Mandado de Segurança Criminal 7000250-58.2024.8.22.0009 - TJRO

Mandado de Segurança Criminal 7000250-58.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SCHWANTES & CIA LTDA, RUA LUIZ LORENZONI 2341 CENTRO - 85998-000 - MERCEDES - PARANÁ ADVOGADO DO IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A IMPETRADO: L. F. F., RUA COSTA MARQUES 238 PRAÇA DOS PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000250-58.2024.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal Trata-se de Mandado de Segurança proposto por Schwantes Tranporte Rodoviario Eireli contra o Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno, aduzindo que o veículo caminhão-trator Volvo FH 460 6X4T, de placa AYZ-0J60, foi apreendido ante a suspeita de adulteração de seus sinais identificadores. Ao final, pugnou pela concessão de liminar, determinando-se a restituição do bem. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 100982093, que postergou a análise do pedido de restituição a título de fiel depositário até a manifestação dos interessados e determinou a expedição de ofício à DEPOL para informar quanto à necessidade de manutenção da apreensão do veículo e se já foi confeccionado o laudo pericial. Em seguida, a POLITEC informou que não havia solicitação de perícia, mas será encaminhada ao perito responsável (ID 101120857) e a DEPOL aduziu que “ ainda se faz necessária a apreensão do veículo, tendo em vista a não juntada do Laudo Pericial”. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, como já salientado, o caminhão não está apreendido a tempo que extrapola o comum, uma vez que está apreendido há cerca de dois meses. Como é sabido, para que seja constatada a alteração, há que se realizar uma perícia técnica com emissão de laudo. Todavia, passaram-se cerca de 02 (dois) meses desde a apreensão do veículo sem que a Polícia Técnico-Científica (POLITEC) sequer tenha sido acionada para a realização do laudo técnico. Para além, a manutenção da apreensão gera graves prejuízos ao impetrante, uma vez que o bem sofre com a ação do tempo sendo deteriorado, além de impedir que gere receita, considerando que trata-se de um veículo de transporte de carga. Inclusive, o impetrante juntou fotos do caminhão, que vem sendo vandalizado e furtado. Estando o Estado sendo omisso na celeridade das diligências, bem como na guarda do veículo. Ante ao exposto, verifico que é devido o deferimento do pedido de restituição como fiel depositário, uma vez que não é medida a manutenção da retenção de um bem por negligência estatal. Neste sentido: Apelação criminal. Veículo apreendido. Restituição. Propriedade. Comprovação. Fiel depositário. Nomeação. Possibilidade. Instrução criminal reiniciada. Impõe-se a restituição provisória do bem apreendido ao seu legítimo proprietário mormente quando não houver previsão para encerramento da instrução criminal da ação de origem que determinou a apreensão, devido a inúmeros réus e testemunhas a serem ouvidas. (TJ-RO - APL: 00047750220158220501 RO 0004775-02.2015.822.0501, Relator: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Data de Julgamento: 06/08/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 20/08/2015.) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Demonstrada a excessiva demora na realização da perícia de veículo apreendido para verificação de suposta adulteração. Tempo de espera pela diligência não razoável, limitando o direito de propriedade da impetrante. Sentença concessiva da segurança confirmada. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70067370320 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 14/04/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2016) Com tais considerações, DEFIRO o pedido de restituição e DETERMINO a entrega do veículo caminhão-trator Volvo FH 460 6X4T, de placa AYZ-0J60 ao requerente SCHWANTES TRANPORTE RODOVIARIO EIRELI, a título compromissário de FIEL DEPOSITÁRIO. De efeito, NOMEIO a pessoa de OLARIO SCHWANTES NETO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF 045.936.319-04 e portador da CI/RG 79825115 SESP/PR, residente e domiciliado à Rua Luiz Lorenzoni, 2341, Centro, Mercedes, Paraná, CEP: 85998-000, como fiel depositário, sendo responsável cível e criminalmente pela guarda e manutenção do bem. Para retirada do veículo, deverá OLARIO SCHWANTES NETO: I - Informar o contato e o endereço onde pode ser localizado, para a restituição; II - Mantenha o contato e o endereço atualizados; III - Cuidar e zelar do veículo no estado em que lhe foi entregue; IV - Apresentar o veículo em Juízo quando solicitado, em especial para realização de perícia técnica. Transitado em julgado e apresentadas as informações, proceda-se com o necessário para a entrega do veículo ao fiel depositário. O descumprimento de tais determinações ensejará na responsabilização criminal do agente e na expedição de mandado de busca e apreensão. Advirto que a presente restituição não impede que o requerente seja novamente autuado por adulteração no veículo. Oficie-se a POLITEC, para que informe quando será realizada a perícia técnica no veículo, com um prazo mínimo de 20 (vinte) dias. Com a informação da POLITE: I - Com urgência, intime-se o impetrante por meio de sua Defesa Técnica, para que apresente o veículo na Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO, para apreensão no dia e hora designados. II - Com a vinda da manifestação policial, intime-se as partes para manifestação. Junte-se cópia desta decisão aos autos do Inquérito Policial. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intime-se as partes. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de fevereiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SCHWANTES & CIA LTDA, RUA LUIZ LORENZONI 2341 CENTRO - 85998-000 - MERCEDES - PARANÁ ADVOGADO DO IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A IMPETRADO: L. F. F., RUA COSTA MARQUES 238 PRAÇA DOS PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Achwantes Trasporte Rodoviário - EIRELI, requerendo a restituição de um veículo apreendido e liminarmente a liberação do bem como fiel depositário. Intimada, a parte autora procedeu com o recolhimento das custas (ID 100783815). Vieram os autos conclusos. Decido. Em sínte-se requer a restituíção do veículo Caminhão Volvo FH 460 6X4T, de placas AYZ-0J60, ou entrega como fiel depositário, considerando a depreciação do bem, uma vez que exposto ao tempo. Como é sabido, para a restituição de veículos com sinais de adulteração é necessário a realização de um Laudo Pericial pela Polícia Técnico-Científica (POLITEC). Posto isso, não há o que se falar em restituição do bem sem laudo pericial, menos ainda em sede liminar, uma vez que os documentos acostados para a comprovação de propriedade são justamente o que se é investigado. Neste sentido: Apelação Criminal. Restituição de coisa apreendida. Interesse do bem ao processo. Investigação do crime de adulteração de sinal identificador do veículo não concluída (art. 311 do CP). Inviabilidade da restituição antes do término das investigações. Boa-fé do adquirente. Indiferença. Recurso não provido. 1.A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). 2. O veículo apreendido por apresentar numeração do motor adulterado não pode ser restituído antes do término das investigações, sendo indiferente a existência de boa-fé do adquirente. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006703-25.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 09/03/2023 (TJ-RO - APR: 70067032520228220014, Relator: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 09/03/2023). Assim, Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000250-58.2024.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal INDEFIRO o pedido liminar de restituição do veículo apreendido, uma vez que não possui direito para tal. Ademais, aponto que o veículo não pode ficar apreendido por negligência estatal, devendo ser realizado o laudo em tempo hábil. No caso em baila, o caminhão não está apreendido a tempo que extrapola o comum, uma vez que está apreendido a pouco mais de um mês. Com tais considerações, sem maiores ônus, POSTERGO a análise do pedido de restituição a título de fiel depositário, até a manifestação dos interessados. I - Oficie-se a DPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe quanto a necessidade de manutenção do veículo apreendido e andamento das investigações. I.I - Com a manifestação, intime-se o Autor e o MP. II - Oficie-se a POLIEC para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte lauto pericial do veículo apreendido ou para que informe quando será realizado. II.I - Com a manifestação, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluso. II.II - Não havendo manifestação, renove-se a conclusão para análise do pedido. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Pimenta Bueno/RO, 28 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de direito

29/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)