Execução de Título Extrajudicial 7022013-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022013-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 19:44

Definitivo

22/07/2024, 09:58

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 12:05

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:55

Publicação

11/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 EXECUTADO: VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL MENDES CINTRA, OAB nº SP452895, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022013-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de penhora do imóvel identificado na Certidão de Inteiro Teor de ID 107964239, tendo em vista que está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide e, portanto, não há como reconhecer que o bem integra o patrimônio da executada eis, que, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:30

Indeferimento

10/07/2024, 11:30

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:03

Publicação

03/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 EXECUTADO: VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, RAFAEL MENDES CINTRA, OAB nº SP452895 DESPACHO Fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que pretende penhorar, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, terça-feira, 2 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022013-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

03/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 EXECUTADO: VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL MENDES CINTRA, OAB nº SP452895, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022013-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de penhora do imóvel identificado na Certidão de Inteiro Teor de ID 107964239, tendo em vista que está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide e, portanto, não há como reconhecer que o bem integra o patrimônio da executada eis, que, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 REQUERIDO(A): VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL MENDES CINTRA, OAB nº SP452895, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MADEIRA em face de VICTOR HUGO MALUTTA DE MELO. Lançada ordem de bloqueio de dinheiro, o executado apresentou impugnação (ID 103754638), informando que alienou o imóvel que gerou o débito discutido nos autos e que, por possuir natureza "propter rem", deveria ser excluído do feito. A parte exequente foi intimada para manifestação, porém quedou-se inerte. Pois bem. Sem grandes digressões, não assiste razão ao executado. Isso porque o artigo 109 o Código de Processo Civil dispõe, claramente, que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.(Sem grifos no original). § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Não bastasse, a Escritura Pública de ID 103754641 dispõe que [...] 1.1. O VENDEDOR, a justo título, livre e desembaraçado de ônus, feitos ajuizados, fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias, impostos e taxas, em atraso, exceto os adiante mencionados [...] Dessa forma, considerando que não houve consentimento da parte contrária para a alteração do polo passivo, o feito deve prosseguir regularmente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022013-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no ID 103754638, devendo a execução prosseguir. Aguarde-se o feito em cartório até o término da ordem de teimosinha, conforme determinado no despacho de ID 103352520. Intime-se. Porto Velho/RO, 3 de maio de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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