Usucapião 7003697-44.2021.8.22.0014 - TJRO

Usucapião 7003697-44.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: YOLANDA GOMES DE OLIVEIRA COUTINHO, IZAIAS IZIDORO COUTINHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ROSELI DO PRADO, ANITA PRADO GONCALVES, EDIR GONCALVES, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JEAN POLETINI CORREA, OAB nº RO10888, RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA, OAB nº RO10728, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Yolanda Gomes de Oliveira Coutinho e Izaias Izidoro Coutinho ingressaram com ação de usucapião contra Edir Gonçalves e Anita Prado Gonçalves, alegando que 08/03/2010 adquiriram o imóvel denominado Lote 10, quadra 11, setor 41, Vilhena, pelo valor de R$ 36.000,00. Afirma que o imóvel foi adquirido da procuradora dos requeridos Roseli do Prado. Relatam que desde que adquiriram o imóvel ingressaram e residem desde então. Aduzem que ao tentar regularizar o imóvel o requerido Edir pediu o pagamento de valores para proceder com a assinatura dos documentos. Requereram que seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel aos requerentes. Juntam documentos. O requerido Edir Gonçalves apresentou contestação no Id 60668961, afirmando que a alienação do imóvel ocorreu sem seu conhecimento. Afirma ainda que não preenchem os requisitos, pois não tiveram a posse interrupta pelo período de dez anos. Pleitou em reconvenção a restituição dos frutos decorrentes da alienação. O Estado de Rondônia apresentou manifestação no Id 63121736, afirmando que o imóvel é bem público. A requerida Anita Prado Gonçalves apresentou contestação no Id 81750989, a qual confirmam que o imóvel foi vendido aos autores e que houve a concordância do requerido Edir. Impugnação à contestação no id 85643928. Decisão saneadora no Id 86125238. Audiência de instrução no Id 91746123 e 94098331, foram ouvidas três testemunhas. Alegações finais do Estado no Id 95310447, da parte autora no Id 99120058 e do requerido Edir no Id 102438933. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003697-44.2021.8.22.0014 Usucapião Ordinária Trata-se de ação de usucapião pleiteado por Yolanda Gomes de Oliveira Coutinho e Izaias Izidoro Coutinho contra Edir Gonçalves e Anita Prado Gonçalves. Quanto ao pedido de reconvenção de Edir já foi decido na decisão saneadora e indeferido o pedido. Em relação a manifestação do Estado de Rondônia o qual alega que o imóvel é bem público, sem razão. Ao que consta dos autos o imóvel pertencia a Campanhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia, no qual houve cessão de crédito à Caixa Econômica Federal decorrente do financiamento e posteriormente a Campanhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia passou o domínio do imóvel ao Estado de Rondônia. Embora desde 2008 o Estado de Rondônia tenha o domínio do imóvel, o qual se deu por transferência da Campanhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia, o imóvel foi vendido aos requeridos em 12/09/1996 e averbada a hipoteca do financiamento, o qual foi devidamente quitado em 26/04/2010, conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel (id 6312137). Assim, pode se constar que o imóvel foi adquirido pelos requeridos e quitado o financiamento, restando apenas a regularização da escritura pública, a qual não foi possível realizar pelos autores, ou seja, o imóvel está quitado com averbação de hipoteca e apto à transferência (Id 63121739), não podendo assim o Estado alegar que tal imóvel é ainda bem público. Destarte, afasto a pretensão do Estado de Rondônia ao afirma que o imóvel em discussão é bem público. A pretensão exposta na exordial encerra a modalidade da usucapião extraordinária, instituto previsto no art. 1.238, e seu parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A priori, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. É modo originário de se adquirir uma propriedade, pois não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Ela não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra outrem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se uma cadeia sucessória, superior a dez anos, os autores utilizaram para sua moradia e ainda a parte autora trouxe certidão de inteiro teor do imóvel. Soma-se a isto, o fato da requerida Anita tem reconhecido que vendeu o imóvel aos autores no ano de 2010 e os confinantes não terem contestado o feito, apesar de intimados. Ademais, em relação ao imóvel, a parte autora afirma que ocupa e o possui como se dona fosse, de forma pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, desde a sua aquisição, mantendo a posse até os dias de hoje. Têm-se comprovado, portanto, o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem eventualmente reclame a propriedade. Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção. III - DISPOSITIVO Face do exposto, com base no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARO que a parte autora, Yolanda Gomes de Oliveira Coutinho e Izaias Izidoro Coutinho, mediante usucapião, são legítimos proprietários do imóvel urbano denominado do imóvel Lote 10, quadra 11, setor 41, COHAB, Vilhena, matrícula n. 5585. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual concedido. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7003697-44.2021.8.22.0014. AUTOR: IZAIAS IZIDORO COUTINHO e outros REU: EDIR GONCALVES e outros (3) Advogados do(a) REU: JEAN POLETINI CORREA - RO10888, RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Fone:(69) 3322-7665 AUTOS N: 7003697-44.2021.8.22.0014 AÇÃO: Usucapião AUTORES: Izaias Izidoro Coutinho e Yolanda Gomes de Oliveira Coutinho REQUERIDO: Edir Gonçalves; Anita Prado Gonçalves, Roseli do Prado e Estado de Rondônia Aos 07 de junho de 2023, às 08 horas, nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, na sala de audiência deste Juízo, presentes a Exma. Sra. Dra. CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS, MMª. Juíza de Direito desta Comarca, comigo Secretária ao final assinada; presente o(s) Autor(s) Izaias Izidoro Coutinho e Yolanda Gomes de Oliveira Coutinho, acompanhadas pela Defensora Pública Dra. Ilcemara Sesquim Lopes; presente o(s) Requerido(s) Edir Gonçalves, acompanhado pelo Defensor Público Dr. Matheus Lichy; ausente as requeridas Anita Prado Gonçalves e Roseli do Prado, ausentes o advogado, Dr. Rodrigo Vinicius do Prado Vieira, OAB/RO 10728; presente o Requerido Estado de Rondônia, representado pelo(a) Procurador(a) Israel Tavares Victoria. Aberta a audiência, constatou-se que as requeridas não foram intimadas para esta solenidade. Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Designo audiência de instrução para o dia 02/08/2023 às 10h30min, a ser realizada na sala de audiência da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade híbrida (virtual e presencial) em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do aplicativo Google Meet pelo link da sala virtual: meet.google.com/bxa-akeo-jna. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) INTIME-SE AS PARTES, via sistema e via diário. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo, determinou a Juíza que encerrasse a presente ata. Eu, Aline Sganzerla, Secretária, digitei. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

08/06/2023, 00:00

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