Cumprimento de sentença 7073307-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7073307-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADILSON DA COSTA LIMA, CPF nº 01337279200 ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REPRESENTADO: DANIEL MORAIS DE SOUZA, CPF nº 13942018268 ADVOGADO DO REPRESENTADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO Em pesquisa ao sistema RENAJUD foi localizado veículo em nome da parte executada, do qual realizei a restrição de circulação do veículo, conforme 133087482. Consta nos autos pedido da parte exequente para penhora do veículo. Assim, 7073307-07.2022.8.22.0001 DEFIRO o pedido de penhora dos bens indicados, determinando sua avaliação judicial pelo ilustríssimo(a) Oficial(a) de Justiça no endereço indicado na petição de ID 133846815. O Oficial(a) deverá, ainda, observar o(s) veículo(s) suficiente para adimplir o débito, zelando para não extrapolar exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida. Pelo princípio da cautela e efetividade da decisão judicial, fica a parte intimada, no prazo de 05 (dias), a apresentar representante para ser fiel depositário do bem, que deverá zelar pelo veículo, não o utilizando. Assim, após penhora e avaliação, determino a remoção do veículo, o qual ficará depositado junto ao representante da exequente. Sendo necessário, autorizo uso de força policial para cumprir o determinado. Formalizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na adjudicação do bem ou requerer venda judicial ou particular. Após, tornem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO. Porto Velho, domingo, 7 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz Substituto

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:17

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 13:37

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:57

Requisição de Informações

04/03/2026, 12:57

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:03

Publicação

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:59

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADILSON DA COSTA LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REPRESENTADO: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO REPRESENTADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073307-07.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Promessa de Compra e Venda intime-se a parte executada DANIEL MORAIS DE SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Registro que na hipótese do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). 2. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 4. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente formular ao Juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REQUERIDO: ADILSON DA COSTA LIMA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 SENTENÇA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073307-07.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Promessa de Compra e Venda Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, posteriormente aditada como ação de rescisão contratual, proposta por DANIEL MORAES DE SOUZA em face de ADILSON DA COSTA LIMA, ambas qualificados. Aduz o requerente ser o legítimo proprietário do veículo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674 e que desse modo, firmou com o requerido compromisso de compra e venda com reserva de domínio do referido veículo (ID 82694775), ao preço de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na data de 15/05/2021, nos seguintes termos: a) Entrada no valor de R$ 15.000,00, através da entrega e transferência de titularidade do veículo de MARCA/MODELO HONDA FIT, ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, em favor do autor; (permuta) b) O restante do valor, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), seriam pagos em 40 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com início do pagamento em 15/06/2021; Afirma que recebeu a posse do veículo HONDA FIT ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, na data da assinatura do referido contratado, se comprometendo o requerido a regularizar e quitar o contrato de alienação fiduciária junto ao banco J. SAFRA S.A e também obter a documentação necessária junto ao Sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES para transferir a propriedade do automóvel para o nome do demandante junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias. Verbera que confiando no compromisso firmado pelo requerido, o requerente chegou a negociar o veículo HONDA FIT PLACA ONH-5467 com terceiros, todavia, foi surpreendido com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão oriundos de decisões proferidas no bojo do processo judicial de n. 7052003-49.2022.8.22.0001 movida pelo BANCO J. SAFRA S.A, como também teve sua busca e apreensão decretada no bojo da ação de busca e apreensão de n. 7038467-68.2022.8.22.0001 movida por LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES. Requer, em face dos fatos expostos, liminar EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo veículo marca/modelo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674, dispensando-se a prestação de caução. DECISÃO – Proferida no ID 82732567 - Pág. 1, deferida a tutela provisória, mediante depósito de caução. Recolheu custas iniciais. (ID 82797353 - Pág. 2) ADITAMENTO – Aditou a inicial no ID 83665939, reiterando os fatos descritos no pedido de antecipação de tutela, pugnando pelo acolhimento da pretensão autoral a fim de: a) confirmação da tutela de urgência; b) declaração da rescisão contratual; c) reconhecer o valor pago pelo requerido como quantia destinada ao pagamento da fruição (aluguel) e desgaste do veículo, tendo como parâmetro o valor justo de uma locação mensal, cujo termo inicial para incidência da fruição seria a dta em que o réu tomou posse do veículo e o termo final a data da sua devolução, além da retenção, em favor do autor, dos valores pagos, tendo como argumento que o inadimplemento ocorreu exclusivamente pelos adquirentes; d) conceder de forma definitiva a posse do veículo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674, ao autor; e) condenação requerida ao pagamento de honorários advocatícios; f) subsidiariamente, que seja deferido ao atuor o direito à dedução dos valores ao pagamento de entradas e parcelas em relação ao tempo de fruição do veículo e também reparo do mesmo, sendo arbitrado o valor do aluguel pelo juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposto pela parte autora no ID 83681018, para impugnar a imposição de caução, o qual não foi provido, conforme acórdão no ID 89309575 - Pág. 2. DECISÃO – O feito foi suspenso até o deslinde do agravo interposto sob n. 0810817-38.2022.8.22.0000. MANIFESTAÇÃO – A parte autora requereu o prosseguimento do feito independentemente do cumprimento da tutela de urgência (ID 91866049), o que foi deferido no ID 92263482, prosseguindo o processo com a citação da parte requerida. CITAÇÃO/CONTESTAÇÃO – Citado, via mandado no ID 95195538, a parte requerida manifestou-se em contestação no ID 95474215 em preliminar: a) impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor contrato é de R$ 115.000,00, de modo que o valor atribuído a causa deve ser retificado; b) prejuízo a defesa em virtude da desistência da tutela de urgência requerida; c) inépcia da inicial, afirmando não haver documentos essenciais à análise da pretensão, notadamente aqueles que justifiquem a rescisão; d) sua ilegitimidade ad causam ao argumento de que o veículo Honda Fit envolvido na negociação estava envolto em diversas pendências e que nunca chegou a ser dele proprietário, não tendo o requerido relação com os fatos narrados e, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, esclarece que jamais vendeu qualquer veículo ao autor e que a relação jurídica entre as partes iniciou, em verdade, quando adquiriu o veículo Honda Fit do autor. Após tomar posse do veículo, o requerido identificou diversos vícios no veículo, inclusive de ordem elétrica. Além disso, não recebeu a documentação necessária para concretização da transferência do veículo, descobrindo posteriormente que o veículo não era do autor, mas era de propriedade do Banco J. SAFRA S.A., a qual, em verdade, o vendeu, mediante alienação fiduciária, ao sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES, que titularizava o bem a título de de devedor fiduciário. O sr. Lucio, por sua vez, vendeu o veículo para David da Silva. Anotou que o bem foi alvo de duas ações de busca e apreensão, uma movida pelo credor fiduciário (7052003-49.2022.8.22.0001) e outra movido por Lucio em face do espólio de David da Silva (7038467-68.2022.8.22.0001), sendo nesta última ação sido apreendido. Ante tais pendências, o requerida alega ter devolvido o veículo ao autor, utilizando-o como entrada na aquisição do veículo Toyota Hilux no dia 15/05/2021, objeto do contrato que se pretende a rescisão. Afirma que, diferentemente do descrito na inicial, a aquisição ocorreria, de acordo com a cláusula segunda do contrato, mediante entrega do veículo Honda Fit avaliado em R$ 15.000,00, pagamento de R$ 40.000,00 em dinheiro e o pagamento posterior de 60 parcelas mensais de R$ 1.000,00, totalizando R$ 115.000,00. Aduz que foram pagos a quantia de R$ 46.000,00 em dinheiro, além das parcelas. Sustenta, inexistência de nexo causal entre o dano e conduta da parte ré e inexistência do dever de indenizar. Pugna pela condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos e procuração (ID52952282 - ID95474218 - Pág. 2 a 95474223 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO AO ADITAMENTO - Posteriormente, contestação ao aditamento e reiterou os termos da contestação anterior. (ID100883615) PROVAS – A parte requerida arrolou testemunhas. (ID 95474215 - Pág. 15); A parte autora nada requereu quanto a produção de provas, além daquelas já produzidas em juízo. RÉPLICA – Reiterou os termos da inicial. (ID 96352220 - Pág. 1 e 101155459 - Pág. 1) DECISÃO – Rejeitada as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, mas acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo concedido prazo para adequação e recolhimento das custas complementares. (ID105249593 - Pág. 1) As custas complementares foram recolhidas no ID105780863 - Pág. 1. DECISÃO - Fixados os pontos controvertidos da lide, quais sejam: a) se houve um negócio jurídico anterior entre as partes envolvendo o veículo MARCA/MODELO HONDA FIT ano/modelo 2014/2015 PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, o qual houve a desistência pela parte requerida em razão de problemas mecânicos; b) se o contrato firmado entre as partes, na realidade, tratava-se de devolução do veículo MARCA/MODELO HONDA FIT e não apenas um contrato de compra e venda; e d) Qual o valor negociado entre a partes, tendo em vista que o autor aduz ter sido R$ 65.000,00 e o requerido R$ 115.000,00 e) se há valores em aberto em relação contrato firmado entre as partes (ID 112959466). OFÍCIO - Juntada de ofício referente a penhora no rosto dos autos oriunda do processo n. 7035020-43.2020.8.22.0001 da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (ID 113802135). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Realizada audiência de instrução no dia 11/02/2025 (ID 116850219), foi ouvida a testemunha ADERBAL LIMA ALENCAR DE SOUZA FILHO e o informante NILSON VELOSO MACENO. Na ocasião foi determinado, entre outras providências: a) comprove o recebimento dos valores recebidos por Aderbal, referente ao veículo Honda Fit e Toyota Hillux, deverá também esclarece ao juízo se havia um controle em relação aos contratos de compra e venda dos veículos automotores, no prazo de 5 (cinco) dias.; b) juntar aos autos cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento; c) designação de audiência para oitiva da testemunha LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Realizada audiência de instrução no dia 20/02/2025 (ID 117257385), ocasião em foi ouvida a testemunha LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES. ALEGAÇÕES FINAIS - A parte requerida apresentou alegações finais no ID 117271897, reiterando a alegação de que a ação é temerária e que o preço do veículo Toyota SW4 foi devidamente pago. Repisou a dinâmica dos fatos defendida na contestação. Quanto à prova testemunhal, aduz que o informante NILSON VELOSO MACENO e a testemunha LUCIO ROGES DE SOUZA GOMES confirmaram a irregularidade do veículo Honda Fit e a prática comercial questionável do autor consistente na venda de veículos irregulares. Juntou documentos. A parte autora, por sua vez, apresentou suas alegações finais no ID 117834018. Quanto a prova testemunhal, aduz que o depoimento do informante e das testemunhas confirmam a tese autora e desestrutura a arguição da defesa, além de corroborar os documentos constantes dos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulado com pedido de indenização pela fruição indevida do veículo após a mora (aluguéis) e de reintegração de posse. Do contrato de compra e venda De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é assim descrito: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ato contínuo, conforme ensina o doutrinador Flávio Tartuce, "o art. 481 do CC/2002, seguindo o princípio da operabilidade - no sentido de facilitação dos institutos privados -, conceitua a compra e venda como o contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominado preço. Portanto, trata-se de um contrato translativo, mas que por si só não gera a transmissão da propriedade." (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único.14. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2024.). Da transmissão da propriedade Como visto, apesar do caráter translativo, a formalização do contrato de compra e venda não transmite, por si só, a propriedade, sendo necessária para sua concretização a tradição para bens móveis (art. 1.267 do CC) ou o registro para bens imóveis (Art. 1.245 do CC). Importante mencionar ainda que, além do pagamento do preço e a entrega bem ou o registro do título translativo no serventia extrajudicial competente, é cediço que a lei pode criar outros elementos capazes de condicionar a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos veículos alienados fiduciariamente (Lei 4.728/65) ou os casos em que há concessão de benefício tributário para produção ou comercialização de determinado bem, como ocorre em áreas atendidas por política pública tributária de impulsionamento da atividade economica, a exemplo dos bens produzidos em zonas francas cuja comercialização é restrita à determinada região. No que se refere, especificamente, aos veículos com alienação fiduciária em garantia (art. 66-B e seguintes da Lei 4.728/65), verifica-se que, enquanto pendente o financiamento, o devedor fiduciário, ainda que esteja na posse direta do bem, não é considerado seu proprietário, porquanto não pagou a integralidade do preço avençado. Assim, ainda que a tradição tenha ocorrido previamente, evidente a limitação legal à transmissão da propriedade do bem móvel, que somente se consolidará com a quitação total da dívida e o respectivo cancelamento da anotação da garantia fiduciária. Da rescisão contratual pelo inadimplemento O contrato, enquanto vínculo jurídico entre as partes, impõe obrigações mútuas e recíprocas. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a resolução contratual por inadimplemento, conforme disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, quanto ao termo inicial do inadimplemento este pode ocorrer automaticamente ou não, conforme prescreve o art. 397 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Dessa forma, nos contratos com obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é automática, independente de interpelação. Já nas situações em que não há prazo fixado, a constituição em mora exige notificação formal, judicial ou extrajudicial, conforme prevê o parágrafo único do dispositivo. O inadimplemento, uma vez caracterizado, autoriza a resolução contratual sempre que frustrar a finalidade do negócio ou comprometer o equilíbrio das prestações. Em contratos bilaterais, como a compra e venda, o não cumprimento de uma das obrigações principais (seja o pagamento do preço ou a entrega do bem) compromete a eficácia do ajuste e justifica a extinção do contrato pela via judicial. Dessa forma, verificado o inadimplemento de uma das partes e estando frustrada a finalidade do negócio, é legítima a pretensão da parte adimplente à resolução contratual, com o retorno ao estado anterior (status quo ante) e, se for o caso, com a devida indenização por eventuais prejuízos sofridos. Do caso concreto Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto à luz das provas constantes nos autos. Depreende-se do conjunto fático probatório que as partes, no dia 15/05/2021, celebraram o contrato de ID 82694775, pertinente a compra pelo requerido de um carro Toyota Hilux SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Extrai-se da cláusula segunda do contrato mencionado que o requerido pagaria o preço ao autor da seguinte forma: 1. Entrega do veículo MARCA/MODELO HONDA FIT, ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640; 2. Pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dinheiro; 3. Pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz a parte autora quanto a entrega do veículo (item 1), que o requerido também teria se obrigado a entregá-lo desembaraçado. Ocorre que o requerido não teria adotado as providências necessárias para regularizar e quitar o contrato de alienação fiduciária junto ao banco J. SAFRA S.A e também obter a documentação necessária junto ao Sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES para transferir a propriedade do automóvel para o nome do demandante junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, ante o inadimplemento do requerido, o autor pugna pela rescisão do contrato, indenização pelo uso indevido do veículo e a sua restituição. O requerido, por seu turno, alega que, na verdade, a relação entre as partes se iniciou quando o autor vendeu a ele (requerido) o veículo Honda Fit, estando autor ciente das diversas pendências (funcionamento, legais e judiciais) que bem adquirido estava envolto. Ao tomar posse do veículo e ciência das mencionadas pendências, o requerido procedeu à devolução do veículo ao autor. O veículo, então, teria sido utilizado como parte do pagamento do preço da Hilux SW4, conforme consta na Cláusula Segunda do contrato (e foi avaliado em R$ 15.000,00). Ademais, afirma que efetuou o pagamento integral do preço da Hilux SW4, na forma prevista no contrato, e que não possui responsabilidade em relação ao entraves do veículo Honda Fit. Observa-se, portanto, que o ponto controvertido consiste em apurar se a ausência de regularização do veículo (Honda Fit) pelo requerido constitui inadimplemento contratual. Entretanto, ante as peculiaridades dos autos, é cediço que a constatação do inadimplemento do devedor (fundamento do pedido de rescisão) depende da verificação da alegação do requerido relativa à existência de negócio jurídico anterior entre as partes envolvendo o veículo MARCA/MODELO HONDA FIT, ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, o que implicaria ciência das pendências do carro dado em pagamento, se o contrato firmado entre as partes ora analisado, na realidade, tratava-se de devolução do veículo MARCA/MODELO HONDA FIT e não apenas um contrato de compra e venda, o preço do veículo negociado e se há valores inadimplidos. Anoto, também, que o pedido autoral delimita a atuação do juízo, nos termos do art. 141 do CPC, de modo que a análise jurisdicional recairá tão somente em relação à alegada inadimplência. Pois bem. Inicialmente, analisando o contrato acostado aos autos não se extrai a obrigação mencionada pelo autor, referente a obrigação de regularizar o veículo dado em pagamento. O que há de concreto relacionado à responsabilidade por débitos consta na cláusula sétima do contrato que possui a seguinte redação: CLAUSULA OITAVA: Fica o COMPRADOR, responsável pelos débitos junto aos órgão responsável pelas emissões de taxas, multas, e tudo que for necessário, pela autorização do documento do veículo citado, antes e durante a data da compra. Do excerto é possível deduzir que o comprador, ora requerido, se obrigou a pagar os débitos do veículo citado no contrato. Nota-se, contudo, que a cláusula é aberta, porquanto não há especificação acerca de qual dos veículos citados no contrato a obrigação recairia, se o dado em pagamento (Honda Fit) ou se o estava sendo adquirido (Hilux SW4). A interpretação da cláusula, entretanto, não pode ser destacada do conjunto de obrigações estabelecidas no contrato. Desse modo, considerando que todas as demais cláusula, quais sejam, a reserva de domínio, limitação de uso, cessão ou transferência sem anuência do autor, se referem ao veículo adquirido (Hilux SW4), a que versa sobre pagamento de débitos a ele também deve se referir. Em que pese não haver previsão expressa obrigando o requerido a regularizar o veículo dado em pagamento, é cediço que a assunção de obrigação pelas partes depende da manifestação clara da vontade, salvo aquelas que constituem pressuposto existencial de outra já manifestada. Dado um objeto em pagamento, espera-se que este esteja livre e desembarçado, sendo o desembaraço pressuposto para utilização do bem como pagamento, conclusão que se chega à luz dos princípios da probidade e da boa-fé que obrigatoriamente informa as relações contratuais (art. 422 do CC). Tal dever legal somente se afastaria em hipóteses em que haja prévia ciência do contratante acerca das condições em que se encontra o bem dado em pagamento. O requerida argui a ciência do autor quando alega a existência de negócio jurídico anterior em que o próprio autor teria vendido a ele o veículo Honda Fit, o recebeu de volta e o revendeu para terceiro. Quanto à existência de negócio jurídico anterior em que o autor teria vendido o veículo Honda Fit para o requerido e que este teria sido devolvido por ter identificado pendências (funcionamento, legais e judiciais), é certo que não há prova documental escrita que ampare a alegação do requerido. Todavia, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas, o que foi deferido, sendo designada audiência de instrução para produção da referida prova iniciou no dia 11/02/2025 e finalizou no dia 20/02/2022. Foram ouvidos como informantes o sr. NILSON VELOSO MACENO, ex-funcionário do autor, e o sr. ADERBAL LIMA ALENCAR DE SOUZA FILHO, que teria adquirido o veículo Honda Fit do autor. Com este e com quem o veículo foi localizado na ação de busca e apreensão movida pelo sr. Lucio. Segundo restou informado o genitor do segundo informante era amigo do autor. No dia 20/02/2022, o sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES foi ouvido como testemunha, posto que foi devedor fiduciário junto Banco J. Safra S.A. Em seu depoimento o informante NILSON VELOSO MACENO informou que trabalhou na garagem de propriedade do autor de 2017 até pouco depois de 2020 e tem conhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Consigna que autor fazia negociação verbal e que os veículos não eram colocados em seu nome. Registrou também já ocorreram buscas e apreensões de veículos postos à venda na garagem do autor e que este escondia os veículos para evitar a apreensão. Afirmou ainda que o requerido devolveu o veículo Honda Fit em razão de problemas elétricos, gerando um crédito em favor do requerido no valor de R$ 15.000,00. Além disso, o requerido utilizou o referido crédito para efetuar a aquisição da Hilux SW4, que na época valia pouco mais que cem mil reais. Falou que o pagamento foi realizado com o crédito que o requerido tinha com o autor e o restante seria pago parcelado. Já o informante ADERBAL LIMA ALENCAR DE SOUZA FILHO registrou que adquiriu o veículo Honda Fit do autor mediante contrato verbal, sabendo que havia parcelas pendentes junto ao credor fiduciário e que o responsável pelo pagamento destas era o requerido. Informa que o veículo estava sua posse quando foi apreendido e o autor lhe restitui os valores pagos. Consigna que o requerido teria ficado responsável pela regularização do veículo junto ao banco e pelo pagamento das parcelas. Por fim, a testemunha LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES consignou que adquiriu o veículo Honda Fit mediante financiamento junto ao Banco J. Safra S.A., e que durante o financiamento alienou o veículo ao senhor David da Silva pelo preço aproximado de R$ 20.000,00, correspondente à entrada do financiamento, sem conhecimento do banco credor fiduciário. Informa que o sr. Davi da Silva o confidenciou que vendeu o veículo para o autor (Daniel), mas que nunca viu o carro na posse do autor (Daniel) ou do requerido (Adilson). Após a informação da venda do carro para o sr. Daniel, informa que ajuizou ação de busca e apreensão em face de Davi e que localizou o veículo em posse de terceiro. Afirma ainda que após recuperar o veículo, quitou o financiamento e promoveu a sua venda. Em verdade, os depoimentos colhidos, notadamente da testemunha Lucio e do informante Nilson, corroboram a tese defensiva de que houve um negócio jurídico anterior entre as partes em que o autor vendeu ao requerido o veículo Honda Fit, bem como de que o veículou foi devolvido em razão de pendências de funcionamento, o que gerou o desfazimento do negócio. Outrossim, a afirmação do informante Aderbal de que o requerido terai declarado verbalmente que se responsabilizaria pela regularização do veículo Honda Fit não foi corroborada por nenhum outro elemento. Portanto, é evidente que o autor tinha ciência quanto às condições/pendências do veículo tanto no momento o alienou ao requerido quanto no momento em que o recebeu como pagamento na aquisição da Toyota Hilux SW4. Tal fato que impede que o autor, agora, requeira a rescisão contratual fundado em descumprimento do contrato baseado nas irregularidades não sanadas pelo requerido. Isso porque não há previsão contratual expressa e o dever acessório de entregar o veículo regular não é exigível no caso, porquanto o contexto processual permite concluir que o autor sabia das pendências e tinha alienado o veículo anteriormente nessascondições. Ou seja, concluir pelo inadimplemento do requerido por este não ter regularizado o veículo sem que haja dever legal ou contratual que o obrigue e declarar rescindido o contrato por culpa deste, redundaria em garantir ao autor benefício (restituição do carro e indenização) decorrente de irregularidade da qual tinha ciência, o que é vedado. A vedação referida decorre do princípio geral do direito nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que informa que a ninguem é dado benficiar-se da própria torpeza, bem como do princípio de probidade e boa-fé contratual, previsto no art. 422 do CC. A proposito, eis a redação do dispositivo mencionado: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Acerca deste tema, eis a jurisprudência há muito firmada pelo STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A INVALIDADE DA AVENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de violação do disposto no art. 535 do CPC quando nem sequer se indica, adequadamente, o ponto sobre o qual recairia o vício. Não constitui contrariedade a suposta divergência entre os termos do acórdão e o teor da legislação aplicada. 2. Não demanda instrumento público a avença pela qual as partes se compõem no sentido de extinguir a dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel. A efetiva transmissão da propriedade demandará a forma pública. 3. É princípio geral do Direito que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. No caso concreto, jamais foi negada a existência do débito ou foi alegado vício do consentimento que justificasse a pretendida invalidade do acordo de dação em pagamento. 4. Falta interesse de agir àquele que firmou acordo de dação em pagamento de sua fração ideal de imóvel sem a anuência expressa dos coproprietários, na medida em que a estes cabe a defesa de seu direito de preferência. Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio senão quando autorizado pela lei. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1529742 RJ 2015/0074741-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016). Assim, considerando a dinâmica dos fatos, esta apurada a partir da análise dos documentos acostados aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência, concluo que a pretensão autoral não merece prosperar, sendo seu julgamento improcedente a medida que se impõe. Da litigância de má-fé A parte requerida pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, sustentando que a ação se prestou à obtenção de vantagem ilícita. Afirma que o autor criou uma situação em que projetou uma inadimplência inexistente, posto que não comprovou suas alegações. Primeiramente, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece as hipóteses em que uma das partes pode ser considerada litigante de má-fé. De acordo com o dispositivo, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Em que pese a alegação do requerido, não vislumbro que a alegação da parte autora se baseia em má-fé ou com intenção de fraudar a verdade dos fatos. É direito da parte pleitear judicialmente o reconhecimento da rescisão pelo inadimplemento, pretensão que, pelo menos nos contornos do caso em tela, não configura o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. A litigância de má-fé pressupõe conduta deliberadamente desonesta ou temerária, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a CPE o trânsito em julgado da presente sentença, paga as custas, ou inscritas na dívida ativa, e não havendo requerimento para cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Após, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 1 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

04/08/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REQUERIDO: ADILSON DA COSTA LIMA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO SANEADORA DANIEL MORAES DE SOUZA ingressou com Tutela provisória antecipada em caráter antecedente em face de ADILSON DA COSTA LIMA, ambas qualificados. Aduz o requerente ser o legítimo proprietário do veículo Volkswagen Modelo veículo marca/modelo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674 e que desse modo, firmou com o requerido compromisso de compra e venda com reserva de domínio do referido veículo, ao preço de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), na data de 15/05/2021,nos seguintes termos: a) Entrada no valor de R$ 15.000,00, através da entrega e transferência de titularidade do veículo de MARCA/MODELO HONDA FIT ano/modelo 2014/2015 PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, em favor do autor; (permuta) b) O restante do valor, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), seriam pago em 40 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com início do pagamento em 15/06/2021; Afirma que recebeu a posse do veículo HONDA FIT ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, na data da assinatura do referido contratado, se comprometendo o requerido a regularizar e quitar o contrato de alienação fiduciária junto ao banco J. SAFRA S.A e também obter a documentação necessária junto ao Sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES para transferir a propriedade do automóvel para o nome do demandante junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias. Verbera que confiando no compromisso firmado pelo requerido, o requerente chegou a negociar o veículo HONDA FIT PLACA ONH-5467 com terceiros, todavia, foi surpreendido com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão oriundos de decisões proferidas no bojo do processo judicial de n.º 7052003-49.2022.8.22.0001 movida pelo BANCO J. SAFRA S.A, como também teve sua busca e apreensão decretada no bojo da ação de busca e apreensão de número 7038467-68.2022.8.22.0001 movida por LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES. Requer, em face dos fatos expostos, liminar EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo veículo marca/modelo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674, dispensando-se a prestação de caução. DECISÃO – Proferida no ID82732567 - Pág. 1, deferida a tutela provisória. Recolheu custas iniciais. (ID82797353 - Pág. 2) ADITAMENTO – Aditou a inicial para Ação de Rescisão de contrato, ante a mora do comprador, pedido de reconhecimento do valor pago pelo requerido como taxa de fruição e desgaste do veículo, bem, como, ratificar a tutela de urgência.(ID83665939) AGRAVO – Interposto pela parte autora no ID83681018, para impugnar a imposição de caução, o qual não foi provido, conforme acórdão no ID89309575 - Pág. 2. DECISÃO – O feito foi suspenso até o deslinde do agravo interposto sob n.º 0810817-38.2022.8.22.0000. MANIFESTAÇÃO – A parte autora requereu a desistência da caução para cumprimento da Tutela, conforme ID82732567, o qual foi homologado em decisão de ID92263482 - Pág. 1. CITAÇÃO/ CONTESTAÇÃO – Citado, via mandado no ID95195538 - Pág. 1, a parte requerida manifestou-se em contestação no ID95474215 - Pág. 1, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade da parte requerida, no mérito, aduz que o veículo Honda Fit foi repassado ao autor como revenda, pois apresentou problemas mecânicos e desse modo, adquiriu o carro Toyota Hilux, formalizando, assim, um novo contrato, no valor de R$ 115.000,00, tendo o Honda Fit sido entregue como sinal ao preço de R$ 15.000,00, mais 40 mil reais em dinheiro e 60 parcelas de R$ 1.000,00. Aduz que foram pagos a quantia de R$ 46.000,00 em dinheiro, além das parcelas. Sustenta, inexistência de nexo causal entre o dano e conduta da parte ré e inexistência do dever de indenizar. Pugna pela condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos e procuração (ID52952282 - ID95474218 - Pág. 2 a 95474223 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO AO ADITAMENTO - Posteriormente, contestação ao aditamento e reiterou os termos da contestação anterior. (ID100883615) PROVAS – A parte requerida arrolou testemunhas. (id95474215 - Pág. 14); A parte autora nada requereu quanto a produção de provas, além daquelas já produzidas em juízo. RÉPLICA – Reiterou os termos da inicial. (ID96352220 - Pág. 1 e 101155459 - Pág. 1) DECISÃO – Rejeitada as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, mas acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo concedido prazo para adequação e recolhimento das custas complementares. (ID105249593 - Pág. 1) As custas complementares foram recolhidas no ID105780863 - Pág. 1. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO DA DECISÃO As preliminares foram analisadas e refutadas em decisão de ID105249593 - Pág. 1, passando ao saneamento do feito: 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto a determinação legal do art. 357, §1°, CPC. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se houve um negócio jurídico anterior entre as partes envolvendo o veículo MARCA/MODELO HONDA FIT ano/modelo 2014/2015 PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, o qual houve a desistência pela parte requerida em razão de problemas mecânicos; b) se o contrato firmado entre as partes, na realidade, tratava-se de devolução do veículo MARCA/MODELO HONDA FIT e não apenas um contrato de compra e venda; d) Qual o valor negociado entre a partes, tendo em vista que o autor aduz ter sido R$ 65.000,00 e o requerido R$ 115.000,00 e) se há valores em aberto em relação contrato firmado entre as partes; 3. Considerando o disposto no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073307-07.2022.8.22.0001 CLASSE: Tutela Cautelar Antecedente ASSUNTO: Promessa de Compra e Venda DESIGNO audiência de instrução para o dia 26/11/2024 às 9h00min, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. 4. Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) O link da audiência é https://meet.google.com/tht-vayx-amr. b) Participando pelo computador: serão necessários câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, sem necessidade de instalação de programa, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. c) Participando pelo celular: será necessária instalação prévia do aplicativo Google Meet e permissão de utilização da câmera e microfone, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. 5. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 6. Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 7. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 8. Ficam cientes que o não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. 9. Ficam as partes intimadas via publicação no DJe em nome de seus advogados. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2024 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REQUERIDO: ADILSON DA COSTA LIMA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO DANIEL MORAES DE SOUZA ingressou com Tutela provisória antecipada em caráter antecedente em face de ADILSON DA COSTA LIMA, ambas qualificados. Aduz o requerente ser o legítimo proprietário do veículo Volkswagen Modelo veículo marca/modelo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674 e que desse modo, firmou com o requerido compromisso de compra e venda com reserva de domínio do referido veículo na data de 15/05/2021,nos seguintes termos: - Entrada no valor de R$ 15.000,00 que seria quitada pelo REQUERIDO mediante transferência de titularidade do veículo de MARCA/MODELO HONDA FIT ano/modelo 2014/2015 PLACA ONH-5467, cor vermelha, RENAVAN 1165188640, quitado em favor do REQUERENTE; - O restante do valor, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago em 40 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com início do pagamento em 15/06/2021. Afirma que transferiu a posse ao requerente do veículo HONDA FIT ano/modelo 2014/2015, PLACA ONH-5467, na data da assinatura do referido contratado, se comprometendo a regularizar e quitar o contrato de alienação fiduciária junto ao banco J. SAFRA S.A e também obter a documentação necessária junto ao Sr. LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES para transferir a propriedade do automóvel para o nome do demandante junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias. Verbera que confiando no compromisso firmado pelo requerido, o requerente chegou a negociar o veículo HONDA FIT PLACA ONH-5467 com terceiros, todavia, foi surpreendido com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão oriundos de decisões proferidas no bojo do processo judicial de n.º 7052003-49.2022.8.22.0001 movida pelo BANCO J. SAFRA S.A, como também teve sua busca e apreensão decretada no bojo da ação de busca e apreensão de número 7038467-68.2022.8.22.0001 movida por LUCIO ROGER DE SOUZA GOMES. Requer, em face dos fatos expostos, liminar EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo veículo marca/modelo TOYOTA HILUX SW4, ANO/MODELO 2008, COR PRETA, PLACA AVB1J62, CHASSI 8ASY259G883028062, RENAVAN 00975715674, dispensando-se a prestação de caução. DECISÃO – Proferida no ID82732567 - Pág. 1, deferida a tutela provisória. Recolheu custas iniciais. (ID82797353 - Pág. 2) ADITAMENTO – Aditou a inicial para Ação de Rescisão de contrato, ante a mora do comprador, reconhecer o valor pago pelo requerido como fruição e desgaste do veículo, bem, como, ratificar a tutela de urgência.(ID83665939) AGRAVO – Interposto pela parte autora no ID83681018. O qual não foi provido, conforme acórdão no ID89309575 - Pág. 2. DECISÃO – O feito foi suspenso até o deslinde do agravo interposto sob n.º 0810817-38.2022.8.22.0000. MANIFESTAÇÃO – A parte autora requereu a desistência da caução para cumprimento da Tutela, conforme ID82732567, o qual foi homologado em decisão de ID92263482 - Pág. 1. CITAÇÃO/ CONTESTAÇÃO – Citado, via mandado no ID95195538 - Pág. 1, a parte requerida manifestou-se em contestação no ID95474215 - Pág. 1, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade da parte requerida, no mérito, inexistência de nexo causal entre o dano e conduta da parte ré e inexistência do dever de indenizar, litigância de má-fé. Requer a improcedência. Arrolou testemunhas. Posteriormente, contestação ao aditamento e reiterou os termos da contestação anterior. (ID100883615) Juntou documentos e procuração (ID52952282 - ID95474218 - Pág. 2 a 95474223 - Pág. 1). RÉPLICA – Reiterou os termos da inicial. (ID96352220 - Pág. 1 e 101155459 - Pág. 1) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Ilegitimidade passiva Em que pese os argumentos da parte requerida de ser parte ilegítima, por não ser proprietário do veículo Honda FIT, esse figura como comprador no contrato de compra e venda firmado com autor, onde negociou o citado veículo como forma de sinal do negócio jurídico.(ID82694775 - Pág. 1) Desse modo, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da Inicial Aduz a parte requerida, que o autor não forneceu os elementos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que sua pretensão deve seguir à regra do artigo 373, I, do CPC, ao dever de provar o fato constitutivo de seu direito. Não merece ser acolhida a preliminar, visto que a ação rescisória, veio acompanhada de documentos pessoais, notificação extrajudicial e contrato qual requer a rescisão. Os demais questionamentos deverão ser analisados com mérito, visto que necessita de dilação probatória. Não acolho a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa A parte requerida aduz que a parte autora atribuiu como valor à causa a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no entanto, deverá ser fixado em R$ 115.000,00, que corresponde ao valor do contrato do qual busca invalidar. Razão assiste à parte requerida, pois o STJ aduz que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em regra, ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último – AgInt no AREsp 1270210/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019). Portanto, considerando que a ação rescisão visa o status quo, deverá a parte autora retificar o valor da causa para o valor do contrato de compra e venda, a saber R$ 115.000,00, devendo, no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas complementares. Decorrido prazo, sem cumprimento ao recolhimento das custas complementares, os autos deverão vir conclusos ser extintos. Em caso de recolhimento, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7073307-07.2022.8.22.0001 CLASSE: Tutela Cautelar Antecedente ASSUNTO: Promessa de Compra e Venda

07/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)