Cumprimento de sentença 7001761-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001761-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 09:20

Documento (Certidão)

18/11/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:12

Publicação

02/10/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001761-25.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CERTIDÃO Certifico que junto aos autos o pré-cadastro realizado no sistema SAPRE. O documento foi enviado para o Magistrado para finalização e encaminhamento dos documentos para formalização do PRECATÓRIO. Rolim de Moura, 1 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:41

Documento (Certidão)

01/10/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:45

Publicação

18/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001761-25.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada acerca do precatório recusado, bem como para no prazo de 05 dias, juntar os documentos, inclusive informar dados bancários do substituído, para retificação do precatório. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:06

Desarquivamento

16/09/2024, 13:09

Documento (Certidão)

16/09/2024, 13:08

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001761-25.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – VERBA RETROATIVA PROFISSIONAIS DA SAÚDE COBRANÇA DE PLANTÕES REALIZADOS DECISÃO SOBRE CÁLCULOS Pagamento por PRECATÓRIO (verba do Autor) e RPV (honorários da fase de cumprimento de sentença) (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de decisão (acórdão) exarado em ação de cobrança, cujo objetivo é receber a verba retroativa referente a plantões extraordinários realizados pelos profissionais da área da saúde. A parte exequente pleiteia o recebimento da diferença retroativa, no importe de R$ 55.855,13, atualizado até setembro de 2022. Intimado o Município de Rolim de Moura não impugnou a execução. Limita-se a alegar falta de título executivo e que os cálculos do Exequente foram feitos fora dos parâmetros legais. O Município de Rolim de Moura não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela parte Exequente. Nada disse sobre estes. Manifestação do credor pela rejeição da impugnação e expedição de precatório/RPV. Decido: Apesar do alegado pelo Município de Rolim de Moura a obrigação do Executado em pagar pelos plantões realizados é certa e decorre dos autos. O título executivo decorre dos autos 0000691-10.2014.8.22.0010, devidamente transitado em julgado em 2018 (certidão de trânsito em julgado juntada ao feito n.º 7001685-98.2023.8.22.0010, ID 92121147, dentre outros). O título executivo está nos autos. E sobre isso há centenas de pedidos de cumprimento de sentença tratando-se de matéria recorrente. Apesar do alegado pelo Município de Rolim de Moura, se este Ente Público tivesse pago as verbas na época correta e de maneira adequada, não viriam tantos pedidos de cumprimento de sentença. Há pedidos de cumprimento de sentença cujos servidores visam o recebimento de cerca de R$ 100,00 ou pouco mais, (apenas um plantão realizado) até pedidos que visam o recebimento de dezenas de milhares de reais. Intimado em cumprimento de sentença o Município de Rolim de Moura não impugnou de maneira correta os cálculos apresentados pelo exequente. Sequer uma planilha ou documento trouxe para impugnar os cálculos do Exequente. Aliado à ausência de manifestação específica por parte do executado, os cálculos do exequente (juntados no ID: 87452427 p. 1 a 6 e 87452429 p. 1 a 5) são muito bem discriminados. Os cálculos apresentados descrevem de maneira satisfatória a base de cálculo utilizada, mês a mês cada atividade realizada, o que fora pago e o que deveria ter sido pago pelo Município, apontando as diferenças dos serviços a receber e que são objeto deste cumprimento de sentença. Nos cálculos apresentados pelo credor estão o valor originário, correção pelo IPCA-E e juros simples. Os cálculos foram elaborados pelo exequente nos estritos limites do acórdão exarado nos autos n.º 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel. Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, o qual fixou as balizas para tanto. Portanto, nada a alterar. Já quando do recebimento da inicial fora dito que se não houvesse impugnação ao cumprimento de sentença não haveria honorários da fase de cumprimento, conforme Tema Repetitivo nº 1105 e orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. Ainda que se falasse em eventual excesso de execução, também não seria o caso dos autos. O que estaria sendo impugnado? Qual período? Qual valor? Qual documento? Nada foi impugnado de maneira específica. Eventual impugnação deveria ter sido nos limites do acórdão proferido nos autos n. 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel. Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, pois este é o título executivo. E mesmo que se pensasse de maneira diversa, não haveria porque determinar remessa dos autos à Contadoria Judicial se nada foi impugnado pelo executado. Quais parâmetros para determinar remessa dos autos à Contadoria se nada foi impugnado de modo específico? Não haveria sequer parâmetros para o Sr. Contador realizar novos cálculos. Ainda que fosse para pensar diverso, quem alega excesso de execução tem de provar, conforme arts. 373, II, 535, VI e 917, III, todos do CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença/acórdão contra o Poder Público deve ser observada a clareza do art. 535, §2.º do CPC. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo sentido, entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. No mesmo sentido, o STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1954231 RJ 2021/0136944-4. Data de publicação: 23/08/2021 E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047339-17.2020.4.04.0000. No caso destes autos, nada foi impugnado em específico, sendo lançada a mesma defesa em dezenas de processos, sem apresentar qualquer valor supostamente indevido ou prescrito. Alegar prescrição de maneira vaga, sem dizer o que supostamente está prescrito em nada retira a eficácia executória do título. Quanto ao alegado pelo Município de Rolim de Moura, o fato do servidor substituído ser ou não sindicalizado em nada interfere no recebimento das verbas ora em execução. Se o servidor fosse ou não sindicalizado receberia da mesma forma, caso o Município tivesse pago na época e forma corretas. Não há duas classes de servidores, ‘sindicalizados’ e ‘não sindicalizados’ (art. 8.º, caput e inciso V, da Constituição Federal). Observe-se a Súmula 629 do STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. E entendimento do E. TJRO em: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051667-84.2018.822.0001, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020. O Município de Rolim de Moura não pode simplesmente alegar que o servidor não é sindicalizado para não lhe pagar pelos serviços que o trabalhador prestou em favor da Municipalidade. Pensar o contrário seria tutelar o enriquecimento sem causa justificável. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, §2.º do CPC, não havendo qualquer fato extintivo ou modificativo da execução ou dos valores pleiteados pela Parte e pela ausência de impugnação específica, visto que os cálculos apresentados estão em estrita consonância com o determinado no acórdão dos autos 0000691-10.2014.8.22.0010, RECONHEÇO como devido o valor postulado pela parte exequente na inicial, que deverá ser utilizado como base para expedição de precatório e RPV (atualizado até setembro/2022). Custas incabíveis. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser vista a questão dos honorários sucumbenciais. Atento à causalidade, fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez) sobre o valor da execução, considerando os parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. Não há se falar em multa de 10% contra a Fazenda Pública, cujo cumprimento de sentença tem ritos e prazos específicos. Como o valor pleiteado é superior a 10 (dez) salários mínimos, o pagamento deverá ser por precatório. Caso a parte pretenda pagamento por RPV, deverá renunciar ao excedente a 10 salários mínimos. DEFIRO a reserva dos honorários contratados em favor do Patrono – 20% (vinte%) do crédito do Autor. Anote-se quando da expedição do precatório e RPV. Após transcorrido o prazo recursal expeçam-se precatório (verba do Autor) e RPV (honorários sucumbenciais) e encaminhem para cumprimento. Contas para depósito do precatório e RPV: Conta do Patrono para depósito dos honorários contratados e sucumbenciais: 1 – Honorários reservados/contratuais: 20% (vinte%) do crédito do Autor) e sucumbenciais – 10% (dez%) do valor da execução: Banco Basa S/A Agência nº 153-8 Conta corrente nº 71.225-1 CNPJ nº 10.998.117/0001-60 PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS 2 – Conta para depósito da Verba principal do/a autor/a, já excluídos os honorários contratados acima: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.390.665/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil. Recomenda-se ao Município de Rolim de Moura realizar o depósito nas contas informadas, trazendo os comprovantes aos autos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de ação de cobrança que há muito tramita não havendo qualquer fato ou documento novo ou impugnação específica. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)