzem que a Prefeitura Municipal de Cacoal não promoveu o pagamento nos moldes da Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Previne Brasil (ano 2021), conforme os repasses do governo federal. Esclarecem ter firmado acordo/compromisso por parte da Administração municipal cumprisse a obrigação de pagar aos servidores o correspondente ao retroativo referente ao ano de 2021 (desde janeiro de 2021) e começar a pagar os retroativos em janeiro/2022, mas o ajuste não foi cumprido. Pugnam a procedência da ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos. Apresentam os cálculos atualizados com base na Lei municipal n° 4.948/PMC/2021 no motante de R$ 17.843,22. Contestação do Município de Cacoal (ID 101699293). Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre o programa Previne Brasil que foi instituído pela Portaria n° 2.979/2019 do Ministério da Saúde. No que tange aos recursos recebidos no decorrer do ano de 2021, considerou a discricionariedade do Gestor Municipal, alegando que a verba foi utilizada para o custeio de ações da APS, não restando, porém, recursos financeiros para pagamento retroativo diretamente relacionado ao componente financeiro. Destacou não ser possível utilizar qualquer outra fonte de recurso financeiro para cumprir com o pagamento dos retroativos, considerando que a própria lei 4.948/PMC/2021 prevê no §1° do art. 5º a fonte da receita que custeará o pagamento do incentivo. No tocante à cobrança do exercício 2021, asseverou conforme Lei n. 4.948/PMC/2021, que trata do incentivo financeiro PREVINE BRASIL, a controladoria verificou uma inconsistência no §7º do art. 5º da referida lei, referindo ter havido uma confusão interpretativa ao dispor na lei a autorização para se pagar o retroativo, já que as receitas acima mencionadas não são exclusivas para o pagamento do incentivo e sim para custear a manutenção das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme prevê o manual instrutivo do financiamento da atenção primária à SAÚDE-PREVINE BRASIL, publicado pelo Ministério da Saúde (anexo). Postulou declaração incidental de inconstitucionalidade formal do §7º do art. 5º da Lei n. 4.948/PMC/2021. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação em e custas e honorários advocatícios. Na réplica, o(a)s autor(a)a rebateram todos os pontos de defesa e repisaram pela procedência dos pedidos exordiais. Decido. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. A gratuidade judiciária deve ser mantida, posto que não há elementos de convicção que permitam desconstituir a declaração de hipossuficiência. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos, cabendo o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Em síntese, os autores, em litisconsórcio ativo facultativo, afirmam fazerem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021 e requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em arremate, o requerido assevera que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante tornou-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Em sede de defesa, ainda argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Do incentivo PREVINE-BRASIL O incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais a progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021, forçoso reconhecer que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, editada e em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Da arguição de inconstitucionalidade formal Quanto à arguição de inconstitucionalidade do §7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma que "Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão." A defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, mas o argumento não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalta-se que se trata de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância a Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se portanto, de uma receita vinculada, sendo ato ilegítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Do cálculo da cobrança O cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. §1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. §2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que a parte autora laborou de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 (id 100151459, Pág. 3-4 e id. 100151461, pág. 3-4), bem como comprova o cumprimento das metas durante o período (ID. 100151454, pág. 2, 11). Destarte, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Para o cálculo devido, deverá ser observada a seguinte fórmula: CP (capacitação ponderada) + D (desempenho) = x 32% / número de servidores. Logo, o cálculo restará da seguinte forma: R$ 4.401.344,02 + R$ 696.600,00 = R$ 5.097.944,02 x 32% = R$ 1.631.342,09 / 206 = R$ 7.919,14. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento do valor de R$ 7.919,14 (sete mil, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos) a cada um dos autores ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO, referente ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal/RO, 24 de abril de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017248-44.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTES: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, CPF nº 68115580244, LINHA MATO GROSSO, LOTE 11, GLEBA 21 lote 11 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, RONDES ALVES FLORIO, CPF nº 81430078200, LINHA 07, LOTE 27, GLEBA 07, KM 08 lote 27 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ILENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE, RONDES ALVES FLORIO ADVOGADO DOS Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 22/01/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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