Execução de Título Extrajudicial 7021501-06.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021501-06.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, LIDIANY FABIULA MOREIRA MARQUES, OAB nº RO6505 EXECUTADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. O autor se manifestou nos autos acerca dos extratos da conta judicial, informando que o limite da dívida é de R$ 6.447,53, restando, portanto, o quantum de R$ 2.019,35. Aduz, ainda, que no documento de ID 115491874, consta a informação de bloqueio do valor de R$ 635,40, em 04/12/2024, o qual não teve a correspondente expedição de alvará, tampouco apresentação de extrato da conta judicial que comprove sua destinação. 2. Ao final, requer: a) a expedição de alvará do valor de R$ 635,40, caso esteja efetivamente depositado na conta judicial e, sendo expedido o alvará, restará em aberto a importância de R$ 1.383,95, de modo que pugna pela expedição de ofício ao INSS para a continuidade dos descontos no benefício da requerida; e b) não sendo localizado o valor de R$ 635,40 em conta judicial, requer a expedição de ofício ao INSS para manutenção dos descontos sobre o benefício da requerida Izabel, até o limite de R$ 2.019,35. 3. Em análise ao extrato da conta judicial, observa-se que não consta o valor de R$ 635,40. 4. Diante disso, determino a expedição de ofício ao INSS para que proceda com os descontos efetuados nos rendimentos mensais da executada IZABEL CRISTINA DOS SANTOS até atingir a quitação do valor remanescente devido à parte exequente. Registre-se que os descontos mensais autorizados são no percentual de 15% de sua remuneração/proventos. 5. Prazo para resposta: 10 dias. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7021501-06.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Honorários Profissionais, Execução Contratual

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7021501-06.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, LIDIANY FABIULA MOREIRA MARQUES, OAB nº RO6505 EXECUTADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR opõe embargos de declaração contra decisão proferida por este juízo alegando contradição, pois o exequente solicitou a continuidade das penhoras que já havia sido deferida anteriormente. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Razão assiste à parte embargante, eis que a penhora já havia sido deferida anteriormente por este juízo, requisitando o exequente tão somente a sua continuidade, uma vez que afirma existir saldo remanescente. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Profissionais, Execução Contratual Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a decisão proferida para alterar os termos existentes, de modo que a decisão passa a ser: Diante da informação de que ainda existe saldo remanescente, OFICIE-SE à empresa empregadora – Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, localizada na Avenida Jorge teixeira, nº 3559, Liberdade, porto Velho/RO, órgão ao qual a parte executada IZABEL CRISTINA DOS SANTOS recebe sua aposentadoria, portadora do CPF n° 779.099.842-00, para informar se houve suspensão dos descontos mensais, no limite de 15% dos vencimentos líquidos, até atingir o montante de R$ R$ 6.447,53, devendo esclarecer se, em caso de suspensão, a razão pelo qual se deu, bem como informar se foi atingido o montante de R$ 6.447,53. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da continuidade da penhora requerida pelo exequente. Mantenho o restante inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 20 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, PRUDENTE DE MORAES 2219, FUNDOS BAIXA UNIAO - 76805-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, LIDIANY FABIULA MOREIRA MARQUES, OAB nº RO6505, RUA PROJETADA 3839, CASA 04 NOVA ESPERANÇA - 76822-608 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, RUA RENATO PEREZ 726 AGENOR DE CARVALHO - 76820-228 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 15% dos seus rendimentos a título de benefício previdenciário recebidos pela executada, até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba, vejamos: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Anoto que o §2º citado refere-se a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora sobre verba salarial. Impossibilidade. A penhora sobre proventos e salários é vedada por lei, visando resguardar o perigo a irreversibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto o caráter alimentar. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804815-57.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/08/2020. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Ausência de requisitos para exceção. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. In casu, a pretensão não se enquadra na disposição indicada, pois a dívida decorre de título extrajudicial e os proventos decorrem de aposentadoria e benefício previdenciário de pensão por morte, estando ausente demonstração de exceção capaz de atrair a mitigação pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808011-64.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofício ao INSS. Informações de vínculo empregatício ou previdenciário. Penhora de salário. Medida excepcional. Esgotamento de outras diligências. Não verificado. A expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da executada é medida inócua, uma vez que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é permitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, e ainda não foram esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803462-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/09/2021 Destarte, a manutenção da regra da impenhorabilidade dos vencimentos do executado é medida que se impõe, como forma de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa, bem como o comprometimento do sustento do requerido e de sua família. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo n.: 7021501-06.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Profissionais, Execução Contratual Valor da causa: R$ 8.006,78 (oito mil, seis reais e setenta e oito centavos) Parte indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho segunda-feira, 4 de março de 2024 às 11:10. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(461)