Execução de Título Extrajudicial 7001019-23.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001019-23.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHEL MARINS MARUN - ME, CNPJ nº 03589035000104, AVENIDA JOSÉ MARIA DE BRITO 2690 JARDIM CENTRAL - 85863-730 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA, OAB nº PR33125 Requerido(a) EXECUTADOS: M.S. SONO TERAPIA EIRELI - ME, CNPJ nº 25036176000124, RUA MARECHAL RONDON 593 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELEXSANDRO APARECIDO MATIAS LOPES, CPF nº 04132877930, AVENIDA CUIABÁ 1797, - DE 1727 A 2065 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-731 - CACOAL - RONDÔNIA, MICHELI CINZER SCHMIDT LOPES, CPF nº 07159503988, AVENIDA CUIABÁ 1797, - DE 1727 A 2065 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-731 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA, OAB nº MG151368 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001019-23.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária Requerente Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MICHEL MARINS MARUN ME, contra M.S. SONO TERAPIA EIRELI - ME. Narrou o requerente, em resumo, que apesar da empresa figurar como ME, o Sr. Elexsandro atuava como sócio oculto e era responsável pelas negociações dos produtos, marketing e gestão da empresa. Alegou que a empresa se encontra como inapta e inativa junto à Receita Federal, estando a sua situação no NFe como não credenciado. Aduziu que os sócios não desconstituíram a sociedade e se evadiram, sem deixar endereço para contato e sem honrar as dívidas da empresa. Afirmou, ainda, que os sócios constituíram nova empresa, com a intenção de fraudar credores. Assim, pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução aos sócios. Juntou documentos. Os requeridos foram citados pessoalmente e deixaram o prazo para apresentação de defesa transcorrer sem manifestação. O requerente se manifestou reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 50 do Código Civil trata sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. O entendimento jurisprudencial majoritário se posiciona no sentido de que o mero inadimplemento da dívida não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, no caso dos autos está demonstrada a dissolução irregular da empresa, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade da empresa, justificando o direcionamento da demanda judicial contra os sócios. Nota-se dos autos que a execução principal tramita desde 2020, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Ainda, verifica-se nos documentos que instruíram o pedido que a situação cadastral da empresa consta como “INAPTA” desde 28/01/2022. Deste modo, resta evidenciado que a empresa não se encontra em funcionamento e foi dissolvida irregularmente. As constantes dissoluções irregulares semelhantes à dos presentes autos ensejaram o surgimento de entendimento jurisprudencial no sentido de que a dissolução irregular é causa de responsabilização dos sócios e administradores. Trata-se de presunção relativa, logo, caberia aos requeridos demonstrarem que não ocorreu a dissolução irregular e, portanto, não é o caso de redirecionamento da execução, ônus do qual não se desincumbiram. O que resta evidenciado é que a empresa não exerce mais suas atividades perante o endereço cadastrado, tampouco possui bens em seu nome, razão pela qual se mostra cabível e razoável o afastamento da autonomia patrimonial da requerida MICHELI CINZER SCHMIDT LOPES, com a desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo norte é o entendimento do TJRO, vejamos: Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Considerando que a sociedade empresarial foi dissolvida irregularmente e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, é cabível a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805206-75.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 16/10/2020 Em relação ao pedido de inclusão ELEXSANDRO APARECIDO MATIAS LOPES, não consta nos autos nenhum documento que comprove que este exercia a atividade empresarial na qualidade de sócio oculto. O simples fato de auxiliar sua esposa não lhe torna sócio, sendo necessária a comprovação de que efetuava negociações, não apenas vendas dos produtos, bem como prova de que geria o comércio e auferia renda com a atividade empresarial, o que não consta nos autos. Deste modo, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, determino a desconsideração da sua personalidade jurídica da empresa M.S. SONO TERAPIA EIRELI, CNPJ 25.036.176/0001-24, determinando o prosseguindo dos autos da execução também em relação a sócia, MICHELI CINZER SCHMIDT LOPES, CPF 071.595.039-8, residente na Rua XV de Novembro, 1261, Princesa Isabel, Cacoal/RO. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo e intime-se a parte exequente para fins de prosseguimento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 10 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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