Monitória 7000348-57.2017.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000348-57.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 20:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 19:58

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000348-57.2017.8.22.0019. AUTOR: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: CLEBER CARMONA DE FREITAS - RO0003314A REU: R & S MACHADINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) REU: DILCENIR CAMILO DE MELO - RO2343 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais complementares (Código 1001.2) e Finais (Código 1004). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 18:22

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:44

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 19:42

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 04:47

Publicação

22/05/2025, 04:47

Documentos

Notificação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7000348-57.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Polo ativo: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a): CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A Polo passivo: R & S MACHADINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, DANIEL ARMONDES LEMOS Advogado(a): DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem. Após minuciosa análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída como Ação de Execução de Título Extrajudicial (ID 10192352). Contudo, em 15.10.2019, foi convertida em Ação Monitória (ID 31706603), diante da constatação de que a pretensão deduzida visava ao cumprimento de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Regularmente citado por meio de sua representante legal (ID 50589780), o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para o pagamento ou a apresentação de embargos monitórios. Limitou-se a protocolar manifestação diversa da peça processual cabível (ID 51531843), que não configura resistência formalmente adequada à pretensão autoral. Contudo, não obstante o silêncio da ré, não houve a constituição do título executivo judicial, por ausência de expressa conversão do mandado inicial em mandado executivo, como determina o artigo 701, §2º do CPC, tampouco se procedeu à alteração da classe processual para refletir essa nova fase. Apesar disso, de forma indevida, iniciou-se o Cumprimento de Sentença, com adoção de medidas executórias, inclusive com a tramitação de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 66973616), sem que estivesse formalmente constituído o título executivo judicial exigido para tal finalidade. Ocorre que não há fundamento legal para a deflagração dos atos executivos realizados, na medida em que inexistente o título executivo judicial necessário à instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 701, §2º do CPC. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO todos os atos processuais realizados a partir de 26.11.2020, data em que se esgotou o prazo legal para oposição de embargos monitórios e, DETERMINO a regularização da tramitação processual, com a alteração da classe para “Cumprimento de Sentença”, nos moldes do art. 701, §2º, do CPC. Passo, pois, à análise de mérito da Ação monitória. Ante a suficiência dos elementos para a resolução da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo prescindíveis outras provas. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 8.207,06 (oito mil duzentos e sete reais e seis centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, ante o inadimplemento de boletos decorrentes de relação contratual entre as partes (ID's 8691504, 8691498, 8691485, 8691475, 8691469, 8691460). A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá adiante. A ação monitória encontra-se devidamente instruída, uma vez que essa modalidade processual é cabível àquele que deseja, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel específico (art. 700 do CPC). No caso em questão, verifica-se que a parte autora anexou aos autos os boletos, os contratos assinados pelo Requerido (ID 8691344 e 8691354) e a planilha de atualização da dívida (ID 8691452), chegando ao saldo devedor que está sendo cobrado, documentos estes suficientes para fundamentar o pedido monitório. Colaciono jurisprudência que corrobora o entendimento exposto acima: Apelação Cível. Ação monitória. Cobrança de prestação de serviços. Boletos. Renegociação. Dívida existente. Apelo improvido. Manutenção do decisum.Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ausentes provas suficientes a comprovar o alegado pelo réu, não se desincumbindo de seu ônus, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Estando a ação monitória instruída com documento idôneo e conjunto probatório aptos a demonstrar a existência da obrigação, esta deverá ser procedente, mormente quando a parte requerida não consegue elidir as provas ali trazidas, não havendo que se falar na reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7067164-02.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/10/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70671640220228220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/10/2023) Vislumbro, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, que a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que a requerida não se desincumbiu em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora em sede defensiva, mantendo-se inerte frente à pretensão autoral. Ademais, o inadimplemento da avença é incontroverso, já que a parte ré não negou comprovou o pagamento dos valores em litígio uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. Nesse passo, prospera o pedido para constituir o título executivo referente ao contrato cobrado pelo autor. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento. DISPOSITVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório veiculado pela UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na ação proposta contra R & S MACHADINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 8.207,06 (oito mil duzentos e sete reais e seis centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros até 23.02.2017 prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Registre-se ainda que os juros e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da obrigação, a teor do artigo 397, caput do CC, sendo que os índices contratuais se aplicarão apenas até o ajuizamento da ação. Após a propositura, o débito deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária conforme índice da tabela do TJRO. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Eg. TJRO, conforme disciplina o artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Na oportunidade, DETERMINO à CPE que proceda à exclusão de RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA (CPF nº 611.XXX.XXX-04) e DANIEL ARMONDES LEMOS (CPF nº 702.XXX.XXX-87) do polo passivo da presente demanda, promovendo-se as devidas anotações no sistema. Intime-se a Defensoria Pública desta sentença, via sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, e sem outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Machadinho D’Oeste/RO, 21 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000348-57.2017.8.22.0019. AUTOR: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A Polo Passivo: R & S MACHADINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, DANIEL ARMONDES LEMOS ADVOGADO DOS REU: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO Vistos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

23/04/2024, 00:00

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