Execução de Título Extrajudicial 7005241-20.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005241-20.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005241-20.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100, AVENIDA MARECHAL RONDON 1296, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EXECUTADO: IRAN CESAR DA SILVA, CPF nº 52819159168, RUA BARBADOS 4669, APARTAMENTO 102 EMBRATEL - 76820-748 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - serve de ofício e mandado/carta de intimação EXECUTADO: IRAN CESAR DA SILVA, CPF nº 52819159168, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de até 30% restará definida a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado e atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode notar no aresto a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. (AgRg no AREsp 45.082/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) Expeça-se ofício. Comprovada a inclusão dos descontos em folha, suspendo o processo até quitação integral do débito, o que deverá ser informado pela parte exequente, requerendo a extinção do feito. O prazo de suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. SERVE DE OFÍCIO Nº. 271/2024 À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO-RO - Rua sete de setembro, 237, e-mail [email protected] Determino que seja efetivado o desconto mensal de 20% dos rendimentos líquidos na folha de pagamento de IRAN CESAR DA SILVA, CPF 528.191.591-68, até atingir o montante de R$ 22.212,32, devendo a quantia ser depositada na conta do exequente: Conta Corrente nº. 54825-1, Banco Bradesco, Agência 0457, de titularidade de Mourão Pneus Ltda-ME, CNPJ n. 13.405.572/0001-00. Considerando a remuneração líquida do executado no mês de junho/2024 em R$ 3.463,05, serão necessários 33 parcelas de desconto, sendo 32 (trinta e duas) no valor de R$ 692,61 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) e 1 (uma) no valor de R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos). A resposta deste ofício deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected], mencionando-se o número do processo 7005241-20.2023.8.22.0007. Promova-se a intimação do executado pessoalmente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme artigo 917, §1º do CPC. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos no equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do(a)

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005241-20.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100, AVENIDA MARECHAL RONDON 1296, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EXECUTADO: IRAN CESAR DA SILVA, CPF nº 52819159168, RUA PRIMEIRO DE MAIO 1135 LIBERDADE - 76967-484 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA COM AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Custas recolhidas. 2 PROMOVIDA a consulta de endereço da parte(s) executada(s) IRAN CESAR DA SILVA, CPF nº 52819159168, no sistema INFOJUD/SISBAJUD. Frutífera(s) a(s) consulta(s), conforme detalhamento em anexo. 2.1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar quais dos endereços devem ser diligenciados, recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se por oficial de justiça. 3 Indicados os endereços, ATUALIZE-SE no sistema o endereço do(a)(s) executado(a)9s) e RENOVEM-SE as determinações do despacho/decisão de ID. 90674853, a seguir transcrito: 3.1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 3.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3.3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 3.4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 3.5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 3.6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 4. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Esgotadas as diligências sem êxito na localização do(s) requerido(s), PROCEDA-SE à citação por EDITAL e, após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 6. Valor atribuído à causa: R$ 15.916,94 (quinze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). 7.Segue detalhamento da consulta. Cacoal/RO, 31 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005241-20.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100, AVENIDA MARECHAL RONDON 1296, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EXECUTADO: IRAN CESAR DA SILVA, CPF nº 52819159168, RUA PRIMEIRO DE MAIO 1135 LIBERDADE - 76967-484 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 15.916,94(quinze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) Cacoal/RO, 12 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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