Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013649-68.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013649-68.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 11:42

Definitivo

31/01/2024, 13:36

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:26

Publicação

31/01/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013649-68.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJAS 442 NOVA ESPERANÇA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA OFÍCIO CAC1JEGAB AO 2º JUIZADO ESPECIAL CACOAL-RO AUTOS 7003648-87.2022.8.22.0007 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado junto à conta judicial 1823/040/01551222-0 vinculada aos Autos 7003648-87.2022.8.22.0007 - 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Cacoal. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO 2º JUIZADO, PARA JUNTADA AOS AUTOS 7003648-87.2022.8.22.0007. Cacoal, 30/01/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:27

Publicação

23/01/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013649-68.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJAS 442 NOVA ESPERANÇA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Intimo o exequente (D) a confirmar o pagamento da RPV/precatório. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cacoal, 22/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

23/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7013649-68.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJAS 442 NOVA ESPERANÇA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Recaptulando, o exequente tem direito de receber, do MUNICÍPIO DE CACOAL, a quantia de R$570,80, porém, possui um débito judicial de R$11.657,64 executado nos autos 7003648-87.2022.8.22.0007. Logo, o crédito do presente feito encontra-se totalmente penhorado. Agora, o advogado do atual exequente peticionou solicitando a expedição de RPV para pagamento dos seus honorários contratuais, o que equivale a R$171,24. Ocorre que não há a possibilidade de ser fracionado o valor principal para pagamentos dos honorários contratuais, quando aquele será pago por meio de RPV. Referido fracionamento de valores somente seria permitido para recebimento dos honorários sucumbenciais e não dos honorários contratuais: MANDADO SE SEGURANÇA. DESTACAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. Não há plausibilidade jurídica na tese de que a Súmula Vinculante nº 47 prescreve direito ao advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante. (Turma Recursal/RO, RI 0800611-38.2016.8.22.9000, Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 22/03/2017) Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Ademais, os honorários contratuais pertence a uma relação entre advogado e cliente, e esse deverá efetuar o pagamento daquele. Portanto: a) determino a expedição da RPV no valor integral de e R$570,80, conforme cálculos homologados no id.89528278, contudo, a monta deverá ser depositada no bojo dos autos destinatário da penhora, de n. 7003648-87.2022.8.22.0007 para disponibilização ao credor, conforme decisão proferida por aquele juízo. Anote-se nos autos. b) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. c) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. d) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. e) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 29/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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